O fornecimento de refeições coletivas não caracteriza cessão de mão-de-obra para o Simples Nacional, conforme esclarecido pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da Solução de Consulta COSIT nº 87, de 24 de julho de 2018. Esta importante orientação traz segurança jurídica para empresas do ramo de alimentação coletiva que optam pelo regime tributário simplificado.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 87/2018 COSIT
Data de publicação: 24 de julho de 2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por empresa do ramo de fornecimento de alimentação (refeições coletivas) optante pelo Simples Nacional. A consulente questionava se sua atividade configuraria cessão de mão-de-obra, o que a impediria de permanecer no regime simplificado, conforme vedação prevista no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
A empresa informou que presta serviços de nutrição e alimentação, com fornecimento de lanches da manhã, tarde e almoço, realizando pré-preparo, preparo e distribuição de alimentos nas unidades da contratante, fornecendo todos os gêneros alimentícios e insumos necessários.
Um ponto crucial apresentado pela consulente foi que seus funcionários respondem exclusivamente a ela, não recebendo ordens ou havendo qualquer tipo de hierarquia entre seus funcionários e a contratante. Além disso, o faturamento é realizado por medição dos produtos vendidos (número de almoços e lanches), com emissão de nota fiscal de venda mercantil.
Distinção entre Cessão de Mão-de-obra e Fornecimento de Alimentação
A Solução de Consulta esclarece com precisão a diferença conceitual entre a cessão de mão-de-obra e o fornecimento de refeições coletivas. Segundo o art. 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, cessão de mão-de-obra é caracterizada pela “colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim“.
Para configurar cessão de mão-de-obra, seria necessário que os funcionários da contratada estivessem sob ordens diretas da contratante. No caso analisado, contudo, os trabalhadores da empresa de alimentação respondem exclusivamente à própria consulente, não havendo subordinação à contratante.
A Receita Federal destacou ainda que o serviço prestado pela consulente constitui uma obrigação de dar (fornecer alimentos prontos) e não uma obrigação de fazer (prestar serviços), o que reforça o entendimento de que não há cessão de mão-de-obra.
Natureza Jurídica da Operação
Um aspecto fundamental da decisão foi o reconhecimento da natureza jurídica da operação como circulação de mercadorias, e não como prestação de serviços. A Solução de Consulta fundamentou-se no art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece:
“O imposto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares“.
A RFB também citou a Súmula nº 163 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o total da operação“.
Decisão da Receita Federal
Com base na análise dos fatos e da legislação aplicável, a Receita Federal concluiu que o fornecimento de refeições coletivas em estabelecimento da pessoa jurídica contratante não constitui cessão de mão-de-obra, desde que os funcionários respondam exclusivamente à empresa contratada.
Consequentemente, tal atividade não configura impedimento para a opção pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
Impactos Práticos para as Empresas do Setor
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que fornecem refeições coletivas:
- Segurança jurídica para optarem pelo Simples Nacional, desde que atendam aos demais requisitos legais;
- Redução da carga tributária em comparação com outros regimes tributários;
- Simplificação das obrigações acessórias;
- Maior competitividade no mercado.
É importante destacar que, para que o entendimento da Receita Federal seja aplicável, é essencial que a empresa fornecedora de refeições:
- Mantenha seus funcionários sob sua exclusiva subordinação;
- Forneça todos os insumos necessários para a preparação das refeições;
- Fature por produção (quantidade de refeições fornecidas);
- Emita nota fiscal de venda mercantil, não de prestação de serviços.
Pontos de Atenção
Embora a Solução de Consulta seja favorável às empresas do setor, é fundamental observar que:
1. O entendimento aplica-se apenas ao fornecimento de refeições coletivas nas condições específicas analisadas;
2. Se houver subordinação dos funcionários da contratada à empresa contratante, poderá caracterizar cessão de mão-de-obra;
3. A análise foi feita com base nas informações prestadas pela consulente, partindo da premissa de que há conformidade entre os fatos narrados e a realidade factual;
4. A Solução de Consulta nº 87/2018 COSIT não vincula a fiscalização a situações que sejam materialmente diferentes daquela analisada.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 87/2018 COSIT representa um importante precedente para empresas do setor de alimentação coletiva que desejam optar pelo Simples Nacional. Ao esclarecer que o fornecimento de refeições coletivas não caracteriza cessão de mão-de-obra, a Receita Federal possibilita que estas empresas usufruam dos benefícios do regime tributário simplificado, desde que observados os requisitos legais.
É recomendável, no entanto, que as empresas do setor avaliem cuidadosamente suas operações e contratos para garantir que estão alinhadas com o entendimento da Receita Federal, evitando questionamentos futuros por parte do Fisco.
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