A exportação temporária de paletes reutilizáveis e seus acessórios utilizados para o acondicionamento e transporte de mercadorias foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta nº 72 – COSIT, de 3 de abril de 2024. Esta norma traz diretrizes claras sobre as formalidades necessárias para operações que envolvem a saída e retorno desses bens ao território nacional.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: COSIT Nº 72
Data de publicação: 3 de abril de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2024 esclarece o tratamento aduaneiro aplicável aos paletes, quadros de topo e folhas separadoras utilizados no processo de exportação de embalagens de alumínio (latas), com foco na aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária. A norma tem efeito imediato e beneficia diretamente fabricantes e exportadores que utilizam materiais reutilizáveis para o acondicionamento de suas mercadorias.
Contexto da Norma
A consulta foi apresentada por uma empresa fabricante de embalagens metálicas que atua tanto no mercado interno quanto no externo. No processo de exportação de latas de alumínio, a empresa utiliza paletes de plástico e acessórios (quadros de topo e folhas separadoras) para acondicionar e transportar as mercadorias até os clientes no exterior.
A dúvida da consulente estava centrada na possibilidade de aplicação automática do regime de exportação temporária de paletes reutilizáveis e seus acessórios, com dispensa de formalidades aduaneiras tanto na saída quanto no retorno desses bens ao Brasil, após a despaletização das embalagens metálicas nos destinos.
A interpretação apresentada pela RFB baseia-se principalmente nos artigos 92, inciso V, e 104, § 2º-A, da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, bem como nos artigos 431 a 448 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).
Principais Disposições
A RFB esclareceu que bens destinados ao acondicionamento, transporte, segurança, preservação e manuseio durante o processo de exportação de outros bens são automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária de paletes reutilizáveis, com dispensa do registro da declaração de exportação, desde que:
- Sejam efetivamente reutilizáveis;
- Retornem ao Brasil no mesmo estado em que foram exportados.
A norma não restringe a aplicação a categorias específicas de bens, mas foca na finalidade dos materiais durante o processo de exportação. Isso significa que paletes, quadros de topo e folhas separadoras se enquadram perfeitamente nessa previsão legal, desde que atendam às condições estabelecidas.
Quanto à extinção do regime, a COSIT esclareceu dois cenários distintos:
- Quando não houve registro de declaração de exportação: a extinção da aplicação do regime ocorre automaticamente, dispensado também o registro da declaração de importação no momento da reimportação;
- Quando houve registro de declaração de exportação: será necessário efetuar a Declaração de Importação no Siscomex ou a Declaração Única de Importação no Portal Siscomex para a reimportação dos bens.
É importante notar que a dispensa de formalidades não prejudica outros procedimentos estabelecidos pela legislação do regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.
Impactos Práticos
A interpretação da RFB traz benefícios operacionais significativos para empresas que utilizam materiais reutilizáveis no acondicionamento e transporte de mercadorias exportadas:
- Simplificação do processo: dispensa de registros no Siscomex tanto na saída quanto no retorno dos bens ao país, desde que não tenha sido registrada declaração de exportação inicialmente;
- Redução de custos operacionais: menor necessidade de procedimentos burocráticos e documentos para cada operação;
- Maior agilidade: fluxo mais rápido dos paletes e acessórios entre operações internacionais;
- Incentivo à sustentabilidade: estímulo à utilização de materiais reutilizáveis no transporte internacional de mercadorias.
Para empresas exportadoras, essa interpretação facilita a logística reversa dos materiais de acondicionamento e transporte, possibilitando que paletes e acessórios retornem ao Brasil de maneira mais simples e com menor custo administrativo.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2024 segue uma tendência de simplificação e modernização do controle aduaneiro brasileiro, alinhada com práticas internacionais que visam facilitar o comércio legítimo sem comprometer a segurança e o controle.
Diferentemente do tratamento tradicional dado às operações de exportação e importação, que normalmente exigem o registro de declarações específicas em ambas as etapas, a norma reconhece a natureza peculiar dos bens reutilizáveis de acondicionamento e transporte, estabelecendo um regime mais ágil e menos burocrático.
Vale ressaltar que esse tratamento diferenciado está amparado na Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, especificamente em seu artigo 92, inciso V, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1989, de 10 de novembro de 2020.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2024 representa um importante esclarecimento sobre o tratamento aduaneiro aplicável à exportação temporária de paletes reutilizáveis e seus acessórios, trazendo maior segurança jurídica para as empresas que atuam no comércio exterior brasileiro.
As empresas que utilizam paletes, quadros de topo, folhas separadoras e materiais similares para acondicionamento e transporte de mercadorias exportadas devem avaliar seus procedimentos atuais à luz desta norma, potencialmente simplificando suas operações logísticas internacionais.
É importante, no entanto, que as empresas mantenham controles internos adequados sobre a movimentação desses bens, uma vez que, mesmo com a dispensa de determinadas formalidades, permanece a obrigação de atender a outros procedimentos relacionados ao controle aduaneiro das operações de comércio exterior.
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