Exportação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico no exterior: não incidência de PIS/PASEP e COFINS

A exportação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico no exterior está protegida pela não incidência de PIS/PASEP e COFINS, conforme esclarecido na recente Solução de Consulta nº 302 da COSIT, publicada em 4 de dezembro de 2023. Esta interpretação da Receita Federal confirma que o benefício fiscal se aplica independentemente da condição do importador, desde que sejam respeitados os requisitos legais.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 302 – COSIT
Data de publicação: 4 de dezembro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que atua como agente de carga marítima, prestando serviços tanto para clientes localizados no Brasil quanto para empresas estabelecidas no exterior, incluindo entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico de sua controladora estrangeira.

Fundamento Legal para a Não Incidência

A não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de exportação de serviços está fundamentada nos seguintes dispositivos:

• Constituição Federal, art. 149, § 2º, I;
• Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II (PIS/PASEP);
• Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II (COFINS);
• Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 20, II.

De acordo com esses dispositivos, a exportação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico no exterior, assim como para qualquer pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, está protegida pela não incidência tributária, desde que atendidos determinados requisitos.

Requisitos para a Não Incidência Tributária

Para que as receitas de exportação de serviços sejam beneficiadas pela não incidência de PIS/PASEP e COFINS, a Solução de Consulta esclarece que é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. Caracterização do serviço como exportação: conforme definido no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018, a exportação de serviços é a operação realizada por prestador que atua a partir do mercado doméstico para atender uma demanda no exterior, em favor de tomador que atua naquele mercado;
2. Ingresso de divisas: o pagamento pelos serviços deve representar ingresso de divisas no país, por meio do sistema bancário, em conformidade com a legislação monetária e cambial vigente;
3. Legítimo propósito negocial: as transações devem possuir substância econômica real, não sendo meros artifícios para obtenção de vantagens fiscais;
4. Discriminação das receitas: as receitas provenientes de exportação de serviços devem ser adequadamente discriminadas nos livros fiscais da empresa prestadora, possibilitando sua perfeita identificação e comprovação.

Ingresso de Divisas: Esclarecimentos Importantes

A Solução de Consulta 302 faz referência à Solução de Divergência nº 1, de 13 de janeiro de 2017, que estabelece regras diferentes conforme a pessoa jurídica nacional receba o pagamento no exterior ou no Brasil:

• Recebimento no exterior: caso a empresa brasileira receba no exterior o pagamento pelos serviços prestados, ela pode manter os recursos integralmente fora do país, não se exigindo efetivo ingresso de divisas para aplicação das desonerações tributárias, conforme o art. 10 da Lei nº 11.371/2006;
• Recebimento no Brasil: quando o pagamento é recebido no Brasil, é indispensável que haja efetivo ingresso de divisas, com o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, incluindo as regras operacionais.

O requisito de ingresso de divisas é considerado cumprido em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação que enseje conversão de moedas internacionais, seja em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento pela exportação.

Exportação para Empresas do Mesmo Grupo Econômico

Um aspecto crucial da Solução de Consulta 302 é o esclarecimento de que a exportação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico no exterior também está amparada pela não incidência de PIS/PASEP e COFINS. A Receita Federal foi enfática ao afirmar que “não existe óbice para que a não incidência em questão alcance inclusive as exportações de serviços destinadas a pessoa ligada à controladora da prestadora nacional no estrangeiro, pertencente ao mesmo grupo econômico, dado que o legislador se referiu à exportação de serviços sem distinção quanto à condição do importador”.

Esta interpretação é extremamente relevante para grupos multinacionais com operações no Brasil, pois confirma que transações intragrupo envolvendo prestação de serviços cross-border estão abrangidas pelo benefício fiscal, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Obrigações de Controle e Documentação

A Solução de Consulta reforça a necessidade de que as receitas de exportação de serviços sejam devidamente segregadas e documentadas. Conforme destacado na Solução de Consulta Cosit nº 346/2017, “as receitas auferidas pela pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário, devem ser discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por ela prestados deu-se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos”.

Esta exigência é fundamental para que, em caso de fiscalização, a empresa possa comprovar o atendimento aos requisitos legais para a não incidência tributária.

Intermediação por Mandatário

Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta 302, por referência à Solução de Consulta Cosit nº 346/2017, diz respeito à possibilidade de intermediação por mandatário. Segundo o entendimento da Receita Federal, a existência de terceira pessoa agindo como mera mandatária entre a pessoa estrangeira e a prestadora de serviços nacional não afeta a caracterização da exportação de serviços, desde que esta terceira pessoa atue não em nome próprio, mas em nome e por conta do mandante estrangeiro.

Esta interpretação é relevante para estruturas de negócios que envolvem representantes ou intermediários nas transações internacionais de serviços.

Conclusões da Receita Federal

A Solução de Consulta 302 concluiu que:

1. A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não incidem sobre receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, assim consideradas aquelas definidas no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018, cujo pagamento represente ingresso de divisas, desde que tais exportações sejam revestidas de legítimo propósito negocial;
2. As receitas de exportação devem ser discriminadas nos livros fiscais da prestadora de forma que permita a sua perfeita identificação e a demonstração inequívoca de conformidade com as normas cambiais vigentes;
3. A não incidência alcança inclusive as exportações de serviços destinadas a pessoa ligada à controladora da prestadora nacional no estrangeiro, pertencente ao mesmo grupo econômico.

Impactos Práticos para as Empresas

A interpretação confirmada na Solução de Consulta 302 traz segurança jurídica para grupos econômicos multinacionais com operações no Brasil que realizam transações de serviços cross-border. A possibilidade de aplicar a não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas de exportação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico representa uma economia tributária significativa, considerando que as alíquotas combinadas desses tributos podem chegar a 9,25% no regime não-cumulativo.

No entanto, para usufruir desse benefício fiscal, as empresas devem estar atentas aos requisitos legais, em especial:

• Assegurar que os serviços prestados se caracterizem efetivamente como exportação de serviços, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 2018;
• Garantir que o pagamento pelos serviços represente ingresso de divisas, em conformidade com a legislação cambial vigente;
• Manter documentação adequada que comprove o legítimo propósito negocial das transações;
• Segregar adequadamente as receitas de exportação nos livros fiscais.

O não atendimento a estes requisitos pode resultar em questionamentos por parte do fisco e eventual exigência dos tributos com acréscimos legais.

É importante destacar que a Solução de Consulta 302 possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, proporcionando maior segurança jurídica para as empresas que se enquadram na situação analisada. No entanto, a aplicação do entendimento depende da análise caso a caso das características específicas de cada operação.

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