Exportação de serviços no Simples Nacional: quando não há incidência de PIS/COFINS

A exportação de serviços no Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes, especialmente quanto à não incidência de PIS/COFINS. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto na Solução de Consulta COSIT nº 78/2019, definindo critérios objetivos para determinar quando um serviço é considerado efetivamente exportado.

Esta análise aborda os principais pontos da norma, explicando as condições necessárias para que as receitas de exportação de serviços sejam beneficiadas com a não incidência dessas contribuições.

Identificação da norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: SC COSIT nº 78/2019
• Data de publicação: 20 de março de 2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta COSIT nº 78/2019 trata da não incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas decorrentes da exportação de serviços no Simples Nacional. A norma esclarece que essa não incidência, prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se apenas quando são atendidos determinados requisitos específicos, produzindo efeitos para todos os contribuintes optantes pelo regime simplificado.

Contexto da norma

A consulta foi motivada por uma empresa prestadora de serviços de divulgação de anúncios pela internet (Google AdSense), optante pelo Simples Nacional, que questionava se as receitas recebidas de clientes no exterior estavam isentas de PIS/COFINS.

A consulente relatou que prestava serviços tanto para clientes domiciliados no Brasil quanto no exterior, recebendo pagamentos internacionais em moeda estrangeira dos clientes estrangeiros. Entretanto, manifestou dificuldade em verificar se os resultados de seus serviços ocorriam no Brasil ou no exterior.

A resposta da Receita Federal baseia-se no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal e nas disposições da Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o Simples Nacional, particularmente em seu artigo 25, § 4º, que define os critérios para caracterização da exportação de serviços no Simples Nacional.

Requisitos para caracterização da exportação de serviços

De acordo com a Solução de Consulta, para que um serviço seja considerado exportado e, consequentemente, suas receitas não sofram incidência de PIS/COFINS no Simples Nacional, é necessário o cumprimento simultâneo de três condições:

1. O serviço deve ser prestado para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior;
2. O pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas no Brasil;
3. O resultado do serviço deve verificar-se no exterior (não no Brasil).

A Receita Federal enfatizou que “a mera remuneração dos serviços prestados a pessoa residente ou domiciliada no exterior mediante ordem de pagamento internacional que implique em ingresso de divisas no Brasil não preenche todos os requisitos necessários para caracterizar a exportação de serviços para o exterior”.

O conceito de “resultado do serviço”

Um ponto crucial da exportação de serviços no Simples Nacional é a determinação do local onde se verifica o resultado do serviço. A legislação expressamente exclui do conceito de exportação “os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique”.

Embora a Solução de Consulta não defina precisamente o que seria “resultado do serviço”, é possível inferir que se trata do local onde os efeitos ou benefícios do serviço são aproveitados pelo tomador, independentemente de onde o serviço foi executado.

No caso específico da consulente (serviços de publicidade via Google AdSense), a dificuldade estava justamente em determinar onde ocorria o resultado dos serviços prestados, já que os anúncios divulgados poderiam gerar efeitos tanto no Brasil quanto no exterior.

Consequências práticas para determinação do resultado

A Receita Federal orientou que, quando for impossível determinar o local em que se verificam os resultados dos serviços prestados, as receitas correspondentes devem ser tratadas como receitas no mercado interno, integrando o montante informado no campo “Receitas no mercado interno” do PGDAS-D.

Isso significa que, na dúvida sobre a localização do resultado, prevalece a tributação normal, com incidência de PIS/COFINS sobre as receitas.

Procedimentos no PGDAS-D

Para efetivar a não incidência do PIS/COFINS sobre as receitas de exportação de serviços no Simples Nacional, o contribuinte deve segregar essas receitas das demais, informando-as no campo específico do PGDAS-D. A Solução de Consulta esclarece que no campo “Receitas no mercado externo” devem ser informadas apenas as receitas que atendam a todos os requisitos mencionados anteriormente.

Ao fazer essa segregação correta, o sistema automaticamente desconsidera os percentuais relativos à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep no cálculo do valor devido, conforme previsto no artigo 25, § 3º da Resolução CGSN nº 140/2018.

Análise comparativa com outras situações

É importante distinguir a exportação de serviços no Simples Nacional de outras situações semelhantes:

• Exportação de mercadorias: possui regras próprias e diferentes critérios de caracterização;
• Serviços prestados no exterior: aqueles executados fisicamente fora do território nacional seguem regras específicas;
• Prestação de serviços para brasileiros residentes no exterior: mesmo sendo para brasileiros, o que importa é o domicílio do tomador e onde o resultado é verificado.

A não incidência tributária também difere do conceito de isenção ou imunidade, sendo um caso de não ocorrência do fato gerador para as contribuições específicas (PIS/COFINS), enquanto os demais tributos incluídos no Simples Nacional continuam incidindo sobre essas receitas.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 78/2019 oferece importantes esclarecimentos sobre a exportação de serviços no Simples Nacional, estabelecendo critérios objetivos para a caracterização dessa operação e para a consequente não incidência de PIS/COFINS.

É fundamental que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizam operações internacionais verifiquem cuidadosamente o atendimento a todos os requisitos mencionados, especialmente quanto à determinação do local onde se verifica o resultado dos serviços prestados.

Caso não seja possível determinar com segurança onde ocorre o resultado do serviço, a postura mais conservadora é considerar as receitas como internas, evitando assim possíveis questionamentos futuros por parte da fiscalização tributária.

A orientação da Receita Federal também reforça a importância da adequada segregação das receitas no PGDAS-D, procedimento essencial para a correta aplicação da não incidência tributária prevista constitucionalmente.

Os contribuintes devem ficar atentos, ainda, às futuras atualizações normativas sobre o tema, pois a interpretação sobre o que constitui “resultado do serviço” pode ser objeto de novos esclarecimentos por parte das autoridades fiscais.

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