A exportação de produtos da agroindústria é beneficiada com imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias, conforme estabelecido no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 174 – Cosit, de 21 de junho de 2024, esclarecendo importantes aspectos sobre o tema.
Contexto da Solução de Consulta 174/2024
A consulta foi formulada por uma agroindústria que atua no setor de fabricação de móveis com predominância de madeira, madeira laminada e chapas de madeira laminada compensada (MDF). A empresa buscou esclarecimentos sobre a aplicação da imunidade tributária nas operações de exportação e o tratamento tributário de diversas operações realizadas no mercado interno.
O foco principal da consulta foi determinar em quais situações a empresa estaria sujeita à contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, conhecida como contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria, que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.
Imunidade nas Exportações Diretas e Indiretas
Um dos pontos mais relevantes da exportação de produtos da agroindústria esclarecidos na Solução de Consulta refere-se à abrangência da imunidade tributária. A Receita Federal confirmou que a imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal se aplica tanto às exportações diretas quanto às indiretas.
Conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 4.735/DF, a imunidade protege as receitas decorrentes de exportação independentemente de a operação ser realizada diretamente com o adquirente estrangeiro ou por meio de intermediários.
Portanto, no caso da aquisição de chapas de MDF no mercado interno com a finalidade específica de exportação, a Receita Federal esclareceu que não incide a contribuição prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991, por conta da imunidade constitucional.
Tratamento Tributário das Operações no Mercado Interno
Por outro lado, a Solução de Consulta deixou claro que as receitas oriundas da aquisição e revenda de painéis e chapas de MDF no mercado interno estão sujeitas à contribuição previdenciária substitutiva da agroindústria prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991.
A Receita Federal esclareceu que, mesmo quando a agroindústria exerce outras atividades econômicas, ainda que autônomas, as contribuições previdenciárias incidirão sobre o valor da receita bruta da comercialização em todas as atividades. A única exceção ocorre em relação à prestação de serviços a terceiros, caso em que as contribuições devem incidir sobre as remunerações pagas.
Comercialização de Insumos para Produtos Exportáveis
Um ponto importante analisado na consulta refere-se à comercialização interna de insumos produzidos pela agroindústria (como mudas, sementes e adubos) que serão utilizados por outras empresas na produção de mercadorias destinadas à exportação.
Neste caso, a Receita Federal esclareceu que a imunidade das receitas decorrentes de exportação de produtos da agroindústria aplica-se de forma objetiva em relação ao produto a ser exportado, mas não aos insumos que o compõem. Assim, a venda desses insumos configura comercialização interna, devendo a receita decorrente ser tributada na forma prevista pelo art. 22-A da Lei nº 8.212/1991.
Manutenção e Adequação de Produtos para Exportação
A consulta também abordou o tratamento tributário da compra de painéis em MDF danificados para manutenção, conserto e adequação antes de serem comercializados ao mercado externo.
A Receita Federal esclareceu que se aplica à operação a contribuição substitutiva incidente sobre a receita, com os efeitos de não incidência no caso de exportação. Isso porque a contribuição substitutiva se aplica a todas as atividades da agroindústria, exceto à prestação de serviço a terceiros.
Embalagens e Produtos de Conservação
Quanto à receita oriunda da implementação de embalagens e produtos de conservação (como verniz e antifúngico) sobre MDF de produção própria ou adquirido de terceiros, a Receita Federal entendeu que também se submete à contribuição substitutiva, com aplicação dos efeitos tributários de não incidência no caso de exportação.
Mesmo que haja segmentação escritural que evidencie auferimento de receita por essa atividade isoladamente, entende-se que ela é englobada pela cadeia de processos de beneficiamento para a obtenção de produto apto à comercialização.
Fundamentos Legais
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal
- Art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- Arts. 148, 152 e 156, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022
É importante destacar que a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) não está abarcada pela imunidade constitucional, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Conceito de Agroindústria para Fins Previdenciários
A Solução de Consulta reforça o conceito de agroindústria para fins previdenciários, conforme estabelecido no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991: é o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.
No caso das empresas que se dedicam à atividade relacionada à exploração da madeira, a aplicação do regime substitutivo depende da análise dos §§ 6º e 7º do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991 e do art. 153, § 6º, da IN RFB nº 2.110/2022, que estabelecem regras específicas.
Por exemplo, não se aplica o regime substitutivo à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 174 – Cosit esclarece importantes aspectos sobre o tratamento tributário da exportação de produtos da agroindústria e operações relacionadas, trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor.
Os contribuintes devem estar atentos às regras específicas aplicáveis ao seu segmento de atuação, especialmente quanto à distinção entre operações de exportação (imunes) e operações no mercado interno (tributáveis), bem como às particularidades das diferentes atividades desenvolvidas no âmbito da agroindústria.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 174 – Cosit, acesse o site da Receita Federal.
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