Exclusões da Base de Cálculo de Tributos Federais para Agências de Publicidade

As Exclusões da Base de Cálculo de Tributos Federais para Agências de Publicidade representam um tema essencial para empresas que atuam no setor de propaganda e publicidade. A Solução de Consulta nº 96 da 8ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, publicada em 3 de abril de 2009, traz importantes esclarecimentos sobre quais valores podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no regime do Lucro Presumido.

Identificação da Norma

Tipo: Solução de Consulta
Número: 96 – SRRF/8ª RF/Disit
Data: 03 de abril de 2009
Órgão Emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que presta serviços nas áreas de comunicação visual e social (publicitárias, mercadológicas, jornalísticas ou fotográficas), solicitando esclarecimentos sobre a base de cálculo dos tributos federais para agências de propaganda e publicidade.

O questionamento central era sobre a possibilidade de utilizar a mesma base de cálculo do IRRF, conforme previsto na IN SRF nº 123/1992, para a apuração dos demais tributos federais: PIS, COFINS, CSLL e IRPJ no regime de Lucro Presumido.

Exclusões Permitidas para IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

De acordo com a Solução de Consulta, as agências de propaganda e publicidade que apuram seus tributos pelo regime de Lucro Presumido podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:

• Reembolso de despesas: gastos feitos com terceiros em nome da Agência, mas reembolsáveis pelo Anunciante, nos limites e termos contratuais;
• Valores repassados: gastos feitos com terceiros pela agência por conta e ordem do Anunciante e em nome deste;
• Importâncias de veiculação: valores pagos diretamente ou repassados a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc.).

A fundamentação legal para essas exclusões baseia-se no art. 53, II, parágrafo único da Lei nº 7.450/1985, no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, nos arts. 1º e 25, I da Lei nº 9.430/1996, nos arts. 224, 518, 519, § 1º, III, “a”, e 651 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), na IN SRF nº 123/1992 e no Parecer Normativo CST nº 7/1986.

Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS

Quanto às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, a Solução de Consulta estabelece que, a partir de julho de 2004, as agências de propaganda e publicidade podem excluir da base de cálculo dessas contribuições:

• As importâncias pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc).

Essa possibilidade foi introduzida pelo art. 13 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que determinou a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 53 da Lei nº 7.450/1985 na determinação da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda.

É importante destacar que a legislação veda o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas da base de cálculo dessas contribuições.

Histórico da Legislação sobre o Tema

A formação da base de cálculo para os tributos das agências de publicidade tem um histórico relevante na legislação tributária. O Parecer Normativo CST nº 7, de 2 de abril de 1986, já estabelecia que não comporiam a base de cálculo “as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas ou os valores repassados” e “as importâncias pagas diretamente ou repassadas ao Veículo de Divulgação”.

Posteriormente, o Decreto nº 4.563, de 31 de dezembro de 2002, alterou o art. 7º do Decreto nº 57.690/1966 (Regulamento da Lei nº 4.680/1965), estabelecendo que os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas.

Para PIS/PASEP e COFINS, a situação mudou significativamente com a Lei nº 10.925/2004, quando passou a ser permitida a exclusão das importâncias pagas ou transferidas a outras empresas pela veiculação de mídia, o que não era possível anteriormente.

Composição da Receita Bruta das Agências

Conforme esclarecido pela Receita Federal no Boletim Central Extraordinário nº 029/1993, a receita bruta dos serviços prestados pelas agências de propaganda e publicidade, de acordo com a Lei nº 4.680/1965, Decreto nº 57.690/1966 e Normas-Padrão e Código de Ética, compreende:

1. Honorários, na base de uma percentagem equivalente à comissão de vinte por cento sobre a veiculação de publicidade;
2. Honorários, na base de uma percentagem mínima de quinze por cento sobre o custo de produção das peças publicitárias;
3. Honorários cobrados sobre os serviços especiais prestados, tais como pesquisas de mercado, promoção de vendas, relações públicas, etc.

A Receita Federal esclarece que da receita bruta somente podem ser excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. As bonificações recebidas por volume veiculado, por estarem condicionadas aos pagamentos efetuados aos veículos de comunicação, devem ser tributadas normalmente.

Impactos Práticos para Agências de Publicidade

A correta identificação das exclusões da base de cálculo de tributos federais para agências de publicidade representa um impacto significativo na carga tributária dessas empresas, especialmente quando operam com grandes volumes de repasses para veículos de mídia e fornecedores.

As exclusões permitem que a tributação incida apenas sobre a efetiva remuneração da agência (honorários, comissões e fees), evitando a tributação sobre valores que apenas transitam pelo caixa da agência, mas que efetivamente pertencem a terceiros.

Para aproveitar adequadamente esses benefícios, as agências precisam adotar alguns cuidados práticos:

• Manter documentação adequada que comprove que os valores excluídos foram efetivamente repassados a terceiros;
• Estruturar corretamente os contratos com clientes, diferenciando claramente os honorários da agência dos valores de reembolso e repasse;
• Observar que a exclusão dos valores de mídia para PIS/COFINS só é válida a partir de julho de 2004;
• Considerar que o anunciante e a agência são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 96/2009 trouxe maior segurança jurídica para as agências de publicidade ao consolidar o entendimento da Receita Federal sobre as exclusões da base de cálculo de tributos federais para agências de publicidade. Esse entendimento respeita a natureza da atividade publicitária, onde grande parte dos valores apenas transitam pela agência, sem constituir receita própria.

É fundamental que as agências de publicidade, especialmente aquelas optantes pelo Lucro Presumido, estruturem adequadamente seus contratos e documentação fiscal para evidenciar claramente a distinção entre sua remuneração (honorários, comissões e fees) e os valores repassados a terceiros, garantindo assim a correta apuração tributária e evitando questionamentos futuros por parte do Fisco.

Vale ressaltar que o entendimento expresso nesta Solução de Consulta pode ser modificado por ato normativo superveniente publicado na imprensa oficial, independentemente de comunicação ao consulente, conforme previsto nos arts. 99 e 100 do Decreto nº 7.574/2011.

Para empresas do setor, a orientação é consultar a Solução de Consulta original no portal da Receita Federal e, se necessário, buscar orientação especializada para aplicar corretamente as exclusões permitidas.

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