A exclusão de incentivos fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e CSLL passou por importantes mudanças com a Lei Complementar nº 160/2017. A Solução de Consulta nº 118 – COSIT, publicada em 17/09/2021, vinculada à Solução de Consulta nº 145 – COSIT, de 2020, esclarece os requisitos e condições para que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS sejam considerados subvenções para investimento e, consequentemente, possam ser excluídos da base de cálculo desses tributos federais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 118/2021
Data de publicação: 17/09/2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 118/2021 aborda o tratamento tributário dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS para fins de exclusão na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Esta orientação esclarece as regras aplicáveis após as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017, produzindo efeitos para todos os contribuintes que usufruem desses benefícios.
Contexto da Norma
Historicamente, o tratamento tributário das subvenções governamentais sempre foi tema de controvérsia. A Lei nº 12.973/2014 trouxe importantes regras sobre a caracterização das subvenções para investimento, estabelecendo requisitos específicos para que pudessem ser excluídas do lucro real.
Com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, ocorreu uma significativa mudança no panorama jurídico, ao determinar que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS são considerados subvenções para investimento. Esta alteração visou pacificar questões relacionadas à caracterização desses incentivos, que frequentemente eram objeto de autuações fiscais.
A Solução de Consulta em análise vem reformar entendimento anterior (SC nº 99.002 – COSIT, de 2020), adaptando-o à interpretação estabelecida na SC nº 145 – COSIT, de 2020, que se tornou paradigma sobre o tema.
Principais Disposições
De acordo com a norma analisada, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzido pela Lei Complementar nº 160/2017.
Para que esses incentivos possam ser excluídos da determinação do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL, devem ser observados cumulativamente os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, destacando-se:
- Necessidade de que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Registro e manutenção dos valores em reserva de lucros específica;
- Proibição de distribuição aos sócios ou acionistas;
- Aplicação das subvenções em despesas necessárias à implantação ou expansão do empreendimento.
É importante destacar que a norma expressamente menciona a necessidade de que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo suficiente apenas a classificação formal como subvenção para investimento concedida pela LC nº 160/2017.
Impactos Práticos
Na prática, a exclusão de incentivos fiscais do ICMS no cálculo do IRPJ e CSLL representa uma importante economia tributária para as empresas beneficiárias desses incentivos, uma vez que os valores não precisam ser adicionados à base de cálculo desses tributos federais.
Para as empresas, os procedimentos contábeis e fiscais devem ser adaptados para atender aos requisitos legais, especialmente no que diz respeito ao registro e manutenção dos valores em reserva de lucros específica. Este registro deve ser minuciosamente controlado, uma vez que a inobservância das condições pode levar à tributação dos valores anteriormente excluídos.
As empresas que já vinham tratando esses incentivos como subvenções para custeio e, consequentemente, incluindo-os na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, podem precisar revisar seus procedimentos e avaliar a possibilidade de recuperar tributos pagos a maior, respeitados os prazos decadenciais.
Análise Comparativa
Antes da LC nº 160/2017, havia grande insegurança jurídica quanto à caracterização dos incentivos de ICMS como subvenção para investimento ou subvenção para custeio. A Receita Federal frequentemente descaracterizava os incentivos como subvenção para investimento quando não identificava nexo direto entre o benefício e o investimento realizado.
Com as alterações trazidas pela LC nº 160/2017, todos os incentivos fiscais de ICMS passaram a ser considerados, por presunção legal, como subvenções para investimento. Contudo, a SC nº 118/2021 esclarece que esta classificação legal não afasta a necessidade de cumprimento dos demais requisitos previstos na Lei nº 12.973/2014.
Em comparação com o entendimento anterior (SC nº 99.002 – COSIT, de 2020), a presente Solução de Consulta traz maior clareza quanto à aplicação dos dispositivos legais, exigindo expressamente que os incentivos tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mantendo-se alinhada com a interpretação definida na SC nº 145 – COSIT, de 2020.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 118/2021 representa um importante marco na interpretação da legislação referente ao tratamento tributário dos incentivos fiscais de ICMS para fins de IRPJ e CSLL. Embora tenha facilitado a caracterização desses incentivos como subvenções para investimento, a norma deixa claro que os demais requisitos legais continuam aplicáveis.
As empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS devem realizar uma análise criteriosa da natureza específica de cada incentivo recebido, verificando se atendem a todos os requisitos legais, especialmente se foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
É recomendável que as empresas mantenham controles detalhados e documentação adequada que evidencie o cumprimento de todos os requisitos legais, inclusive quanto à aplicação dos recursos na implantação ou expansão dos empreendimentos. A falta desses controles e documentos pode dificultar a defesa da empresa em caso de questionamentos por parte do fisco.
A edição desta Solução de Consulta reforça a importância do planejamento tributário e da adequada documentação das operações relacionadas aos incentivos fiscais, garantindo segurança jurídica para as empresas que desejam excluir esses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Vale destacar que a consulta também declara ineficaz questionamentos que não versem sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, conforme previsto no Decreto nº 70.235/1972, art. 52, I, c/c art. 46.
As empresas devem consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 118/2021 para avaliar detalhadamente os requisitos e condições específicas aplicáveis à sua situação particular.
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