A exclusão de valores na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS para operadoras de planos de saúde possui limites estabelecidos pela legislação tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 87 – Cosit, de 29 de junho de 2020, a impossibilidade de compensação de saldos negativos em períodos futuros quando as deduções permitidas superam as receitas brutas do mês.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 87 – Cosit
- Data de publicação: 29/06/2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Introdução
A Solução de Consulta nº 87 – Cosit esclarece os limites das exclusões da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS por operadoras de planos de assistência à saúde. O entendimento produz efeitos desde a data de sua publicação e afeta diretamente as operadoras de planos de saúde que realizam as deduções previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada por uma operadora de planos de saúde que, em determinados meses, verificou que as deduções permitidas pela legislação superaram suas receitas brutas, resultando em bases de cálculo negativas para o PIS/PASEP e a COFINS. Diante disso, a empresa questionou a possibilidade de compensar esses saldos negativos nos meses subsequentes.
A empresa fundamentou seu pleito no art. 23, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002 (vigente à época da consulta), que previa a possibilidade de compensação, nos meses subsequentes, do saldo de vendas canceladas que superasse a receita bruta do mês. Por analogia, a consulente pretendia aplicar essa regra às deduções específicas permitidas às operadoras de planos de saúde.
Principais Disposições
A Receita Federal analisou a questão sob a perspectiva dos dispositivos legais aplicáveis, em especial o art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, que autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzir da base de cálculo das contribuições:
- Corresponsabilidades cedidas;
- A parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;
- O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.
O Fisco esclareceu que a possibilidade de compensação de saldos negativos em períodos futuros, prevista no art. 23, § 2º, da IN SRF nº 247, de 2002, era norma de caráter excepcional, aplicável apenas às vendas canceladas, não podendo ser estendida por analogia às deduções específicas das operadoras de planos de saúde.
Importante destacar que essa própria norma excepcional não está mais em vigor desde a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que revogou a IN SRF nº 247, de 2002, e não reproduziu essa possibilidade de compensação.
Fundamentos Legais da Decisão
A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 97 e 170 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN)
- Artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996
- Artigo 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998
- Artigos 27 e 32 da IN SRF nº 1911, de 2019
O Fisco destacou que a definição da base de cálculo de tributos é matéria sujeita à reserva legal, consoante a previsão do artigo 97, IV, do CTN. Além disso, a concessão de reduções de bases de cálculo depende sempre de lei específica, observado o art. 150, § 6º, da Constituição Federal.
A Solução de Consulta também esclareceu que a integração por analogia não se aplica ao caso, pois não há lacuna técnica na legislação, mas sim um silêncio eloquente do legislador, que optou por não permitir a compensação dos valores excedentes nos meses subsequentes.
Impactos Práticos para as Operadoras de Planos de Saúde
Para as operadoras de planos de saúde, a exclusão de valores na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS fica limitada à receita bruta do próprio mês. Quando as deduções previstas no art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998, superarem a receita bruta de determinado período, o saldo negativo não poderá ser aproveitado para reduzir a base de cálculo das contribuições em períodos futuros.
Esse entendimento impacta diretamente o fluxo de caixa e o planejamento tributário das operadoras, especialmente aquelas que enfrentam alta sinistralidade em determinados períodos. Períodos com altas despesas de indenizações que superam as receitas não geram créditos tributários para períodos futuros.
As operadoras precisam monitorar cuidadosamente a relação entre receitas e deduções em cada período de apuração, já que o saldo negativo em um mês representa, na prática, uma perda do potencial de dedução que não poderá ser recuperada posteriormente.
Análise Comparativa
É importante destacar que a IN SRF nº 247, de 2002, permitia a compensação do saldo de vendas canceladas nos meses subsequentes, quando este superava a receita bruta do mês. Essa era uma norma excepcional que beneficiava todos os contribuintes da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, mas que se aplicava exclusivamente às vendas canceladas.
Com o advento da IN RFB nº 1.911, de 2019, essa possibilidade foi suprimida da legislação, reforçando o entendimento da Receita Federal de que a compensação de saldos negativos em períodos futuros só é possível quando expressamente autorizada por lei.
A decisão da Receita Federal evidencia a interpretação restritiva que o Fisco adota em relação às deduções da base de cálculo das contribuições, em consonância com o princípio da legalidade tributária. Qualquer ampliação das hipóteses de dedução ou compensação de saldos negativos depende de expressa previsão legal, não sendo possível sua extensão por analogia.
Considerações Finais
A exclusão de valores na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS para operadoras de planos de saúde representa um importante mecanismo para adequar a tributação à realidade econômica desse setor. No entanto, a possibilidade de dedução está limitada à receita bruta do próprio período de apuração.
As operadoras de planos de saúde devem estar atentas aos limites impostos pela legislação e pela interpretação oficial da Receita Federal, evitando procedimentos de compensação de saldos negativos em períodos futuros que poderiam resultar em autuações fiscais.
Recomenda-se que as operadoras de planos de saúde revisem seus procedimentos fiscais para garantir que estão em conformidade com o entendimento oficial do Fisco. Caso tenham adotado procedimentos semelhantes ao questionado na Solução de Consulta, devem avaliar a necessidade de regularização, observando os prazos legais.
Vale lembrar que a Solução de Consulta COSIT nº 87/2020 está disponível para consulta no site da Receita Federal, sendo importante fonte de referência para os contribuintes do setor de saúde suplementar.
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