A exclusão de subvenções para investimento mesmo em casos de prejuízo fiscal foi recentemente esclarecida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 107/2024. A interpretação oficial confirma que empresas podem realizar essa exclusão na determinação do lucro real mesmo quando apuram prejuízo contábil.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 107/2024
- Data de publicação: 25 de abril de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), publicou a Solução de Consulta nº 107/2024, esclarecendo importantes aspectos sobre o tratamento tributário das subvenções para investimento, especialmente quando a empresa opera com prejuízo fiscal. A norma produz efeitos a partir de sua publicação, trazendo segurança jurídica para os contribuintes que se encontram em situação semelhante.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por uma empresa do setor de comércio atacadista de produtos alimentícios que usufrui de benefício fiscal na forma de crédito presumido concedido pelo Estado do Pará. A consulente enquadrou esse benefício como subvenção para investimento e questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de excluir esses valores na determinação do lucro real mesmo em períodos onde operou com prejuízo.
A empresa relatou que apurou prejuízo nos 2º, 3º e 4º trimestres de 2018 e em todos os trimestres de 2019, não obtendo lucros que pudessem ser destinados à reserva de incentivos fiscais. O questionamento central era se a exclusão de subvenções para investimento mesmo em casos de prejuízo fiscal seria possível, aumentando assim o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado no futuro.
O tema é regulado principalmente pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e pelo art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelecem os requisitos para a não tributação das subvenções para investimento.
Principais Disposições
A Solução de Consulta COSIT nº 107/2024 esclarece dois pontos fundamentais:
- Não há norma que determine que a pessoa jurídica somente possa excluir os valores relativos à subvenção para investimento na determinação do lucro real em caso de apuração de lucro líquido. Portanto, é possível realizar a exclusão de subvenções para investimento mesmo em casos de prejuízo fiscal, o que pode resultar no incremento do prejuízo fiscal apurado.
- Se em determinado período a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil e não puder constituir a reserva de incentivos fiscais, tal destinação deverá ser feita à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.
A Receita Federal destacou que o valor que constituir exclusão na parte A do e-Lalur e do e-Lacs deve ser controlado na parte B, para ser adicionado quando descumpridas as condições previstas na legislação. Isso garante o correto tratamento tributário caso as condições para o benefício não sejam mantidas.
Importante observar que o § 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 utiliza a expressão “prejuízo contábil ou lucro líquido contábil”, estabelecendo que o valor registrado na reserva de incentivos fiscais a título de subvenção para investimento é limitado ao lucro líquido contábil do período em questão.
Impactos Práticos
A interpretação oficial da Receita Federal traz segurança jurídica para empresas que recebem subvenções governamentais para investimento e que eventualmente operam com prejuízo. Os principais impactos práticos são:
- Empresas podem excluir os valores das subvenções para investimento da determinação do lucro real mesmo em períodos de prejuízo fiscal, aumentando o saldo de prejuízo fiscal a ser compensado no futuro;
- A reserva de incentivos fiscais deverá ser constituída nos períodos subsequentes em que a empresa apurar lucro, garantindo assim que os benefícios não sejam tributados;
- Para empresas que apuram o IRPJ trimestralmente, o registro na reserva de incentivos fiscais deve ser efetuado até 31 de dezembro do ano em curso, quando houver a apuração de lucros;
- É fundamental manter o controle dos valores excluídos no e-Lalur/e-Lacs para evitar problemas futuros com a fiscalização.
O entendimento se aplica tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, por força do art. 50 da Lei nº 12.973/2014, que estende para a CSLL as disposições relativas às subvenções para investimento.
Análise Comparativa
A interpretação trazida pela Solução de Consulta nº 107/2024 consolida um entendimento favorável ao contribuinte, permitindo a exclusão de subvenções para investimento mesmo em casos de prejuízo fiscal. Este entendimento está alinhado ao propósito das normas que disciplinam as subvenções governamentais para investimento, que visam permitir que o beneficiário destine de forma efetiva e específica os recursos à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos.
É importante destacar, porém, que a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, revogou os dispositivos referenciados na presente Solução de Consulta, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Portanto, este entendimento aplica-se especificamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Para as operações realizadas a partir de 2024, será necessário observar as novas regras trazidas pela Lei nº 14.789/2023, que alterou significativamente o tratamento tributário das subvenções governamentais.
A Solução de Consulta COSIT nº 107/2024 completa está disponível no site da Receita Federal do Brasil.
Considerações Finais
A possibilidade de exclusão de subvenções para investimento mesmo em casos de prejuízo fiscal representa uma interpretação que respeita a finalidade da legislação de incentivos fiscais, que é estimular investimentos sem a incidência de tributação. Essa interpretação é especialmente relevante para empresas em fase de implantação ou expansão, quando é comum a ocorrência de prejuízos nos primeiros anos de operação.
Contudo, é fundamental que as empresas mantenham um controle rigoroso das exclusões realizadas e constituam a reserva de incentivos fiscais assim que apurarem lucros em períodos subsequentes, sob pena de perderem o benefício fiscal e serem obrigadas a tributar os valores anteriormente excluídos.
Por fim, é importante ressaltar que, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.789/2023, o regime de subvenções para investimento passou por mudanças significativas a partir de janeiro de 2024, o que demandará atenção redobrada dos contribuintes para o correto cumprimento da legislação fiscal.
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