Questionando a Constitucionalidade da MP 1227: Estratégias Eficazes para Proteger as Empresas Brasileiras
A Batalha Judicial Contra a MP 1227
Diante dos impactos devastadores da Medida Provisória 1227, apelidada de “Medida Provisória do Caos”, empresários e advogados tributaristas estão se mobilizando para questionar sua constitucionalidade e legalidade no Judiciário.
No podcast APET – Análise da MP 1.227/2024, a partir do momento 1:22:35, os especialistas Heron Charneski, Ana Cláudia Akie Utumi, Jimir Doniak Junior e Ariane Costa Guimarães discutem as estratégias mais eficazes para derrubar essa medida provisória.
Primordialmente, a preferência é por discussões individuais, em vez de ações diretas de inconstitucionalidade, visto que é necessário demonstrar prejuízos concretos caso a caso.
Evitando Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Durante o podcast APET, os especialistas discutiram as estratégias mais eficazes para derrubar a MP 1227 nos tribunais.
Primeiramente, a lição é clara: evitar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e priorizar discussões individuais. Isso porque, como explicou o Dr. Jimir Doniak Junior, sócio da Advocacia Lunardelli, as ADIs são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caráter abstrato, ou seja, sem considerar as particularidades de cada caso concreto.
Ademais, o STF tem se mostrado mais favorável às teses do governo em matéria tributária nos últimos anos. Consequentemente, levar a MP 1227 para o Supremo pode ser um “tiro no pé”.
Demonstrando os Prejuízos Concretos da MP 1227
Por outro lado, as discussões individuais permitem que cada empresa demonstre, de forma concreta e detalhada, os prejuízos que está sofrendo com a medida provisória.
Como ressaltou a Dra. Ana Cláudia Akie Utumi, sócia do Utumi Advogados, é fundamental que as companhias apresentem estudos e cálculos que comprovem o impacto negativo da MP 1227 em seu fluxo de caixa, em seus investimentos e em sua competitividade no mercado.
Além disso, o Dr. Heron Charneski, sócio-fundador da Charneski Advogados, lembrou que, nas ações individuais, os juízes de primeira instância têm mais liberdade para analisar as provas e os argumentos apresentados pelas empresas. Eles podem, por exemplo, conceder liminares para suspender os efeitos da MP 1227 em casos específicos, evitando prejuízos irreparáveis.
A Importância da União e da Agilidade
Não obstante, a Dra. Ariane Costa Guimarães, sócia no Mattos Filho Advogados, destacou que, mesmo optando por ações individuais, é importante que as empresas se unam e compartilhem informações e estratégias.
Afinal, quanto mais companhias conseguirem demonstrar os impactos negativos da MP 1227, maior será a pressão sobre o Judiciário para reconhecer sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Outrossim, outro ponto crucial levantado pelos especialistas é a necessidade de agir rápido, visto que a MP 1227 já está em vigor e seus efeitos serão sentidos pelas empresas a cada dia que passa.
Conclusão: Hora de Agir Contra a MP 1227
Em suma, é fundamental que os empresários procurem orientação jurídica especializada o quanto antes, para definir a melhor estratégia de questionamento da medida provisória em seu caso concreto.
Portanto, se a sua empresa já está sentindo os impactos negativos da MP 1227, não perca tempo! Procure um advogado tributarista de confiança e comece a preparar a sua estratégia de questionamento da medida provisória no Judiciário.
Ademais, compartilhe este post com outros empresários e gestores, para que eles também fiquem alertas e se mobilizem contra essa “Medida Provisória do Caos”. Dessa forma, juntos, poderemos derrubar a MP 1227 e restaurar a segurança jurídica no país, pois o futuro das nossas empresas depende disso!
