O estorno e recuperação de créditos de PIS/COFINS nas perdas não técnicas de energia elétrica é tema de grande relevância para as distribuidoras do setor elétrico. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu importantes diretrizes sobre esse assunto que impactam diretamente a apuração dessas contribuições.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC COSIT nº 99.011/2019
Data de publicação: Vinculada à SC COSIT nº 60, de 27/02/2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Receita Federal do Brasil esclareceu questões fundamentais sobre o tratamento tributário aplicável às perdas técnicas e não técnicas no processo de distribuição de energia elétrica, especificamente quanto ao estorno e recuperação de créditos de PIS/COFINS. Este entendimento produz efeitos para as distribuidoras de energia a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016.
Contexto da Norma
A consulta foi motivada pela necessidade de esclarecer o tratamento fiscal das perdas de energia elétrica ocorridas durante o processo de distribuição, especialmente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS sobre esses valores.
Anteriormente, a Solução de Consulta COSIT nº 27/2008 havia estabelecido entendimento diferente sobre o tema. No entanto, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 17/2016 revisou esse posicionamento, gerando a necessidade de esclarecimentos adicionais sobre o tratamento tributário correto dessas perdas e seus impactos na apuração das contribuições.
A legislação de referência inclui as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que estabelecem o regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, respectivamente, bem como a metodologia definida pela ANEEL na Resolução Normativa nº 435/2011 e nos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
Principais Disposições
Classificação e Tratamento das Perdas
A norma estabelece uma distinção clara entre perdas técnicas e perdas não técnicas de energia elétrica:
- Perdas técnicas: são aquelas inerentes ao processo de transformação de energia elétrica em calor nos condutores (efeito Joule), perdas nos núcleos dos transformadores, etc.
- Perdas não técnicas: são aquelas decorrentes de furtos de energia, erros de medição, erros no processo de faturamento, entre outros fatores não relacionados à natureza do serviço.
A RFB decidiu que as perdas não técnicas efetivas totais (que excedem as perdas técnicas regulatórias) não são consideradas insumos para a prestação de serviços de distribuição de energia. Consequentemente, os créditos de PIS/Pasep e COFINS relacionados a essas perdas devem ser integralmente estornados.
Para fins do § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, as perdas não técnicas devem ser apuradas conforme a metodologia definida pela ANEEL para cálculo das perdas de energia, estabelecida na Resolução Normativa ANEEL nº 435/2011 e no Submódulo 2.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
Recuperação de Perdas e Tratamento Tributário
A consulta esclarece que a recuperação de perdas não técnicas constitui receita no regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS. Portanto, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo dessas contribuições. Como consequência, a recuperação dessas perdas permite a reversão do estorno de créditos anteriormente efetuado.
Em relação à apuração mensal, a RFB estabeleceu o seguinte tratamento:
- No mês-calendário em que ocorrer perda não técnica negativa, não haverá estorno de créditos das contribuições;
- Nos meses-calendário posteriores, caso ocorra perda não técnica positiva, seu montante poderá ser reduzido pela perda não técnica negativa oriunda de período anterior;
- Apenas o montante de perda não técnica positiva resultante dessa subtração deverá gerar estorno de créditos.
Impactos Práticos
Esta orientação tem impactos significativos para as distribuidoras de energia elétrica, especialmente quanto aos procedimentos de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS:
- Necessidade de revisar a metodologia de apuração das perdas técnicas e não técnicas, utilizando os parâmetros da ANEEL;
- Obrigação de estornar os créditos relacionados às perdas não técnicas;
- Possibilidade de compensar perdas não técnicas negativas com positivas na apuração mensal;
- Inclusão da recuperação de perdas não técnicas na base de cálculo das contribuições.
Para as empresas que seguiam o entendimento anterior (SC COSIT nº 27/2008), há uma regra de transição importante: o estorno dos créditos relativos às perdas não técnicas só é exigido a partir de 03 de agosto de 2016, data da publicação da SCI COSIT nº 17/2016.
Análise Comparativa
O entendimento atual da RFB representa uma mudança significativa em relação à posição anterior. Anteriormente, com base na SC COSIT nº 27/2008, as distribuidoras podiam considerar as perdas de energia como parte do custo do serviço, o que permitia o aproveitamento de créditos das contribuições.
Com o novo entendimento, as perdas não técnicas foram expressamente excluídas do conceito de insumos, o que resulta na obrigatoriedade de estorno dos respectivos créditos. Essa mudança tem impacto financeiro direto para as distribuidoras, aumentando potencialmente a carga tributária efetiva.
Por outro lado, a possibilidade de compensar perdas não técnicas negativas com positivas e de reverter o estorno quando houver recuperação das perdas representa uma forma de mitigar parcialmente esses impactos.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica para as distribuidoras de energia elétrica quanto ao tratamento tributário das perdas de energia, especialmente as não técnicas. Ao estabelecer critérios claros para o estorno e recuperação de créditos de PIS/Pasep e COFINS, a RFB fornece orientações objetivas para o cumprimento das obrigações tributárias.
As distribuidoras devem adequar seus procedimentos internos para garantir o correto tratamento fiscal dessas operações, utilizando a metodologia da ANEEL para cálculo das perdas e mantendo controles adequados para a apuração mensal e para eventual recuperação de valores.
É fundamental que as empresas do setor acompanhem eventuais atualizações normativas sobre o tema, tanto por parte da RFB quanto da ANEEL, para garantir a correta aplicação do entendimento e evitar contingências fiscais.
Para mais informações, consulte a íntegra da Solução de Consulta no site da Receita Federal.
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