Estabelecimentos Equiparados a Industrial no IPI: Transferência de Mercadorias Importadas

Os Estabelecimentos Equiparados a Industrial no IPI são objeto de esclarecimento na recente Solução de Consulta COSIT nº 30/2023, de 3 de fevereiro de 2023, que tratou de importantes aspectos sobre transferência de mercadorias importadas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, valor tributável mínimo e impactos no PIS/COFINS.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 30/2023
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por empresa que atua no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, que possuía dúvidas sobre a legislação tributária aplicável em operações de importação direta de mercadorias do exterior seguida de transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa.

A consulente informou que operava com dois estabelecimentos no Brasil (uma matriz com atividades administrativas e uma filial comercial que importava produtos para venda no varejo) e pretendia abrir uma nova loja de varejo que comercializaria tanto produtos importados diretamente quanto mercadorias importadas por outro estabelecimento da empresa e transferidas posteriormente.

O questionamento principal girava em torno das hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial previstas no art. 9º do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010) e a tributação do IPI e das contribuições PIS/Pasep e COFINS nas operações entre estabelecimentos da mesma empresa.

Equiparação a Estabelecimento Industrial no IPI

A Solução de Consulta esclareceu as hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial previstas nos incisos I a III do artigo 9º do RIPI/2010, que são fundamentais para determinar a incidência do IPI nas operações envolvendo mercadorias importadas.

Principais hipóteses de equiparação analisadas

• Importadores diretos: qualquer estabelecimento que importe produtos estrangeiros e lhes dê saída é equiparado a industrial (inciso I do art. 9º);
• Estabelecimentos que recebem mercadorias importadas diretamente da alfândega: filiais, mesmo varejistas, que recebem para comercialização produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa diretamente da repartição aduaneira são equiparados a industrial (inciso II do art. 9º);
• Filiais comerciais que vendem produtos importados: estabelecimentos que comercializam produtos importados por outro estabelecimento da mesma empresa são equiparados a industrial, exceto se operarem exclusivamente no varejo e não receberem produtos diretamente da alfândega (inciso III do art. 9º).

Entendimento sobre Exclusividade na Venda a Varejo

Um ponto crucial esclarecido pela COSIT refere-se ao conceito de “exclusivamente na venda a varejo” para fins da exceção prevista no inciso III do art. 9º do RIPI/2010. A autoridade fiscal determinou que:

1. A ressalva do inciso III não se vale do conceito de “estabelecimento comercial varejista” previsto no inciso II do art. 14 do RIPI/2010 (que admite vendas por atacado esporádicas);
2. Para não ser equiparado a industrial, o estabelecimento deve realizar integralmente vendas a consumidor final, sem qualquer exceção;
3. Estabelecimentos que realizem vendas por atacado, ainda que esporadicamente, não se enquadram como “exclusivamente varejistas” e, portanto, são equiparados a estabelecimentos industriais quando comercializam produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.

Portanto, um estabelecimento que pratique “de forma eventual operações de venda no mercado atacadista, permanecendo como preponderante as vendas realizadas no varejo”, como mencionado pela consulente, será equiparado a industrial ao comercializar mercadorias importadas por outro estabelecimento da mesma empresa.

Valor Tributável Mínimo nas Transferências

A Solução de Consulta reafirmou que, independentemente de o estabelecimento filial ser ou não equiparado a industrial, as operações de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência do IPI devem respeitar o valor tributável mínimo, conforme estabelecido nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010.

É importante ressaltar que, de acordo com o inciso II do art. 195 do RIPI/2010, quando o destinatário da transferência operar exclusivamente na venda a varejo, a base de cálculo do IPI nessa operação não poderá ser inferior a 90% do preço de venda ao consumidor final.

A COSIT não se manifestou sobre possíveis diferenças entre as regras de determinação da base de cálculo do IPI e do ICMS nas operações de transferência, esclarecendo que não compete à Receita Federal interpretar regulamentos de ICMS.

Impacto nas contribuições para o PIS/Pasep e COFINS

Outro aspecto relevante da Solução de Consulta foi o esclarecimento sobre o tratamento do valor do IPI na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS em estabelecimentos não contribuintes do IPI:

• O valor do IPI pago na aquisição de mercadorias por estabelecimento não contribuinte do imposto (que não seja industrial nem equiparado) constitui custo das mercadorias revendidas, conforme o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
• Embora esse valor integre financeiramente o preço de venda das mercadorias revendidas, ele não é destacado na nota fiscal, pois não-contribuintes não realizam destaque de IPI;
• O IPI que não integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, conforme o inciso I do § 3º do art. 25 da IN RFB nº 2.121/2022, é apenas aquele cobrado e destacado pelo estabelecimento na condição de contribuinte do imposto, conforme previsto no § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977;
• Portanto, eventual valor financeiro relativo ao IPI que não esteja destacado na nota fiscal de venda realizada por não-contribuinte do imposto integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Conclusões da Solução de Consulta

A Solução de Consulta COSIT nº 30/2023 estabeleceu os seguintes entendimentos:

1. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica;
2. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto se operarem exclusivamente na venda a varejo e não receberem esses produtos diretamente da repartição aduaneira;
3. As operações de transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica sujeitas à incidência do IPI devem observar o valor tributável mínimo previsto nos arts. 195 e 196 do RIPI/2010;
4. Eventual valor relativo ao IPI, que não esteja destacado na nota fiscal de venda realizada por não-contribuinte do imposto, integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta tem relevantes impactos práticos para as empresas que possuem múltiplos estabelecimentos e realizam operações com produtos importados:

1. Controle rigoroso da natureza das operações: empresas com filiais que comercializam produtos importados precisam verificar cuidadosamente se estão sujeitas à equiparação a estabelecimento industrial;
2. Verificação do perfil de vendas: filiais que pretendem se beneficiar da exceção do inciso III do art. 9º do RIPI/2010 devem garantir que operam exclusivamente na venda a varejo, sem qualquer venda por atacado, mesmo esporádica;
3. Observância do valor tributável mínimo: nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, é necessário observar as regras de valor tributável mínimo, especialmente quando o destinatário operar exclusivamente no varejo;
4. Impacto tributário nas contribuições sociais: empresas devem considerar que o valor do IPI embutido no preço (mas não destacado) em operações de revenda por não-contribuintes integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 30/2023 traz importantes esclarecimentos sobre o regime de Estabelecimentos Equiparados a Industrial no IPI, especialmente no contexto de operações envolvendo mercadorias importadas e transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

Os contribuintes devem estar atentos às hipóteses de equiparação a estabelecimento industrial, especialmente quando possuem estruturas empresariais com múltiplos estabelecimentos que realizam diferentes funções na cadeia de importação e comercialização de produtos. A interpretação da RFB é restritiva quanto à exceção para estabelecimentos que operam exclusivamente no varejo, não admitindo qualquer operação atacadista, mesmo esporádica.

Além disso, é fundamental observar as regras de valor tributável mínimo nas operações de transferência e o correto tratamento do IPI na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, de acordo com a condição do estabelecimento como contribuinte ou não do imposto.

Esta orientação da Receita Federal demonstra a importância do planejamento tributário adequado e do conhecimento detalhado das normas aplicáveis às operações com produtos importados, especialmente em empresas com estruturas societárias e operacionais complexas.

Simplifique a Interpretação de Normas Tributárias com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de consultas fiscais complexas, oferecendo interpretações precisas das normas tributárias sobre equiparação a estabelecimento industrial.

Conheça a TAIS