Esclarecimento sobre desconsideração de insumos na atividade comercial para créditos do PIS/Cofins

Gustavo Ribeiro29 de junho de 20254 Mins read74

O esclarecimento sobre desconsideração de insumos na atividade comercial para créditos do PIS/Cofins foi formalizado pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 4.022, de 02 de abril de 2019. Esta norma trouxe importantes definições sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições no regime não cumulativo para empresas dedicadas à atividade comercial.

Identificação da Norma:

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 4.022 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 02 de abril de 2019
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal

Contextualização da Solução de Consulta

A Solução de Consulta foi emitida em resposta a um questionamento de contribuinte que atuava no agenciamento comercial de produtos siderúrgicos, materiais de construção e ferragens. A empresa consultente buscou esclarecer se as despesas com comissões pagas a representantes comerciais poderiam ser consideradas insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins.

A dúvida central manifestada pela empresa estava relacionada à possibilidade de enquadramento das despesas com comissões no conceito de insumos estabelecido pelo art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, considerando sua essencialidade para a atividade comercial desenvolvida.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal, ao analisar o caso concreto, destacou que somente existem insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fundamentar esse entendimento, a Solução de Consulta baseou-se no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e na decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.

O ponto crucial da decisão foi a determinação expressa de que não há insumos na atividade de revenda de bens. Isso decorre do fato de que, para a atividade comercial, a legislação reservou a apuração de créditos apenas em relação aos bens adquiridos para revenda (conforme o inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).

A Solução de Consulta esclareceu que:

Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos geradores de créditos na atividade de revenda de bens;
As empresas comerciais só podem apurar créditos da não cumulatividade relacionados aos bens adquiridos para revenda, conforme previsto no inciso I do caput do art. 3º das leis que regem as contribuições;
Gastos como combustíveis, lubrificantes, transportes de mercadorias e embalagens para transporte não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda.

Vinculação à Solução de Consulta Cosit nº 100/2015

Esta Solução de Consulta declarou-se expressamente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 100, de 9 de abril de 2015, que já havia estabelecido que não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas, exceto nas hipóteses expressamente estabelecidas em lei.

É importante destacar que a vinculação a soluções anteriores está prevista no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que determina que consultas com o mesmo objeto devem ser solucionadas mediante vinculação ao entendimento já firmado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Impactos Práticos para as Empresas Comerciais

O esclarecimento sobre desconsideração de insumos na atividade comercial para créditos do PIS/Cofins traz implicações diretas para as empresas do setor comercial que operam no regime não cumulativo das contribuições:

Empresas comerciais devem se limitar a aproveitar créditos apenas sobre as mercadorias adquiridas para revenda;
Despesas com comissões de vendas, para empresas que atuam na revenda de mercadorias, não geram direito a créditos de PIS/Pasep e Cofins;
O conceito de insumo somente se aplica às atividades de produção ou de prestação de serviços, não abrangendo a atividade comercial;
Uma empresa que realiza tanto atividades comerciais quanto produção de bens pode apurar créditos de insumos apenas para as atividades de produção.

É fundamental que as empresas comerciais revisem suas práticas de apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins para adequá-las a este entendimento, sob pena de terem seus créditos glosados em procedimentos de fiscalização da Receita Federal.

Análise Comparativa com a Situação Anterior

A interpretação formalizada nesta Solução de Consulta está alinhada com o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, que consolidou o entendimento da Receita Federal após o julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Enquanto o STJ ampliou o conceito de insumos para as atividades de produção e prestação de serviços, adotando o critério da essencialidade e relevância, a Receita Federal manteve o posicionamento de que tal conceito não se aplica às atividades comerciais, para as quais existe previsão específica de créditos apenas para os bens adquiridos para revenda.

Este entendimento diverge de pleitos recorrentes de empresas comerciais que buscavam aproveitar créditos sobre despesas consideradas essenciais para suas operações, como comissões de vendas, fretes, embalagens para transporte e outros custos operacionais.

Considerações Finais

O esclarecimento sobre desconsideração de insumos na atividade comercial para créditos do PIS/Cofins estabelecido pela Solução de Consulta nº 4.022/2019 reafirma a interpretação restritiva da Receita Federal quanto à geração de créditos para empresas comerciais no regime não cumulativo.

As empresas que atuam exclusivamente no comércio devem ter claro que o aproveitamento de créditos está limitado às aquisições de mercadorias para revenda e às demais hipóteses expressamente previstas nos outros incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas, entre outros.

Para empresas que realizam atividades mistas (comerciais e industriais ou de serviços), é fundamental a correta segregação das despesas relacionadas a cada atividade, permitindo o adequado aproveitamento de créditos apenas para aquelas atividades em que o conceito de insumo é legalmente aplicável.

Recomenda-se que as empresas com dúvidas sobre a aplicação prática deste entendimento avaliem suas operações específicas e, se necessário, formalizem consulta à Receita Federal para obter esclarecimentos sobre seu caso particular, garantindo segurança jurídica em seus procedimentos fiscais.

É importante lembrar que este entendimento está baseado na Solução de Consulta nº 4.022/2019 e pode ser modificado por ato normativo superveniente, conforme ressalvado no próprio documento.