Entenda o Perse: benefícios fiscais aplicáveis apenas às atividades do setor de eventos. Uma recente Solução de Consulta emitida pela Receita Federal do Brasil trouxe importantes esclarecimentos sobre a aplicação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), esclarecendo dúvidas sobre a abrangência das reduções de alíquotas a zero.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: não informado
- Data de publicação: não informada
- Órgão emissor: Receita Federal do Brasil
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu recentemente uma Solução de Consulta vinculada às Soluções de Consulta COSIT nº 51 e nº 52, ambas de 1º de março de 2023, que traz importantes esclarecimentos sobre o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A orientação destina-se às empresas do setor de eventos e produz efeitos a partir de março de 2022.
Contexto do Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, como resposta aos severos impactos econômicos sofridos pelo setor durante a pandemia de COVID-19. Entre os benefícios previstos, o artigo 4º da referida lei estabelece a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais para empresas do setor.
Desde sua criação, surgiram dúvidas sobre a abrangência desse benefício fiscal, especialmente se ele seria aplicável a todas as receitas das empresas beneficiárias ou apenas às receitas decorrentes de atividades específicas do setor de eventos.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A Solução de Consulta trouxe um entendimento claro sobre a abrangência do benefício fiscal do Perse, estabelecendo que:
- O benefício fiscal não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica beneficiária;
- A redução de alíquotas a zero é aplicável exclusivamente às receitas e resultados que decorrem do exercício de atividades integrantes do setor de eventos;
- O benefício tem vigência limitada, aplicando-se ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027.
Este entendimento está fundamentado no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, que regulamentou aspectos do programa.
Delimitação do Conceito de “Atividades do Setor de Eventos”
Um ponto crucial esclarecido na consulta refere-se à definição das atividades que são consideradas como integrantes do setor de eventos. Conforme a legislação de regência, apenas as receitas e resultados decorrentes destas atividades específicas podem ser beneficiados com a alíquota zero.
A IN RFB nº 2.114/2022 foi criada justamente para estabelecer os critérios e procedimentos para a aplicação dos benefícios fiscais do Perse, incluindo a definição das atividades consideradas como parte do setor de eventos.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Os esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta têm impactos significativos para as empresas beneficiárias do Perse:
- Segregação contábil necessária: As empresas precisam manter controles contábeis capazes de segregar as receitas oriundas das atividades do setor de eventos das demais receitas;
- Tributação diferenciada: Apenas parte das receitas da empresa poderá usufruir do benefício fiscal, o que exige atenção redobrada na apuração dos tributos;
- Temporalidade: O benefício tem prazo determinado (março/2022 a fevereiro/2027), o que exige planejamento para o período posterior;
- Documentação comprobatória: É fundamental manter documentação adequada que comprove a vinculação das receitas às atividades do setor de eventos.
Aspectos Processuais da Consulta
Vale destacar que a mesma Solução de Consulta também abordou aspectos processuais, declarando ineficaz parte da consulta formulada pelo contribuinte. O órgão esclareceu que não produz efeitos a consulta formulada com objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.
Esta parte da decisão reforça que o processo de consulta fiscal não deve ser utilizado como substituto de assessoria profissional especializada, mas sim para esclarecer dúvidas objetivas sobre a interpretação da legislação tributária.
Análise Comparativa
Comparando com o entendimento anterior que pairava em alguns setores, a Solução de Consulta trouxe uma interpretação mais restritiva do benefício fiscal. Isso porque havia interpretações de que o Perse poderia beneficiar todas as receitas das empresas do setor de eventos, independentemente da atividade que as originasse.
A interpretação oficial da Receita Federal deixa claro que o vínculo não é com a empresa em si, mas com a natureza da atividade geradora da receita ou resultado. Isso significa que mesmo empresas que têm como atividade principal os eventos, mas que possuem fontes de receita diversificadas, terão que segregar o que está e o que não está protegido pelo escudo fiscal do Perse.
Considerações Finais
O esclarecimento trazido pela Solução de Consulta é fundamental para a correta aplicação do Perse pelas empresas beneficiárias. A delimitação do benefício fiscal apenas às receitas vinculadas às atividades de eventos exige que as empresas adotem controles internos eficientes para segregação das receitas e apuração dos tributos.
É importante ressaltar que a vinculação desta Solução de Consulta às Soluções COSIT nº 51 e 52/2023 reforça o entendimento administrativo consolidado sobre o tema, tornando-o referência para a fiscalização e para os contribuintes do setor.
As empresas beneficiárias do Perse devem, portanto, revisar seus procedimentos internos e, se necessário, realizar as adequações para garantir o correto aproveitamento do benefício fiscal, evitando questionamentos futuros por parte da fiscalização tributária.
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