Entenda a Tributação de Lucros e Dividendos no IRPF segundo as regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário aplicável aos lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas.
Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013
Publicação: 17 de setembro de 2013
Órgão Emissor: Secretaria da Receita Federal do Brasil
A norma emitida pela Receita Federal estabelece procedimentos para o cálculo e recolhimento dos tributos sobre o lucro no contexto das diferenças existentes entre as normas contábeis societárias (Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009) e as regras fiscais aplicáveis, trazendo impactos diretos para o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
A entrada em vigor das novas normas contábeis gerou a necessidade de esclarecer como estas mudanças afetariam a apuração dos resultados fiscais, especialmente no que diz respeito à distribuição de lucros e dividendos por empresas brasileiras e seu tratamento no IRPF dos sócios e acionistas.
Principais Disposições sobre Lucros e Dividendos
A instrução normativa estabelece que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 2008, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário, desde que sejam apurados com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Isso significa que a isenção de tributos sobre lucros e dividendos prevista na Lei nº 9.249/1995 permanece válida, porém com uma importante ressalva: os valores que excedam o lucro fiscal apurado de acordo com os métodos e critérios contábeis válidos até 31/12/2007 podem ser tributados.
De acordo com o art. 17 da IN RFB nº 1.397/2013, no caso de lucros ou dividendos apurados pela pessoa jurídica tributada pelo lucro real distribuídos quando o valor evidenciado na escrituração comercial for maior do que o escriturado no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), a diferença será considerada como tributável na pessoa física do sócio ou acionista.
Impactos para a Pessoa Física
Para pessoas físicas que recebem lucros e dividendos, é fundamental entender as seguintes questões:
- Os lucros e dividendos recebidos que correspondam ao lucro fiscal apurado (escriturado no LALUR) permanecem isentos de tributação no IRPF;
- A parcela dos lucros distribuídos que exceder o valor do lucro fiscal apurado deverá ser tributada na declaração de ajuste anual do beneficiário como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica;
- O contribuinte deve exigir da fonte pagadora a informação sobre a natureza do rendimento (valor isento ou tributável) para correta declaração no IRPF.
A norma determina ainda que a pessoa jurídica deverá manter registro e controle específicos, em subcontas, das diferenças apuradas entre os métodos contábeis (societário e fiscal), o que afeta diretamente como esses valores serão informados ao contribuinte pessoa física e, consequentemente, declarados no IRPF.
Exemplo Prático de Aplicação
Para exemplificar, considere uma empresa que apurou lucro contábil de R$ 500.000,00 pelo padrão societário atual, mas seu lucro pelo padrão fiscal (LALUR) foi de R$ 400.000,00:
- Se distribuir R$ 400.000,00 ou menos: todo o valor será isento de IRPF para os sócios;
- Se distribuir R$ 500.000,00: R$ 400.000,00 serão isentos e R$ 100.000,00 serão tributáveis na pessoa física, devendo ser declarados como “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ”.
Esta distinção se tornou fundamental a partir da IN 1.397/2013 e afeta diretamente a forma como sócios e acionistas devem declarar os valores recebidos à título de lucros e dividendos no IRPF.
Vigência e Aplicabilidade
É importante notar que a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, embora trate das diferenças contábeis surgidas desde janeiro de 2008. Esse entendimento foi reforçado pela Solução de Consulta COSIT nº 224/2014, que confirmou a sistemática de tributação dos lucros excedentes ao lucro fiscal.
Posteriormente, a Lei nº 12.973/2014 promoveu alterações significativas neste cenário, eliminando a necessidade do controle em duas bases distintas (contábil e fiscal) para fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015. No entanto, a análise dos lucros distribuídos referentes a períodos anteriores ainda deve observar as regras estabelecidas na IN 1.397/2013.
Considerações Finais
A instrução normativa em questão evidencia a preocupação da Receita Federal em delimitar claramente o tratamento tributário dos lucros e dividendos distribuídos, especialmente após as mudanças nas normas contábeis que ocorreram a partir de 2008.
Para o contribuinte pessoa física, é essencial verificar junto à empresa que distribui os lucros se os valores recebidos estão dentro do limite do lucro fiscal apurado ou se excedem esse valor, pois isso impacta diretamente na tributação e na forma de declaração no IRPF.
A correta identificação da natureza dos rendimentos recebidos (isentos ou tributáveis) é fundamental para evitar inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do IRPF e possíveis questionamentos por parte da Receita Federal, que poderiam resultar em autuações fiscais e penalidades.
Simplifique o Controle da Tributação sobre Lucros com IA
Dúvidas sobre tributação de lucros? A TAIS analisa sua situação fiscal em segundos e reduz em 73% o tempo gasto com interpretações tributárias complexas.
Leave a comment