Dispensa de retenção do IRRF e IOF para entidades beneficentes de assistência social

A dispensa de retenção do IRRF e IOF para entidades beneficentes de assistência social é um tema fundamental para instituições que gozam de imunidade tributária. Recentemente, a Receita Federal do Brasil esclareceu procedimentos importantes sobre este assunto por meio de Solução de Consulta, orientando como estas entidades podem evitar a retenção de tributos em suas aplicações financeiras.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC nº 141 – COSIT
• Data de publicação: 18 de outubro de 2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A Solução de Consulta em análise versa sobre a imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre rendimentos de aplicações financeiras. O tema é recorrente no universo fiscal, considerando a relevância econômica e social das entidades sem fins lucrativos no Brasil.

A norma reforça entendimentos anteriores sobre a forma como as instituições imunes devem proceder para garantir que não haja retenção indevida de tributos, vinculando-se a outras orientações da Receita Federal, especialmente à Solução de Consulta COSIT nº 342, de 16 de dezembro de 2014, e à Solução de Consulta COSIT nº 149, de 21 de dezembro de 2020.

Principais Disposições sobre IRRF

De acordo com a primeira parte da Solução de Consulta, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ficou estabelecido que:

1. As entidades imunes estão dispensadas da retenção do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.
2. Para obter esta dispensa, a entidade beneficiária deve declarar formalmente por escrito à fonte pagadora sua condição de imunidade.
3. A Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015, fornece no seu Anexo III um modelo oficial que pode ser utilizado para esta declaração.

A fundamentação legal para esta disposição encontra-se no art. 150, VI, ‘b’ e § 4º da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 71 da Lei nº 8.981/1995 e o Ato Declaratório Normativo (ADN) 27 de 1993.

Principais Disposições sobre IOF

Quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras, a Solução de Consulta determina que:

1. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade do IOF, desde que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 12 da Lei nº 9.532/1997.
2. Além da imunidade constitucional, estas entidades beneficiam-se da não incidência prevista no inciso III do § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 (Regulamento do IOF).
3. A imunidade e a não incidência aplicam-se exclusivamente às operações que guardem pertinência com as finalidades essenciais destas instituições.

Esse entendimento está ancorado no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, nos arts. 9º, IV, “c” e 14 do CTN, e no art. 12 da Lei nº 9.532/1997, além das disposições específicas do Regulamento do IOF.

Requisitos para Gozo da Imunidade Tributária

É importante ressaltar que a dispensa de retenção do IRRF e IOF para entidades beneficentes de assistência social está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 14 do CTN, entre os quais destacam-se:

• Não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
• Aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
• Manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Adicionalmente, conforme o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, estas entidades não podem remunerar seus dirigentes, devem aplicar seus recursos em suas finalidades essenciais e cumprir outros requisitos específicos relacionados à transparência e à gestão.

Procedimento Prático para Evitar a Retenção

Para garantir na prática a dispensa de retenção do IRRF e IOF para entidades beneficentes, a instituição deve seguir estes passos:

1. Preencher o modelo de declaração disponível no Anexo III da IN RFB nº 1.585/2015, ou elaborar declaração própria que contenha as informações necessárias;
2. Apresentar a declaração por escrito à instituição financeira ou à fonte pagadora antes da realização das aplicações financeiras;
3. Manter documentação comprobatória de sua condição de entidade imune, incluindo estatutos, certificações e outros documentos relevantes;
4. Assegurar que as aplicações financeiras estejam relacionadas às suas finalidades essenciais.

A declaração deve ser renovada periodicamente, conforme as políticas da instituição financeira, para garantir a continuidade da dispensa de retenção.

Modelo de Declaração

O modelo sugerido pela Receita Federal, disponível no Anexo III da IN RFB nº 1.585/2015, deve conter:

• Identificação completa da entidade (nome, CNPJ, endereço);
• Declaração expressa de que a entidade se enquadra nas condições de imunidade;
• Citação da base legal que fundamenta a imunidade;
• Assinatura do representante legal da entidade;
• Compromisso de informar à fonte pagadora qualquer alteração na situação da entidade que a desqualifique da isenção.

Impactos Práticos para as Entidades

A correta aplicação das orientações contidas nesta Solução de Consulta traz benefícios significativos para as entidades beneficentes de assistência social:

• Maior eficiência na gestão financeira, evitando retenções desnecessárias e pedidos de restituição;
• Melhoria no fluxo de caixa, pois não haverá valores retidos que precisariam ser recuperados posteriormente;
• Simplificação de procedimentos contábeis e fiscais;
• Segurança jurídica nas relações com instituições financeiras.

É fundamental que os gestores dessas entidades estejam cientes desse direito e dos procedimentos necessários para exercê-lo adequadamente, evitando retenções indevidas que possam comprometer recursos destinados a suas atividades essenciais.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada reforça o entendimento da Receita Federal sobre a dispensa de retenção do IRRF e IOF para entidades beneficentes de assistência social, proporcionando maior clareza sobre os procedimentos que devem ser adotados por estas instituições.

É importante ressaltar que a imunidade tributária não é automática, dependendo do cumprimento de requisitos legais específicos e da adoção de procedimentos formais junto às fontes pagadoras. A declaração por escrito à fonte pagadora é um requisito indispensável para evitar a retenção indevida de tributos.

As instituições beneficentes devem manter-se atualizadas quanto às normas que regem sua imunidade tributária, especialmente considerando que a legislação e as interpretações oficiais podem sofrer alterações ao longo do tempo.

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