A dispensa de autenticação de livros contábeis para entidades de previdência complementar foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) por meio da Solução de Consulta nº 29 – Cosit, de 16 de janeiro de 2017. Este entendimento trouxe importante simplificação para as entidades fechadas de previdência complementar que são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: Solução de Consulta nº 29 – Cosit
- Data de publicação: 16 de janeiro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma entidade representante de fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), questionando se, diante da obrigatoriedade de utilização da ECD, ainda subsistia a obrigação de autenticação dos livros contábeis no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A dúvida surgiu porque, embora o § 4º do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 (atual § 4º do art. 1º da IN RFB nº 1.660/2016) dispense a autenticação dos livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, o art. 71 da Lei nº 3.470/1958 e o art. 258, § 4º, do RIR/1999 determinavam que as sociedades civis deveriam autenticar o livro Diário no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Fundamentos da Decisão
A Receita Federal fundamentou sua resposta nos seguintes pontos essenciais:
- A ECD é uma obrigação acessória estabelecida com base no art. 16 da Lei nº 9.779/1999, que confere à RFB competência para dispor sobre obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados.
- A IN RFB nº 1.420/2013, em seu art. 1º, § 4º, dispensou expressamente a autenticação dos livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais, o que inclui as entidades de previdência complementar registradas em cartórios.
- A obrigação de autenticar livros contábeis prevista no § 4º do art. 258 do RIR/1999, baseada no art. 71 da Lei nº 3.470/1958, possui natureza de obrigação acessória.
- Como a RFB tem competência legal para dispor sobre obrigações acessórias, a disciplina posterior veiculada pela IN RFB nº 1.420/2013 afastou a obrigação anterior de autenticação dos livros.
Implicações Práticas da Decisão
Esta Solução de Consulta trouxe significativas implicações práticas para as entidades fechadas de previdência complementar:
- Eliminação da necessidade de procedimentos em duplicidade para autenticação de livros;
- Redução de custos administrativos e operacionais relacionados ao registro de livros em cartório;
- Modernização do sistema de controle contábil, já que a autenticação é substituída pelo recibo de entrega emitido pelo Sped;
- Maior segurança jurídica ao estabelecer claramente que a obrigação prevista no RIR/1999 foi afastada pela norma mais recente e específica.
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 29/2017 esclarece que o recibo de entrega emitido pelo Sped é o documento que comprova a autenticação da ECD, conforme previsto no § 2º do art. 1º da IN RFB nº 1.420/2013.
Requisitos para Aplicação da Dispensa de Autenticação
A dispensa de autenticação de livros contábeis se aplica às entidades de previdência complementar nas seguintes condições:
- Que sejam registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (e não em Juntas Comerciais);
- Que estejam obrigadas à apresentação da ECD, o que ocorre, conforme o art. 3º, III, da IN RFB nº 1.420/2013, quando, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições).
Vale lembrar que, a partir de 2016, com a edição da IN RFB nº 1.594/2015, as regras de obrigatoriedade da ECD foram ampliadas, passando a incluir as pessoas jurídicas imunes e isentas quando apurarem contribuições (PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a Receita e sobre a Folha) cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês, ou quando auferirem receitas, doações e ingressos assemelhados superiores a R$ 1.200.000,00 no ano-calendário.
Análise da Evolução Normativa
Esta Solução de Consulta demonstra a evolução do tratamento dado às obrigações acessórias com o advento da informatização dos processos contábeis e fiscais:
- A norma antiga (Lei nº 3.470/1958) estabelecia a obrigação de autenticação física dos livros contábeis como forma de dar validade jurídica à escrituração;
- Com a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, a validação e autenticação dos livros passou a ser realizada digitalmente;
- A IN RFB nº 1.420/2013 completou esse processo ao dispensar expressamente a autenticação física dos livros para as entidades não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;
- O recibo eletrônico emitido pelo Sped passou a ser o documento comprobatório da autenticação da escrituração.
Esta evolução normativa reflete o esforço de modernização e simplificação das obrigações acessórias, em consonância com os avanços tecnológicos e com a busca por maior eficiência na administração tributária.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 29/2017 consolidou o entendimento de que as entidades de previdência complementar, quando obrigadas à ECD e registradas no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, estão dispensadas da autenticação dos livros contábeis correspondentes.
A dispensa de autenticação de livros contábeis representa uma significativa desburocratização e modernização das obrigações acessórias, substituindo procedimentos físicos por processos digitais que oferecem maior segurança, rastreabilidade e eficiência.
Para as entidades fechadas de previdência complementar, esse entendimento trouxe maior segurança jurídica e reduziu custos administrativos, permitindo que concentrem seus esforços no cumprimento da obrigação principal de transmitir corretamente a ECD ao Sped.
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