Direito a crédito de PIS/COFINS sobre mangas filtrantes em fornos de fusão

O Direito a crédito de PIS/COFINS sobre mangas filtrantes utilizadas em fornos de fusão foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 99018, vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7/2016. Esta orientação é fundamental para indústrias que utilizam estes componentes em seus processos produtivos e desejam aproveitar créditos no regime não cumulativo das contribuições.

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT nº 99018
Data de publicação: 2016
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Norma

A Solução de Consulta em análise trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre a aquisição de mangas filtrantes utilizadas no interior das chaminés dos filtros que compõem os fornos de fusão. A questão central é se estes itens se enquadram no conceito de insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (COFINS), para fins de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo dessas contribuições.

A controvérsia se deve à necessidade de delimitar o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições, considerando que o mesmo não foi expressamente definido pela legislação, gerando diferentes interpretações ao longo do tempo por parte do Fisco e dos contribuintes.

Definição de Insumos para Creditamento

De acordo com a Solução de Consulta, consideram-se insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e COFINS os bens que, mesmo não se incorporando diretamente ao produto final, sofrem alterações como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação.

É importante destacar que estes bens não devem estar incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica para que possam ser considerados insumos. Essa interpretação está alinhada com o entendimento consolidado na Solução de Divergência COSIT nº 7, de 23 de agosto de 2016.

Mangas Filtrantes como Insumos

A análise técnica da Receita Federal concluiu que as mangas filtrantes utilizadas no interior das chaminés dos filtros que compõem os fornos de fusão configuram insumos para fins de creditamento tanto da Contribuição para o PIS/Pasep quanto da COFINS, quando utilizadas por pessoa jurídica industrial.

Esta conclusão se baseia nos seguintes aspectos:

• As mangas filtrantes sofrem desgaste e perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida durante o processo produtivo;
• Embora não se incorporem ao produto final, são essenciais para o funcionamento adequado dos fornos de fusão;
• Não estão classificadas no ativo imobilizado da empresa, mas como despesas operacionais;
• Atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência administrativa para configuração de insumos.

Base Legal para o Creditamento

A Solução de Consulta se fundamenta nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep);
• Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS);
• Art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda);
• Art. 8º, § 4º e § 9º, da Instrução Normativa RFB nº 404/2004;
• Solução de Divergência COSIT nº 35/2008.

Estes dispositivos, em conjunto, estabelecem o direito a crédito de PIS/COFINS sobre mangas filtrantes e outros bens que, mesmo não integrando o produto final, são necessários ao processo produtivo e sofrem alterações decorrentes de sua utilização.

Impactos Práticos para as Empresas

Para as indústrias que utilizam fornos de fusão equipados com mangas filtrantes, esta Solução de Consulta representa uma importante oportunidade de redução da carga tributária efetiva, mediante aproveitamento de créditos das contribuições.

Na prática, as empresas podem:

1. Apropriar créditos sobre os valores de aquisição das mangas filtrantes nas alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (COFINS);
2. Rever procedimentos anteriores e, se for o caso, buscar a recuperação de créditos não aproveitados nos últimos cinco anos, observado o prazo prescricional;
3. Adequar seus controles contábeis e fiscais para identificar corretamente estes itens, garantindo a documentação necessária para comprovação do direito ao crédito.

É recomendável que as empresas mantenham documentação técnica que demonstre a função das mangas filtrantes no processo produtivo, evidenciando seu desgaste natural decorrente da utilização nos fornos de fusão.

Análise Comparativa

O entendimento manifestado nesta Solução de Consulta representa uma evolução na interpretação do conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. Historicamente, a Receita Federal adotou inicialmente uma interpretação restritiva, vinculada aos conceitos utilizados na legislação do IPI, que limitava significativamente o aproveitamento de créditos.

Com a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016 e outras manifestações mais recentes, houve uma ampliação do conceito, aproximando-o daquele posteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos.

Essa evolução interpretativa beneficia os contribuintes ao permitir o creditamento sobre uma gama mais ampla de itens utilizados no processo produtivo, incluindo aqueles que, como as mangas filtrantes, não se incorporam ao produto final mas são essenciais para sua fabricação.

Considerações Finais

O reconhecimento do direito a crédito de PIS/COFINS sobre mangas filtrantes em fornos de fusão representa uma importante orientação da Receita Federal para as indústrias que utilizam estes componentes. Esta interpretação está alinhada com a tendência de ampliação do conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições.

É fundamental que as empresas avaliem cuidadosamente seus processos produtivos para identificar outros itens que possam se enquadrar na mesma lógica interpretativa, possibilitando o aproveitamento adequado dos créditos a que têm direito no regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS.

Recomenda-se, ainda, o acompanhamento constante das atualizações na legislação e na jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema, considerando que a definição de insumos continua sendo objeto de debates e pode sofrer refinamentos adicionais ao longo do tempo.

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