Diferimento tributário em contratos de concessão de energia elétrica: subcontratadas não têm direito ao benefício fiscal

O diferimento tributário em contratos de concessão de energia elétrica é um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 203/2024, publicada em 5 de julho de 2024, que o benefício fiscal concedido às concessionárias de serviços públicos não pode ser estendido às empresas subcontratadas.

Contexto da Consulta

A consulta foi apresentada por uma entidade sindical representante de empresas do setor elétrico que prestam serviços a concessionárias por meio de subcontratação. Estas empresas questionavam se poderiam diferir o reconhecimento de receitas para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, da mesma forma que as concessionárias de energia elétrica.

O ponto central da consulta baseava-se na interpretação de que os contratos firmados entre a União e as concessionárias de energia elétrica poderiam ser considerados como contratos de empreitada, o que permitiria a aplicação do diferimento também às subcontratadas, conforme previsto no art. 10, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/1977.

Base Legal Analisada

A Receita Federal analisou o caso fundamentando-se nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 35 e 36 da Lei nº 12.973/2014 (para IRPJ e CSLL)
• Art. 56 da Lei nº 12.973/2014 (para PIS/PASEP e COFINS)
• Art. 10, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 1.598/1977
• Art. 7º da Lei nº 9.718/1998 e art. 768 da IN RFB nº 2.121/2022

Análise da RFB: Distinção entre Contratos de Concessão e Contratos de Empreitada

Ao examinar a natureza jurídica dos contratos, a Receita Federal concluiu que um contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra como um contrato de construção por empreitada. Trata-se, na verdade, de um contrato complexo, que engloba diversas atividades relacionadas tanto à exploração do serviço público quanto à construção da infraestrutura necessária.

O órgão destacou que, nos contratos de concessão de energia elétrica:

• O poder concedente contrata uma empresa habilitada a explorar serviços públicos de distribuição de energia elétrica
• A concessionária se responsabiliza pela infraestrutura necessária como parte do contrato de concessão
• O objeto contratual abrange um conjunto de atividades relativas à exploração do serviço público
• A remuneração geralmente se dá por meio do pagamento de tarifas pelos usuários, não configurando um contrato típico de empreitada

Legislação Específica para Concessionárias de Serviços Públicos

A RFB enfatizou que o legislador criou dispositivos específicos para tratar do diferimento tributário em contratos de concessão de energia elétrica e outros serviços públicos, considerando as peculiaridades desse tipo de contrato:

1. Para o IRPJ e a CSLL:

• Art. 35 da Lei nº 12.973/2014: permite diferir a tributação do lucro nos casos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente.
• Art. 36 da Lei nº 12.973/2014: possibilita o diferimento do lucro decorrente da receita pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

2. Para o PIS/PASEP e COFINS:

• Art. 56 da Lei nº 12.973/2014: permite diferir a tributação da receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura.

Um ponto crucial observado pela Receita Federal é que nenhum desses dispositivos contempla a transferência do diferimento para empresas subcontratadas, diferentemente do que ocorre com os contratos de empreitada regidos pelo art. 10, § 4º, do Decreto-lei nº 1.598/1977.

Precedentes Administrativos

A Solução de Consulta COSIT nº 203/2024 também menciona precedentes administrativos importantes que reforçam o entendimento adotado:

• Solução de Consulta COSIT nº 112/2016: esclareceu que a construção da infraestrutura é etapa diversa e autônoma da operação do empreendimento nos contratos de concessão.
• Solução de Consulta COSIT nº 174/2015: analisou detalhadamente as atividades de infraestrutura realizadas por concessionárias, concluindo que o objeto do contrato abrange várias atividades necessárias à prestação do serviço concedido.

Esses precedentes contribuíram para a conclusão de que os contratos de concessão não se enquadram como simples contratos de empreitada.

Conclusão da Receita Federal

A RFB concluiu categoricamente que “o contrato de concessão de distribuição de energia elétrica não se enquadra num contrato de construção por empreitada”. Consequentemente:

• As concessionárias estão sujeitas ao diferimento da tributação previsto nos arts. 35, 36 e 56 da Lei nº 12.973/2014
• Não há previsão legal para o compartilhamento desse benefício fiscal com empresas subcontratadas

Impactos Práticos para Subcontratadas

Para as empresas subcontratadas por concessionárias de energia elétrica, essa decisão traz importantes consequências práticas:

• Impossibilidade de diferir a tributação de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
• Necessidade de reconhecimento das receitas no momento da prestação dos serviços, seguindo as regras gerais de tributação
• Possível impacto no fluxo de caixa, uma vez que deverão recolher os tributos antes mesmo de receberem os pagamentos das concessionárias
• Necessidade de revisão de planejamentos tributários que eventualmente consideravam a possibilidade de diferimento

Recomendações para Empresas do Setor

Diante desse entendimento da Receita Federal, recomenda-se às empresas subcontratadas por concessionárias de energia elétrica:

• Revisar seus procedimentos contábeis e fiscais para assegurar o reconhecimento adequado das receitas
• Ajustar o planejamento financeiro para contemplar a tributação no momento da prestação dos serviços
• Considerar o impacto tributário ao negociar contratos futuros com concessionárias
• Consultar especialistas tributários para avaliar alternativas legais que possam minimizar os impactos fiscais

É importante ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 203/2024 possui efeito vinculante para toda a administração tributária federal, conforme previsto no art. 9º da IN RFB nº 2.058/2021. Portanto, representa o entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema do diferimento tributário em contratos de concessão de energia elétrica.

Empresas que tenham adotado procedimento diverso do estabelecido nesta Solução de Consulta devem avaliar a necessidade de retificação de declarações e eventuais pagamentos de tributos, para evitar autuações fiscais.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta COSIT nº 203/2024, acesse o site oficial da Receita Federal.

Simplifique sua Análise Tributária com Inteligência Artificial

Interpretações tributárias complexas como esta sobre diferimento tributário em contratos de concessão de energia elétrica podem ser desafiadoras. A TAIS reduz em 73% o tempo de pesquisas tributárias, oferecendo análises precisas e contextualizadas instantaneamente.

Conheça a TAIS