O diferimento tributário em contratos com entidades governamentais é um benefício fiscal importante que permite às empresas postergar o recolhimento de tributos federais sobre valores não recebidos. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 71, publicada em 14 de março de 2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre esta sistemática aplicável ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC Cosit nº 71/2019
Data de publicação: 14 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma pessoa jurídica que atua como Produtora Independente de Energia (PIE), cessionária de contrato de suprimento de energia elétrica firmado com uma sociedade de economia mista. Após divergências contratuais e posterior judicialização, a consulente obteve decisão favorável transitada em julgado, que incluía valores de principal, juros, atualização monetária e multa cominatória.
O questionamento central era se esses valores recebidos, provenientes de ação declaratória, poderiam ter sua tributação diferida para fins de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos termos da legislação aplicável aos contratos com entidades governamentais.
Fundamentos da decisão
A Receita Federal, em sua análise, baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 10, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977
- Art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.981, de 1995
- Art. 3º da Lei nº 8.003, de 1990
- Art. 8º da Lei nº 10.833, de 2003
- Art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017
- IN SRF nº 21, de 1979
- Parecer Normativo CST nº 72, de 1978
Principais disposições e esclarecimentos
Contratos de longo prazo vs. fornecimento de curto prazo
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta é o esclarecimento de que o diferimento tributário em contratos com entidades governamentais pode ser aplicado independentemente do prazo de execução de cada unidade a ser fornecida. Isso significa que, mesmo em casos de execução a curto prazo, o benefício é aplicável desde que:
- O faturamento seja realizado em valor por unidade
- O contrato principal seja de longo prazo (superior a um ano)
Este entendimento é válido tanto para o diferimento do lucro (art. 10, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977) quanto para o diferimento da receita bruta (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.981/1995).
Entidades governamentais abrangidas
O diferimento aplica-se a contratos firmados com:
- Pessoa jurídica de direito público
- Empresa sob controle de pessoa jurídica de direito público
- Empresa pública
- Sociedade de economia mista
- Subsidiária das entidades acima
Abrangência dos valores que podem ser diferidos
A Receita Federal esclareceu que não apenas o valor principal, mas também os valores acessórios podem ser objeto de diferimento, incluindo:
- Variações monetárias
- Multas (inclusive cominatórias determinadas judicialmente)
Isso ocorre porque o que determina a possibilidade de diferimento é o fato de esses valores integrarem o lucro líquido do exercício e não terem sido realizados financeiramente (recebidos).
Aplicação para os diferentes tributos federais
IRPJ e CSLL
Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL por pessoas jurídicas enquadradas na sistemática do lucro real, o valor integrante do lucro líquido do exercício que não tiver sido realizado e que seja decorrente de contratos a longo prazo com entidades governamentais poderá ser objeto de diferimento.
A base legal para a CSLL encontra-se no art. 3º da Lei nº 8.003/1990, que estende expressamente a sistemática do diferimento do IRPJ para este tributo.
PIS/PASEP e COFINS
A possibilidade de diferimento para PIS/PASEP e COFINS decorre do art. 8º da Lei nº 10.833/2003, que determina que a contribuição incidente na hipótese de contratos com prazo de execução superior a um ano será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto de renda.
Assim, o tratamento dado ao IRPJ estende-se a esses tributos, permitindo o diferimento também das contribuições sobre valores não recebidos.
Metodologia para o diferimento
O montante a ser diferido corresponde à parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo período.
A IN SRF nº 21/1979 estabelece a seguinte fórmula de cálculo:
- Calcular o percentual de resultado sobre a receita: (Resultado computado na determinação do lucro líquido ÷ Receita correspondente ao período-base) × 100
- Determinar a receita não recebida: Receita correspondente ao período-base − Receita recebida no período-base
- Calcular o montante da exclusão: Receita não recebida × Percentual de resultado sobre a receita
Impactos práticos para as empresas
O diferimento tributário em contratos com entidades governamentais traz benefícios significativos para o fluxo de caixa das empresas que prestam serviços ou fornecem bens para entidades governamentais, já que evita a tributação de valores ainda não recebidos.
Entre os principais impactos práticos, destacam-se:
- Maior sincronização entre o fluxo de caixa e a tributação
- Redução da necessidade de capital de giro para pagamento de tributos
- Mitigação do risco fiscal em casos de inadimplência governamental
- Possibilidade de inclusão não apenas do valor principal, mas também de acessórios como juros, variações monetárias e multas no diferimento
Procedimentos para aplicação do diferimento
Para aplicar o diferimento, a pessoa jurídica deverá:
- Apurar normalmente o resultado conforme a legislação comercial e fiscal
- Excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, a parcela correspondente à receita não recebida
- Registrar o controle dessa exclusão no e-LALUR (IRPJ) e no e-LACS (CSLL)
- Adicionar a parcela excluída ao resultado do período-base em que a receita for efetivamente recebida
Para PIS/PASEP e COFINS, o procedimento segue a mesma lógica, com o reconhecimento da receita tributável apenas no momento do recebimento efetivo.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 71/2019 traz uma interpretação favorável aos contribuintes, ao permitir o diferimento tributário mesmo em casos de contratos com fornecimentos de curto prazo, desde que inseridos em um contrato principal de longo prazo. Isso amplia o escopo de aplicação do benefício fiscal.
Outro ponto relevante é a possibilidade de diferir a tributação sobre valores acessórios, como variações monetárias e multas cominatórias, o que pode representar um alívio financeiro significativo para empresas que enfrentam litígios com entidades governamentais.
As empresas que mantêm contratos com entidades governamentais devem avaliar cuidadosamente a possibilidade de aplicação do diferimento tributário, garantindo a correta documentação e controle para evitar questionamentos futuros por parte do fisco.
Vale ressaltar que a aplicação do diferimento tributário em contratos com entidades governamentais é uma faculdade do contribuinte, cabendo a ele decidir pela adoção ou não desse regime, considerando suas peculiaridades operacionais e financeiras.
É importante consultar o texto integral da Solução de Consulta nº 71/2019 para compreender todos os detalhes e nuances da interpretação da Receita Federal sobre o tema.
Otimize sua gestão tributária com inteligência artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de normas complexas como esta, oferecendo interpretações precisas e aplicações práticas para seu negócio, evitando riscos fiscais.
Leave a comment