Entenda as diferenças entre modalidades de importação reconhecidas pela Receita Federal

Gustavo Ribeiro19 de novembro de 20254 Mins read132

As diferenças entre modalidades de importação são fundamentais para empresas que operam no comércio exterior, pois cada tipo de operação possui requisitos específicos e tratamentos tributários distintos. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece diretrizes claras sobre como caracterizar cada modalidade de importação, conforme esclarece a recente Solução de Consulta.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 98035 de 23 de agosto de 2018
Data de publicação: 29 de agosto de 2018
Órgão emissor: 9ª Região Fiscal – Superintendência Regional da Receita Federal

Contextualização das modalidades de importação

A legislação brasileira reconhece três modalidades principais de importação: por conta própria, por conta e ordem de terceiros, e por encomenda. Cada uma dessas modalidades apresenta características específicas que determinam os procedimentos, responsabilidades e obrigações fiscais dos envolvidos.

A diferenciação correta entre essas modalidades é essencial para o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, evitando autuações fiscais e garantindo a regularidade das operações de comércio exterior. A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre essas diferenças entre modalidades de importação.

Importação por conta própria: características e requisitos

De acordo com a orientação da Receita Federal, a importação por conta própria ocorre quando o importador:

Utiliza recursos próprios;
Realiza a negociação diretamente com o fornecedor estrangeiro;
Arca com todos os custos e riscos da operação.

Nesta modalidade, o importador adquire as mercadorias para uso próprio ou para revenda posterior, sem um destinatário previamente determinado. A operação é realizada integralmente por conta e risco do próprio importador, que figura como real adquirente das mercadorias.

É importante destacar que, conforme a Solução de Consulta, quando estão presentes esses elementos, a operação não se caracteriza como importação por conta e ordem de terceiros, mesmo que posteriormente as mercadorias sejam revendidas.

Importação por encomenda: definição e particularidades

A importação por encomenda é definida como aquela em que:

Uma empresa (importadora) adquire mercadorias no exterior com recursos próprios;
O importador promove o despacho aduaneiro de importação em seu nome;
As mercadorias são revendidas posteriormente a uma empresa encomendante previamente determinada;
Existe um contrato firmado entre a importadora e a encomendante antes da operação.

A principal característica que diferencia essa modalidade da importação por conta própria é a existência de um adquirente predeterminado, estabelecido por meio de contrato prévio entre as partes. O importador adquire as mercadorias com recursos próprios, mas já tem definido para quem irá revender após a nacionalização.

Este tipo de operação está regulamentado pelo artigo 11 da Lei nº 11.281, de 2006, e possui requisitos específicos para sua caracterização.

Importação por conta e ordem de terceiros: fundamentos legais

Embora a Solução de Consulta não detalhe diretamente a importação por conta e ordem de terceiros, é importante compreender essa modalidade para estabelecer as diferenças entre modalidades de importação de forma completa.

Na importação por conta e ordem, uma empresa (a adquirente) contrata uma prestadora de serviços (a importadora) para que esta execute o despacho aduaneiro de importação. Nessa modalidade:

Os recursos financeiros para aquisição das mercadorias são da empresa adquirente;
A negociação com o fornecedor estrangeiro pode ser feita pela adquirente ou pela importadora;
A importadora atua como prestadora de serviços, sendo remunerada por isso;
O real adquirente das mercadorias é a empresa que contratou o serviço.

Esta modalidade está regulamentada pelo artigo 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e pela Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, em seu artigo 12.

O elemento diferenciador: adquirente predeterminado

A Solução de Consulta destaca um ponto crucial para distinguir as modalidades de importação: o que diferencia a importação por conta própria da importação por encomenda é a existência de um adquirente predeterminado, estabelecido através de um contrato anterior entre a importadora e a encomendante.

Esta determinação é fundamental para a correta caracterização da operação e, consequentemente, para a aplicação adequada da legislação tributária e aduaneira. Empresas que realizam operações de comércio exterior devem estar atentas a este elemento diferenciador para evitar problemas fiscais.

Implicações práticas para as empresas importadoras

A correta classificação da modalidade de importação tem diversas implicações práticas para as empresas, incluindo:

Tratamento tributário específico para cada modalidade;
Obrigações acessórias diferentes;
Requisitos de registro e habilitação junto à Receita Federal;
Responsabilidades fiscais e aduaneiras distintas;
Documentação comprobatória específica para cada tipo de operação.

Empresas que atuam no comércio exterior devem avaliar cuidadosamente suas operações e garantir que estejam devidamente caracterizadas conforme a legislação vigente, especialmente considerando as diferenças entre modalidades de importação estabelecidas pela Receita Federal.

Base legal e vinculação normativa

A Solução de Consulta analisada está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 90, de 25 de janeiro de 2017, o que significa que segue o mesmo entendimento já firmado pela Coordenação-Geral de Tributação. Os dispositivos legais que fundamentam esta orientação são:

Lei nº 11.281, de 2006, art. 11 (importação por encomenda);
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80 (importação por conta e ordem);
Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 12;
Instrução Normativa nº 1.861, de 2018 (procedimentos operacionais).

A consulta completa à Solução de Consulta nº 98035 está disponível no site oficial da Receita Federal e pode ser acessada para obtenção de informações detalhadas sobre o entendimento da autoridade fiscal.

Conclusão

Compreender as diferenças entre modalidades de importação é essencial para empresas que atuam no comércio exterior. A caracterização correta das operações como importação por conta própria, por encomenda ou por conta e ordem de terceiros é determinante para o cumprimento adequado das obrigações tributárias e aduaneiras.

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre essas modalidades, destacando que o elemento central de diferenciação entre a importação por conta própria e a importação por encomenda é a existência de um adquirente predeterminado por meio de contrato prévio.

Empresas importadoras devem estar atentas a estas orientações e garantir que suas operações estejam corretamente enquadradas na modalidade adequada, evitando questionamentos fiscais e garantindo a conformidade com a legislação vigente.