Descontos Incondicionais na Tributação Federal são parcelas redutoras do preço de vendas que impactam diretamente a base de cálculo de diversos tributos. A Solução de Consulta COSIT nº 72, de 14 de março de 2019, trouxe importantes esclarecimentos sobre o tema, definindo critérios objetivos para caracterização desses descontos e seu tratamento tributário.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 72/2019 – COSIT
Data de publicação: 14 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2019 foi emitida em resposta a questionamento formulado por uma empresa fabricante de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal. A consulente buscava esclarecer se os descontos concedidos a distribuidores que comprovadamente arcaram com despesas de publicidade de sua marca ou que negociaram bonificações com clientes poderiam ser considerados descontos incondicionais, reduzindo assim a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e IPI.
Contexto da Norma
O tema dos descontos incondicionais é frequentemente objeto de questionamentos por parte dos contribuintes, já que impacta diretamente a carga tributária das operações comerciais. A legislação que trata do tema está dispersa em diversos dispositivos legais, gerando dúvidas quanto à sua correta aplicação.
Historicamente, a definição de descontos incondicionais foi estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, sendo posteriormente referenciada em diversas legislações específicas de cada tributo. No caso do IPI, houve inclusive uma controvérsia judicial significativa, que culminou com decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição da Resolução do Senado Federal nº 1, de 2017.
Esta Solução de Consulta se vincula parcialmente à Solução de Consulta COSIT nº 34, de 21 de novembro de 2013, que já havia abordado aspectos relacionados ao conceito e tratamento tributário dos descontos incondicionais.
Principais Disposições
A COSIT esclareceu que, conforme o item 4.2 da Instrução Normativa SRF nº 51/1978, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas quando:
- Constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços; e
- Não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Um ponto crucial destacado pela Solução de Consulta refere-se às condições contratuais que fundamentam o desconto. A COSIT alertou que “eventuais condições contratuais não podem servir de ferramenta para que um dos contratantes assuma despesas que beneficiem unicamente a outra parte do contrato”. Nesse caso, ficaria caracterizado um arranjo para ressarcimento de despesas, e não uma operação de desconto comercial.
A Receita Federal também diferenciou claramente os descontos incondicionais (comerciais) dos descontos condicionais (financeiros). Enquanto os primeiros são parcelas redutoras do preço de venda, os segundos dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal (normalmente o pagamento dentro de determinado prazo) e configuram receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor.
No caso específico apresentado pela consulente, a COSIT entendeu que os descontos concedidos aos distribuidores que tenham adimplido com condições contratuais anteriores à emissão do documento fiscal de venda podem ser considerados descontos incondicionais, desde que atendam aos requisitos mencionados.
Tratamento Tributário dos Descontos Incondicionais
A Solução de Consulta confirma que os descontos incondicionais possuem o seguinte tratamento tributário:
IRPJ e CSLL
Não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro real, por força do disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que exclui os descontos incondicionais da receita bruta. Esse tratamento impacta tanto o lucro real quanto o resultado ajustado, que servem de base para a apuração desses tributos.
IPI
Historicamente, a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI foi determinada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989. Contudo, tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF no RE nº 567.935/SC, com reconhecimento de repercussão geral, por violação ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Posteriormente, a Resolução do Senado Federal nº 1/2017 suspendeu a execução do § 2º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação conferida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/1989. Assim, os valores dos descontos incondicionais não integram o valor tributável para fins de incidência do IPI.
PIS/COFINS
A exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS está expressamente prevista na legislação, mais especificamente:
- Inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1988;
- Alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS não-cumulativo);
- Alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS não-cumulativa).
Impactos Práticos
A correta caracterização dos descontos como incondicionais traz impactos tributários relevantes para as empresas, especialmente para aquelas que trabalham com políticas comerciais que envolvem diferentes tipos de abatimentos e bonificações.
Para que os descontos sejam considerados incondicionais e, portanto, reduzam a base de cálculo dos tributos, é essencial que:
- Estejam expressamente indicados no documento fiscal (nota fiscal ou fatura de serviços);
- Não dependam de evento futuro, posterior à emissão do documento fiscal;
- Representem efetivamente uma redução do preço, e não um ressarcimento de despesas.
As empresas precisam estar atentas à configuração de seus acordos comerciais para não descaracterizar a natureza do desconto. Se as condições contratuais implicarem em um dos contratantes assumir despesas que beneficiem exclusivamente a outra parte, a operação poderá ser interpretada como ressarcimento de despesas, e não como desconto comercial.
Ademais, no caso de descontos relacionados a gastos com publicidade, conforme mencionado no exemplo da consulente, é importante que estes respeitem a legislação específica, como o art. 366 do RIR/1999, que trata das despesas com propaganda e publicidade.
Análise Comparativa
É interessante observar a diferença de tratamento entre os descontos incondicionais e os descontos condicionais:
- Descontos incondicionais: são parcelas redutoras da receita bruta, não compõem a base de cálculo dos tributos e devem constar da nota fiscal;
- Descontos condicionais: dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, configuram receita financeira para o comprador e despesa financeira para o vendedor, e não reduzem a receita bruta original da operação.
A correta distinção entre esses tipos de desconto é fundamental para o adequado tratamento tributário das operações comerciais.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 72/2019 traz importantes esclarecimentos sobre o conceito e o tratamento tributário dos descontos incondicionais, fornecendo critérios objetivos para sua caracterização. Ela reforça o entendimento de que, para serem considerados incondicionais, os descontos devem constar do documento fiscal e não podem depender de evento posterior à sua emissão.
Adicionalmente, a COSIT faz um alerta importante sobre condições contratuais que poderiam descaracterizar o desconto comercial, transformando-o em um ressarcimento de despesas. Tal situação ocorreria quando um dos contratantes assumisse despesas que beneficiassem exclusivamente a outra parte do contrato.
Para as empresas que utilizam políticas de descontos em suas estratégias comerciais, é fundamental compreender esses conceitos para aplicar corretamente o tratamento tributário adequado e evitar questionamentos por parte do Fisco.
Vale ressaltar que a consulta tributária é um instrumento valioso para obter segurança jurídica em situações de dúvida quanto à interpretação da legislação fiscal. A Solução de Consulta, quando publicada, vincula a Administração Tributária em relação ao consulente e, quando publicada no Diário Oficial da União, em relação a outros contribuintes que se encontrem em situação similar.
Os contribuintes devem estar atentos aos requisitos formais para caracterização dos descontos incondicionais, garantindo que estes estejam devidamente documentados e que atendam aos critérios estabelecidos na legislação e na jurisprudência administrativa.
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