Tributação de descontos condicionais e incondicionais para PIS/COFINS não cumulativos

A tributação de descontos condicionais e incondicionais para PIS/COFINS não cumulativos foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta nº 38/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT). O entendimento definiu critérios objetivos para diferenciar essas modalidades de descontos e seu tratamento tributário.

Contextualização da Solução de Consulta COSIT nº 38/2022

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 38/2022 – COSIT
Data de publicação: 8 de setembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

A consulta foi formulada por uma indústria de bebidas que questionava o tratamento tributário dado a descontos concedidos a redes de supermercados para cobrir despesas com publicidade e propaganda, além de bonificações por aumento no volume de vendas. Tais valores eram apurados após a emissão das notas fiscais e descontados dos pagamentos futuros.

A dúvida central residia na possibilidade de exclusão desses valores da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não cumulativa, caracterizando-os como descontos incondicionais.

A diferença entre descontos condicionais e incondicionais

Para responder à consulta, a Receita Federal precisou estabelecer critérios objetivos para caracterizar cada tipo de desconto. Essa diferenciação é fundamental, pois apenas os descontos incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições.

Conforme a Instrução Normativa SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978, item 4.2, descontos incondicionais são definidos como:

“Parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.”

Já os descontos condicionais se dividem em duas categorias:

• Sob condição resolutiva: vigora desde a conclusão do negócio jurídico e enquanto a condição não se realizar;
• Sob condição suspensiva: produz efeitos apenas a partir da ocorrência de determinado evento futuro e incerto.

Análise dos descontos no caso concreto

A Receita Federal analisou as características dos descontos concedidos pela empresa consultante e identificou os seguintes elementos:

1. Os descontos eram impostos pelos grandes varejistas adquirentes das bebidas;
2. Destinavam-se a recompor despesas de propaganda, publicidade e campanhas promocionais, além de recompensar varejistas por aumento nas vendas;
3. A quantificação dos valores era realizada após a emissão das notas fiscais (ao final de cada mês para verbas publicitárias e trimestralmente para bonificações por aumento de vendas);
4. Os valores eram deduzidos dos pagamentos futuros devidos à consultante;
5. Os descontos não constavam nas notas fiscais de venda.

A partir dessas características, a Receita Federal concluiu que os descontos praticados não poderiam ser classificados como incondicionais, uma vez que:

• Não constavam das notas fiscais de venda;
• Dependiam de condições futuras e incertas para sua confirmação e quantificação;
• Caracterizavam-se como descontos sob condição suspensiva.

Base legal para a decisão

A decisão da Receita Federal fundamentou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a” (PIS/PASEP não cumulativo);
• Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 3º, V, “a” (COFINS não cumulativa);
• Decreto-Lei nº 1.598/1977 (tratamento dos descontos no Imposto de Renda);
• Instrução Normativa SRF nº 51/1978 (definição de descontos incondicionais).

Ambas as leis das contribuições não cumulativas preveem expressamente que “não integram a base de cálculo as receitas referentes a vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos“. Porém, o caso analisado não se enquadrava neste conceito.

A Receita Federal destacou ainda que a Solução de Consulta nº 38/2022 não contraria a Solução de Consulta COSIT nº 49/2015, citada pela interessada, pois esta tratava de situação distinta onde os descontos eram pré-determinados e já constavam na nota fiscal no momento da prestação do serviço.

Impactos práticos para as empresas

Esta decisão tem implicações significativas para empresas que operam com modelos comerciais semelhantes, especialmente indústrias que negociam com grandes redes varejistas. Na prática:

1. Descontos por verbas de marketing e publicidade: Valores pagos a redes varejistas para cobrir despesas promocionais, quando apurados após a emissão da nota fiscal, não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS;
2. Bonificações por performance: Descontos concedidos por incremento no volume de vendas, quando apurados posteriormente e não informados na nota fiscal, também devem compor a base de cálculo das contribuições;
3. Impacto financeiro: A impossibilidade de exclusão desses valores aumenta a carga tributária efetiva nas operações, ainda que a empresa receba um valor líquido menor pelo produto vendido.

Para que um desconto seja considerado incondicional e possa ser excluído da base de cálculo das contribuições, ele deve, cumulativamente:

• Constar expressamente na nota fiscal de venda;
• Não depender de evento posterior à emissão do documento fiscal.

Análise comparativa com outros entendimentos

A Receita Federal esclareceu que o entendimento adotado está em consonância com a legislação vigente e não conflita com outras decisões anteriores. Vale notar que:

• O acórdão CARF nº 3402-005.299/2018, mencionado pela consulente, não possui efeito vinculante para a Receita Federal e tratava da tributação sob a ótica do adquirente das mercadorias;
• A definição de receita adotada no Pronunciamento Técnico CPC nº 47/2016 não se sobrepõe às disposições das normas legais tributárias;
• O julgamento do RESP 574.706/PR, também citado, não se aplica ao caso, pois trata da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Considerações finais

A tributação de descontos condicionais e incondicionais para PIS/COFINS não cumulativos exige atenção especial das empresas quanto à forma e momento de concessão dos descontos comerciais. Para evitar surpresas fiscais, é fundamental:

1. Documentar corretamente os descontos concedidos, preferencialmente já na nota fiscal;
2. Revisar contratos comerciais com grandes redes varejistas;
3. Avaliar o impacto tributário do modelo de negócio adotado.

O entendimento firmado pela Receita Federal reforça a necessidade de planejamento tributário adequado nas relações comerciais com grandes redes varejistas, especialmente quando envolvem descontos condicionados a eventos futuros ou verbas de marketing compartilhado.

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