Descontos condicionais e incondicionais: Impacto tributário em PIS e COFINS

Os descontos condicionais e incondicionais possuem tratamentos tributários distintos para fins de PIS e COFINS não cumulativos. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 38, de 8 de setembro de 2022, esclareceu importantes aspectos sobre essa diferenciação e seu impacto na base de cálculo dessas contribuições.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 38
Data de publicação: 8 de setembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa do ramo da indústria e comércio atacadista de bebidas com ou sem álcool, que questionou o tratamento tributário aplicável aos descontos concedidos a seus clientes (grandes redes de supermercados), relacionados a despesas de publicidade, propaganda e promoções, bem como a “taxa de sucesso” por incremento no volume de vendas.

A empresa concedia esses descontos após a emissão da nota fiscal, mediante acordos comerciais com seus clientes. Os valores eram apurados ao final de cada mês ou trimestre e posteriormente abatidos dos pagamentos realizados pelos adquirentes.

A dúvida central consistia em saber se esses descontos poderiam ser classificados como “descontos incondicionais” para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme previsto na legislação tributária.

Fundamentação Legal

A análise da RFB baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 1º, § 3º, V, “a” da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Art. 1º, § 3º, V, “a” da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
• Decreto-lei nº 1.598/1977 (que trata da receita bruta)
• Instrução Normativa SRF nº 51/1978 (que define descontos incondicionais)

Tanto a Lei do PIS/Pasep quanto a da COFINS estabelecem expressamente que “os descontos incondicionais concedidos” não integram a base de cálculo dessas contribuições. A questão crucial, portanto, consiste em identificar quando um desconto pode ser caracterizado como incondicional.

Conceito de Descontos Incondicionais e Condicionais

A RFB fundamentou sua análise na definição estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 51/1978, que estabelece:

“Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.”

Já os descontos condicionais podem ser classificados em duas categorias:

1. Sob condição resolutiva: vigoram desde a conclusão do negócio jurídico e enquanto a condição não se realizar;
2. Sob condição suspensiva: produzem efeitos apenas a partir da ocorrência de determinado evento futuro e incerto.

Análise do Caso Concreto

Ao analisar os descontos praticados pela empresa consultente, a RFB identificou as seguintes características:

• Eram impostos à empresa pelos grandes varejistas adquirentes das bebidas que fabricava;
• Destinavam-se a recompor as despesas de propaganda e publicidade e as campanhas de promoção, bem como para recompensar os varejistas pelos aumentos de venda obtidos;
• Os critérios de apuração eram estabelecidos em contrato, mas a quantificação era realizada após a emissão da nota fiscal (ao final de cada mês ou trimestre);
• Os descontos não constavam das notas fiscais de venda;
• O valor correspondente ao desconto era registrado contabilmente pela consultente como “despesa comercial”.

Decisão da Receita Federal

Com base nessas características, a RFB concluiu que os descontos concedidos pela empresa não se enquadravam no conceito de descontos incondicionais, mas sim como descontos condicionais sob condição suspensiva, pelos seguintes motivos:

1. Não constavam da nota fiscal de venda;
2. Dependiam de condição ulterior e incerta (despesas de propaganda incorridas pelos supermercados e incremento no volume de vendas) para sua confirmação.

Consequentemente, a RFB determinou que tais valores deveriam ser computados na base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática de apuração não cumulativa.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta decisão traz importantes implicações para as empresas que concedem descontos comerciais em suas operações:

• Para que um desconto seja considerado incondicional e, portanto, possa ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ele deve constar expressamente na nota fiscal de venda e não pode depender de evento futuro para sua quantificação;
• Descontos concedidos após a emissão da nota fiscal, mesmo que previstos em acordos comerciais, serão considerados condicionais e não poderão ser deduzidos da base de cálculo das contribuições;
• Acordos comerciais para reembolso de despesas de marketing, propaganda ou bonificações por metas de venda, geralmente, não se enquadram como descontos incondicionais para fins tributários.

As empresas que concedem esse tipo de desconto precisam analisar cuidadosamente seu modelo de negócios e a forma de documentação dessas operações, para evitar contingências fiscais. Uma alternativa seria revisar a política comercial para prever descontos diretamente na nota fiscal, quando possível e economicamente viável.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 38/2022 reforça o entendimento consolidado da RFB sobre o tema dos descontos condicionais e incondicionais e suas implicações tributárias. O elemento temporal é decisivo: para ser considerado incondicional, o desconto deve ser conhecido e registrado no momento da emissão da nota fiscal, não podendo depender de evento futuro.

É importante ressaltar que, ao contrário do argumento apresentado pela empresa consultente, o fato de os valores dos descontos serem computados pelos supermercados como receitas tributáveis pelo PIS e COFINS não afasta a obrigação da vendedora de também incluí-los em sua base de cálculo. Cada contribuinte deve apurar suas contribuições de acordo com a legislação aplicável à sua situação particular.

As empresas devem avaliar cuidadosamente os acordos comerciais que envolvem descontos, abatimentos e bonificações, verificando se a forma como esses valores são operacionalizados pode impactar sua carga tributária de PIS e COFINS.

Para acessar o inteiro teor da Solução de Consulta COSIT nº 38/2022, visite o portal da Receita Federal.

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