O desconto em licitação pública é uma prática comum em processos licitatórios, especialmente quando se utiliza o critério de julgamento de maior desconto. No entanto, o tratamento tributário desses descontos gera dúvidas entre os contribuintes, principalmente quanto à sua classificação para fins de apuração da base de cálculo de PIS/PASEP e COFINS.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 64 – Cosit
Data de publicação: 1 de março de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A Solução de Consulta nº 64/2019 foi emitida em resposta a um questionamento formulado por uma empresa atuante no ramo de fornecimento de vale-alimentação e administração de cartões de crédito. A consulente buscava esclarecer o tratamento tributário aplicável aos descontos concedidos em licitações públicas, questionando se estes poderiam ser classificados como descontos incondicionais para fins de exclusão da base de cálculo de PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL.
A empresa explicou que, para sagrar-se vencedora em licitações públicas, precisava conceder descontos sobre o valor do preço de referência constante nos editais. Segundo a consulente, a proposta mais vantajosa para os cofres públicos, ou seja, a que oferecesse o maior desconto em licitação pública, normalmente vencia o certame.
Análise da Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) analisou a questão sob a ótica da legislação tributária aplicável, especificamente quanto à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, declarando a consulta parcialmente ineficaz quanto ao IRPJ e à CSLL por não terem sido apontados os dispositivos normativos relacionados a esses tributos.
Na análise, a RFB destacou os seguintes pontos fundamentais:
- Em licitações públicas, o maior desconto em licitação pública constitui um critério de julgamento decorrente do tipo de licitação de menor preço.
- O preço contratado (adjudicado) entre a Administração Pública e o licitante vencedor equivale ao preço da prestação de serviços.
- De acordo com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita bruta compreende o preço da prestação de serviços em geral.
Interpretação e Conclusão da Receita Federal
Com base na análise da legislação e do caso concreto, a RFB concluiu que:
1. O preço contratado após o processo licitatório (valor editalício menos o desconto oferecido) é que compõe a receita bruta do prestador de serviços;
2. Não há como classificar o desconto em licitação pública como desconto incondicional, uma vez que este desconto não compõe, em conformidade com os ditames legais, a receita bruta auferida pelo prestador;
3. Classificar o desconto concedido na licitação como incondicional transmitiria a falsa noção de que o prestador poderia auferir receita bruta superior ao valor contratado perante a Administração.
A RFB esclareceu que a receita bruta auferida pelo prestador de serviços corresponde ao preço contratado com a Administração Pública, ou seja, o valor editalício líquido do desconto concedido mediante a proposta licitatória. Portanto, não existe a figura do desconto incondicional nesses casos.
Base Legal
A análise da RFB baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP)
- Art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
- Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (definição de receita bruta)
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz importantes implicações para empresas que participam de licitações públicas, especialmente aquelas que utilizam o critério de maior desconto em licitação pública como estratégia para vencer certames:
- Composição da receita bruta: A receita bruta a ser considerada para fins tributários é o valor efetivamente contratado após o processo licitatório, não o valor de referência do edital.
- Impossibilidade de exclusão adicional: Como o desconto já está contemplado no valor contratado, não há que se falar em exclusão adicional da base de cálculo a título de desconto incondicional.
- Contabilização: As empresas devem contabilizar como receita apenas o valor contratado com a Administração Pública, sem considerar o desconto concedido na licitação como um evento posterior à formação da receita.
Considerações Finais
É importante observar que esta Solução de Consulta aplica-se especificamente ao caso analisado, embora sirva como orientação para situações similares. Cada caso concreto deve ser analisado considerando suas peculiaridades, especialmente quando houver variações nos procedimentos licitatórios ou na forma de contratação.
As empresas que participam de licitações públicas devem estar atentas a esta interpretação da Receita Federal para evitar questionamentos fiscais e possíveis autuações. O desconto em licitação pública é elemento formador do preço contratado, não configurando hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições a título de desconto incondicional.
Para maior segurança jurídica, recomenda-se que as empresas mantenham documentação adequada que demonstre claramente a formação do preço contratado, incluindo o edital da licitação, a proposta apresentada e o contrato firmado com a Administração Pública.
Ressalte-se que, embora a consulta tenha sido declarada ineficaz quanto ao IRPJ e à CSLL, a lógica aplicada para PIS/PASEP e COFINS tende a ser similar para esses tributos, considerando que o conceito de receita bruta é comum a todos eles.
Vale destacar que esta interpretação está alinhada com o entendimento da Receita Federal sobre a composição da receita bruta e a natureza dos descontos incondicionais, sendo importante para a correta apuração dos tributos federais incidentes sobre o faturamento das empresas que prestam serviços para a Administração Pública.
É possível consultar o inteiro teor da Solução de Consulta nº 64/2019 no site da Receita Federal do Brasil.
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