Desconto de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis no frete em operações de venda

Gustavo Ribeiro17 de novembro de 20254 Mins read153

O desconto de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis no frete em operações de venda é um tema relevante para cooperativas agropecuárias que atuam no setor de laticínios. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 248 – Cosit, de 11 de dezembro de 2018, trouxe esclarecimentos importantes sobre esta questão tributária.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
Número: 248/2018
Data de publicação: 11/12/2018
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação

Contexto da Consulta

Uma cooperativa agropecuária produtora de laticínios questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relacionados ao fornecimento de óleo diesel aos transportadores contratados para realizar entregas de seus produtos vendidos.

A consulente baseou seu questionamento no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que permite a constituição de créditos relativos a fretes sobre vendas. No caso específico, a cooperativa fornecia combustível aos transportadores através de um posto de sua escolha, com pagamento desvinculado do valor do frete propriamente dito.

Fundamentos Legais Analisados

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos:

Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003 – que permite o desconto de créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”;
Art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 – que trata dos créditos sobre “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”;
Art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 – que estende à Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa as mesmas disposições;
Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que detalha a aplicação dessas leis.

Interpretação da Receita Federal

A análise fiscal destacou que as possibilidades de creditamento previstas na legislação devem ser interpretadas de forma literal ou restritiva. Com base nessa premissa, a Receita Federal estabeleceu importantes distinções:

Combustíveis como insumos: Conforme a Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, os combustíveis e lubrificantes somente geram direito a crédito quando utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção/fabricação de bens destinados à venda;
Conceito de frete: O frete é entendido como o pagamento pelo transporte de mercadorias, representando a retribuição pelo contrato de transporte, conforme art. 730 do Código Civil;
Distinção fundamental: Quando o valor do combustível é pago de forma totalmente desvinculada do valor do frete, tratam-se de rubricas distintas. Diferentemente, quando há o pagamento integral do frete (contrato de transporte) sem separação do valor do combustível, todo o montante seria considerado despesa com frete.

Posicionamento da Receita Federal

A conclusão da Receita Federal foi clara e direta: no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a cooperativa agropecuária produtora de laticínios não pode descontar créditos em relação aos dispêndios relativos ao valor do combustível que são pagos de forma desvinculada do frete.

Este entendimento fundamenta-se na interpretação de que o desconto de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis no frete só é possível quando o combustível integra o valor total do frete, sem discriminação específica do seu valor. Quando há pagamento separado, o direito ao crédito não é reconhecido.

Implicações Práticas para Cooperativas

Esta Solução de Consulta traz implicações significativas para a gestão tributária de cooperativas agropecuárias, especialmente as que atuam no setor de laticínios:

As cooperativas que fornecem combustível separadamente aos transportadores contratados não poderão aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre esses valores;
Para obter o aproveitamento de crédito, seria necessário contratar o serviço de frete de forma integral, sem discriminar separadamente o valor do combustível;
É fundamental revisar os contratos de transporte e a forma de contratação de fretes para maximizar o aproveitamento dos créditos permitidos pela legislação.

Adicionalmente, é importante lembrar que não dão direito a crédito os valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, como na hipótese de alíquota zero (exemplo: óleo diesel vendido por comerciantes varejistas).

Pontos de Atenção para o Planejamento Tributário

Com base nessa Solução de Consulta, as cooperativas agropecuárias devem atentar para os seguintes aspectos em seu planejamento tributário:

Revisão de contratos: Avaliar os contratos de frete e a forma como são estruturados os pagamentos aos transportadores;
Documentação fiscal: Garantir que a documentação fiscal esteja adequada à realidade dos serviços contratados;
Alternativas contratuais: Considerar alternativas contratuais que permitam o aproveitamento integral de créditos, mantendo a conformidade com a legislação;
Monitoramento de jurisprudência: Acompanhar possíveis alterações no entendimento da Receita Federal sobre o tema.

É importante destacar que o desconto de créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis no frete está diretamente relacionado à forma de contratação e documentação dos serviços, o que exige atenção especial da área fiscal e contábil das cooperativas.

Conclusão

A Solução de Consulta nº 248/2018 estabelece um critério claro para o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins relacionados a combustíveis utilizados em fretes: o valor do combustível deve estar embutido no valor total do frete, sem discriminação separada, para que seja possível o desconto do crédito.

Esta orientação reforça a importância de uma adequada estruturação contratual e fiscal nas operações de venda que envolvem serviços de transporte, especialmente para cooperativas agropecuárias que atuam no setor de laticínios.

Por fim, é fundamental que as empresas e cooperativas busquem orientação especializada para adequar seus procedimentos às exigências da legislação tributária, garantindo o correto aproveitamento de créditos e evitando questionamentos fiscais futuros.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 248/2018, acesse o site oficial da Receita Federal.