A Depreciação Acelerada em Locadoras de Veículos foi objeto de análise pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 569 Cosit, de 20 de dezembro de 2017. Esta decisão esclarece importantes aspectos sobre o regime de depreciação aplicável às empresas que atuam no setor de locação de veículos automotores e traz orientações relevantes para o planejamento tributário dessas companhias.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 569 – Cosit
- Data de publicação: 20 de dezembro de 2017
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa do ramo de locação de automóveis sem condutor, tributada com base no lucro real. A consulente questionou a possibilidade de aplicar o coeficiente de depreciação acelerada previsto no artigo 312 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) para os veículos utilizados em sua atividade fim.
O cerne da questão estava no fato de que, devido à natureza da atividade, os veículos disponibilizados para locação possuem tempo máximo de uso de dois anos, período significativamente inferior ao prazo de vida útil determinado pela Receita Federal, que é de cinco anos para automóveis de passageiros.
Fundamentação Legal sobre Depreciação
A depreciação é regulamentada pelo artigo 121 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que a define como a diminuição do valor dos bens resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza ou obsolescência normal. As quotas de depreciação são dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quando calculadas com base na vida útil econômica do bem.
De acordo com o artigo 57 da Lei nº 4.506/1964 e o artigo 123 da IN RFB nº 1.700/2017, a quota de depreciação dedutível depende da vida útil do bem e das taxas de depreciação estabelecidas. Para automóveis de passageiros (NCM 8703), o tempo de vida útil fixado pela Receita Federal é de 5 anos, resultando em uma taxa de depreciação anual de 20%.
A consulente pretendia utilizar o coeficiente de depreciação acelerada de 2,0, previsto no artigo 312 do RIR/99, que dispõe:
“Art. 312. Em relação aos bens móveis, poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, os seguintes coeficientes de depreciação acelerada:
I – um turno de oito horas – 1,0;
II – dois turnos de oito horas – 1,5;
III – três turnos de oito horas – 2,0.”
Análise da Receita Federal
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) analisou a consulta e concluiu que os coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 312 do RIR/99 são destinados especificamente a bens móveis que permanecem em operação por mais de um turno diário de oito horas, como máquinas e equipamentos industriais que funcionam em múltiplos turnos.
Segundo a Receita Federal, não existe previsão legal para que se possa incluir automóveis de passageiros utilizados para locação nesta situação, mesmo que estes veículos estejam disponíveis para uso 24 horas por dia. A interpretação da Cosit é que o dispositivo legal se aplica a bens como equipamentos industriais e máquinas, não se estendendo a veículos de locação.
É importante observar que a Lei nº 12.788/2013, em seu artigo 1º, autorizou a depreciação acelerada para alguns tipos específicos de veículos, mas apenas para veículos de transporte de mercadorias, vagões, locomotivas, locotratores e tênderes, adquiridos entre 1º de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012. Esta autorização não abrangia automóveis de passageiros utilizados para locação.
Alternativa Legal Apontada pela Receita Federal
Embora a Receita Federal tenha negado a aplicação do coeficiente de depreciação acelerada previsto no art. 312 do RIR/99 para os veículos de locação, a Solução de Consulta destacou uma alternativa importante para as empresas do setor.
Conforme o artigo 124, §1º, da IN RFB nº 1.700/2017, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, mesmo que diferente da estabelecida no anexo III da mesma instrução normativa, desde que faça a prova dessa adequação.
Isto significa que as locadoras de veículos podem utilizar uma taxa de depreciação diferente da padrão (20% ao ano), se conseguirem comprovar que, devido à natureza da sua atividade, os veículos sofrem um desgaste acelerado ou têm uma vida útil econômica menor que os cinco anos estabelecidos pela Receita Federal.
Para isso, a empresa precisará fazer prova técnica dessa adequação, podendo a RFB ou o próprio contribuinte solicitar perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica.
Impactos Práticos para as Locadoras de Veículos
A Depreciação Acelerada em Locadoras de Veículos tem impactos significativos no planejamento tributário destas empresas, especialmente considerando que:
- As locadoras geralmente renovam suas frotas em períodos muito inferiores aos cinco anos estabelecidos como vida útil pela Receita Federal
- O valor residual dos veículos após o período de utilização na locadora é um fator crítico para o resultado financeiro do negócio
- A impossibilidade de utilizar a depreciação acelerada nos termos do art. 312 do RIR/99 pode resultar em distorção entre o resultado contábil e fiscal
Com base na Solução de Consulta, as locadoras que desejarem adotar uma taxa de depreciação diferenciada precisarão:
- Reunir evidências técnicas que comprovem a vida útil real dos veículos em sua atividade
- Preparar um laudo técnico fundamentado que justifique a taxa de depreciação pretendida
- Estar preparadas para eventual perícia solicitada pela Receita Federal
- Manter controles contábeis e fiscais adequados para eventual fiscalização
Considerações sobre a Depreciação Contábil vs. Fiscal
É importante ressaltar que a Solução de Consulta trata especificamente da depreciação para fins fiscais. Para fins contábeis, seguindo as normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 27), a empresa deve utilizar taxas que reflitam o padrão de consumo dos benefícios econômicos futuros, considerando a vida útil econômica estimada para o ativo.
Assim, pode haver diferença entre a depreciação registrada na contabilidade e a depreciação utilizada para fins fiscais, situação em que a empresa deverá controlar essas diferenças na parte B do e-Lalur e e-Lacs, conforme previsto no art. 124, §§ 4º e 5º da IN RFB nº 1.700/2017.
Para locadoras de veículos, a possibilidade de utilizar uma taxa de depreciação mais adequada à realidade do negócio, mediante comprovação técnica, representa uma alternativa para minimizar essas diferenças e refletir de forma mais precisa a realidade econômica da operação.
Conclusão
A Solução de Consulta nº 569/2017 estabelece que os coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 312 do RIR/99 não se aplicam a automóveis de passageiros utilizados para locação. No entanto, abre uma importante alternativa ao reconhecer o direito do contribuinte de utilizar taxas de depreciação mais adequadas à realidade do seu negócio, desde que devidamente comprovadas.
Esta interpretação da Receita Federal é relevante para o planejamento tributário das empresas do setor de locação de veículos, que podem buscar o reconhecimento de uma vida útil econômica mais condizente com a realidade operacional, respaldada por estudos técnicos e comprovação adequada.
Vale destacar que a posição atual da Receita Federal sobre este tema pode ser consultada diretamente na Solução de Consulta nº 569 – Cosit, publicada em 20 de dezembro de 2017.
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