A dedutibilidade de remessas ao exterior por serviços administrativos entre empresas vinculadas é uma questão complexa no âmbito tributário brasileiro. A Solução de Consulta nº 528 Cosit, de 18 de dezembro de 2017, trouxe importantes esclarecimentos sobre este tema, especialmente quanto à necessidade de observância das regras de preços de transferência e a correta caracterização das operações realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico.
Contexto da Solução de Consulta nº 528 Cosit
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que celebrou um contrato denominado “consórcio” com uma empresa estrangeira do mesmo grupo econômico. Este suposto consórcio teria por objetivo a reunião de esforços para aquisição, distribuição e venda de produtos de higiene pessoal, limpeza e alimentos no Brasil.
Segundo o contrato, a empresa brasileira ficaria responsável pela compra de produtos acabados e venda aos clientes finais, enquanto a empresa estrangeira seria responsável por atividades relacionadas à estratégia e gerenciamento da cadeia de suprimentos.
O ponto central da consulta estava na possibilidade de a empresa brasileira deduzir, para fins de IRPJ e CSLL, os valores remetidos à empresa estrangeira, bem como sobre a tributação incidente nessas remessas.
Descaracterização do Consórcio Típico
A Receita Federal analisou detalhadamente o contrato apresentado e concluiu que não se tratava de um consórcio típico conforme previsto nos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.).
De acordo com a legislação, consórcio é a sociedade destituída de personalidade jurídica que tem por objeto a execução de empreendimento específico e determinado, constituído por prazo definido e delimitado. Estas características essenciais não estavam presentes no caso analisado, uma vez que:
- O “empreendimento” definido como objetivo do consórcio confundia-se com a própria atividade-fim da empresa brasileira;
- O contrato foi celebrado por prazo longo (20 anos prorrogáveis), praticamente indeterminado;
- A divisão de receitas garantia sempre um componente de lucro à empresa estrangeira.
A Receita Federal destacou que “não se aplica a legislação tributária que conferiu tratamento específico aos consórcios, em especial a Lei nº 12.402/2011 e a IN RFB nº 1.199/2011, considerando que apenas num consórcio típico as consorciadas respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento”.
Caracterização como Prestação de Serviços Intragrupo
Ao analisar a natureza jurídica da operação, a Receita Federal concluiu que o arranjo se caracterizava como um contrato de prestação de serviços intragrupo, e não como compartilhamento de custos ou consórcio.
Entre as características que levaram a essa conclusão, destacam-se:
- A “profissionalização” da empresa estrangeira ao exercer atividades-meio (gerenciamento da cadeia de suprimentos) como sua atividade-fim;
- O fim lucrativo da prestação, uma vez que a contraprestação envolvia um “componente de lucro”;
- O caráter profissional do serviço, evidenciado pela celebração de contratos semelhantes com diversas empresas do grupo econômico.
Aplicação das Regras de Preços de Transferência
Uma vez caracterizada a operação como prestação de serviços entre empresas vinculadas, a Receita Federal determinou a aplicação da legislação de preços de transferência prevista no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996.
Conforme a Solução de Consulta, a dedutibilidade de remessas ao exterior por serviços administrativos entre empresas vinculadas está sujeita à aplicação do Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) ou do Método do Custo de Produção Mais Lucro (CPL).
A Receita Federal ressaltou que “os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior em decorrência de contratos firmados entre empresas do mesmo grupo econômico que, independentemente da denominação, prevejam a realização pela empresa sediada no exterior, de forma individualizada em benefício da empresa domiciliada no Brasil, constituem remuneração pela prestação de serviços”.
Dedutibilidade das Despesas para fins de IRPJ e CSLL
Quanto à dedutibilidade de remessas ao exterior por serviços administrativos entre empresas vinculadas, a Solução de Consulta esclareceu que:
- As despesas devem atender aos critérios de necessidade, usualidade e normalidade previstos no artigo 299 do RIR/1999;
- Além disso, por se tratar de operação com parte vinculada, a dedutibilidade estará limitada ao valor determinado pelos métodos de preços de transferência.
Assim, a empresa brasileira poderá deduzir os valores remetidos à empresa vinculada situada no exterior apenas no limite determinado pelos métodos de preços de transferência.
Tributação nas Remessas ao Exterior
A Solução de Consulta também abordou a tributação incidente sobre os valores remetidos ao exterior como contraprestação pelos serviços prestados. Foram identificadas as seguintes incidências:
1. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
Incide o IRRF à alíquota de 15% sobre os rendimentos remetidos à pessoa jurídica residente no exterior em contraprestação aos serviços de assistência administrativa e semelhantes, conforme previsto no art. 2º-A da Lei nº 10.168/2000.
2. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas)
A CIDE-Remessas incide à alíquota de 10% sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de remuneração por contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes.
3. PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
Considerando que os resultados dos serviços prestados pela empresa estrangeira são verificados no Brasil, incide a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação sobre os respectivos pagamentos.
Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre a Receita de Vendas
Em relação às contribuições sobre as receitas auferidas pela empresa brasileira, a Solução de Consulta determinou que a empresa deve apurar a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre a totalidade das receitas por ela auferidas, apropriando os respectivos créditos a que fizer jus.
No regime não cumulativo, aplicável às empresas optantes pelo Lucro Real, as alíquotas são de 1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS, incidentes sobre o faturamento mensal, entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.
Principais Disposições da Solução de Consulta
Em resumo, a Solução de Consulta nº 528 Cosit estabeleceu os seguintes pontos principais:
- A legislação específica de consórcios não se aplica a arranjos bilaterais entre empresas do mesmo grupo econômico para realização de atividades ordinárias por prazo quase indeterminado;
- Os valores remetidos ao exterior como contraprestação por serviços de assistência administrativa constituem remuneração pela prestação de serviços;
- A dedutibilidade de remessas ao exterior por serviços administrativos entre empresas vinculadas está sujeita às regras de preços de transferência;
- Incide IRRF à alíquota de 15% sobre os rendimentos remetidos ao exterior por serviços de assistência administrativa;
- A empresa brasileira deve apurar PIS/PASEP e COFINS sobre a totalidade das suas receitas.
Impactos Práticos para as Empresas
A Solução de Consulta nº 528 Cosit traz importantes orientações para empresas que realizam remessas ao exterior por serviços prestados entre partes relacionadas, destacando:
- A necessidade de caracterizar corretamente a natureza jurídica das operações realizadas;
- A importância de documentar adequadamente os serviços prestados, demonstrando sua necessidade e usualidade;
- A obrigatoriedade de aplicar as regras de preços de transferência na determinação do valor dedutível;
- A necessidade de efetuar as retenções tributárias cabíveis nas remessas ao exterior.
As empresas devem estar atentas às regras específicas aplicáveis às operações intragrupo, evitando questionamentos por parte do Fisco e possíveis autuações.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 528 Cosit reforça o entendimento de que a dedutibilidade de remessas ao exterior por serviços administrativos entre empresas vinculadas deve observar não apenas os requisitos gerais de dedutibilidade previstos na legislação, mas também as regras específicas de preços de transferência.
Além disso, a decisão evidencia o rigor da Receita Federal na análise da verdadeira natureza jurídica das operações, desconsiderando denominações formais (como “consórcio”) quando não estão presentes os requisitos legais essenciais.
As empresas que realizam operações intragrupo internacionais devem, portanto, estruturar adequadamente suas operações, documentar os serviços prestados e observar as regras tributárias aplicáveis, mitigando riscos fiscais.
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