A dedutibilidade de gastos com desenvolvimento experimental de produtos é um tema relevante para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através de solução de consulta, definindo o tratamento tributário adequado durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT).
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 224/2013
- Data de publicação: 20/05/2013
- Órgão emissor: COSIT (Coordenação-Geral de Tributação)
Introdução
A referida Solução de Consulta esclarece o tratamento tributário aplicável aos gastos com desenvolvimento experimental de produtos, especialmente quando estes estão classificados como ativo intangível, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL durante a vigência do Regime Tributário de Transição (RTT).
Contexto da Norma
A publicação desta Solução de Consulta se insere no contexto da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, iniciada com as Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009. Essas leis introduziram mudanças significativas nos critérios contábeis, incluindo a classificação de certos gastos com pesquisa e desenvolvimento como ativos intangíveis.
Para evitar que essas alterações contábeis impactassem a base de cálculo dos tributos, foi instituído o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo que, para fins tributários, deveriam ser considerados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, neutralizando assim os efeitos fiscais das novas normas contábeis.
Nesse cenário, surgiu a dúvida sobre o tratamento tributário dos gastos com desenvolvimento experimental de produtos classificados contabilmente como ativo intangível após as mudanças contábeis, mas que anteriormente seriam considerados despesas dedutíveis.
Principais Disposições
A Solução de Consulta firmou entendimento claro: na vigência do RTT, as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009 que modificaram métodos e critérios contábeis não produzem efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Isso significa que os dispêndios com desenvolvimento experimental de produtos, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), podem ser deduzidos do lucro líquido apurado no período, independentemente de estarem classificados no ativo intangível da pessoa jurídica.
A norma baseia-se nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 15, § 1º, e 16 da Lei nº 11.941/2009;
- Artigo 325, II, “b” do Decreto nº 3.000/1999 (antigo RIR);
- Artigo 17, I, e § 6º da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem);
- Artigo 2º, II, “c” do Decreto nº 5.798/2006.
É importante destacar que a Solução de Consulta aborda tanto o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo o mesmo tratamento tributário para ambos.
Impactos Práticos
Esta orientação representa uma importante segurança jurídica para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, especialmente aquelas que se beneficiam dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Na prática, significa que:
- Mesmo com a nova classificação contábil como ativo intangível, os gastos com desenvolvimento experimental de produtos continuam dedutíveis para fins fiscais;
- A empresa não precisará realizar ajustes adicionais em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para considerar esses gastos como dedutíveis, já que o RTT neutraliza os efeitos das novas classificações contábeis;
- Os incentivos fiscais da Lei do Bem permanecem aplicáveis a esses dispêndios, independentemente de sua classificação contábil como ativo intangível;
- Reduz-se o risco de questionamentos fiscais quanto à dedutibilidade desses gastos durante fiscalizações.
Análise Comparativa
Antes das alterações contábeis introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, os gastos com desenvolvimento experimental de produtos eram geralmente classificados como despesas operacionais e, portanto, dedutíveis no período em que incorridos, desde que atendidos os requisitos legais.
Com as novas normas contábeis, parte desses gastos passou a ser classificada como ativo intangível, o que, em tese, impediria sua dedução imediata. No entanto, o RTT garantiu a manutenção do tratamento tributário anterior, preservando a dedutibilidade desses gastos.
É válido destacar que, com o fim do RTT e a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, novas regras foram estabelecidas para o tratamento tributário dos intangíveis. Contudo, a Solução de Consulta analisada refere-se especificamente ao período de vigência do RTT.
Considerações Finais
A dedutibilidade de gastos com desenvolvimento experimental de produtos durante o RTT exemplifica como a legislação tributária buscou neutralizar os impactos das mudanças contábeis na apuração dos tributos. Este entendimento proporciona segurança jurídica para as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento, mantendo os incentivos para inovação tecnológica mesmo em um cenário de transição das normas contábeis.
É fundamental que as empresas que realizaram dispêndios com desenvolvimento experimental de produtos durante a vigência do RTT, e que possivelmente classificaram esses gastos como ativo intangível, revisem seus procedimentos para assegurar que o tratamento tributário adotado esteja em conformidade com o entendimento expresso na Solução de Consulta COSIT nº 224/2013.
Por fim, recomenda-se que essas empresas mantenham documentação adequada para comprovar que os dispêndios realizados atendem aos requisitos da Lei do Bem, possibilitando sua dedução para fins de IRPJ e CSLL, independentemente da classificação contábil adotada.
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