Dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração exige laudo da autoridade sanitária

A dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração é uma questão que gera muitas dúvidas entre os contribuintes, especialmente empresas que trabalham com produtos sujeitos a controle sanitário, como medicamentos, defensivos agrícolas e outros produtos que oferecem riscos à saúde ou ao meio ambiente. A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.015, de 24 de abril de 2019, traz importantes esclarecimentos sobre as condições para que essas perdas possam integrar o custo de produção dos bens na apuração do lucro real.

Entendendo a Solução de Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa fabricante de defensivos agrícolas que questionava aspectos relacionados à dedutibilidade fiscal de produtos vencidos ou avariados, enquadrados na NCM iniciados na raiz 3808, com risco ambiental e registro no Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

A Receita Federal, ao responder à consulta, vinculou sua interpretação às Soluções de Consulta COSIT nº 23/2015 e nº 173/2018, que já haviam abordado o tema da dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração.

Base Legal para Dedutibilidade das Perdas de Estoque

A fundamentação legal para a dedutibilidade das perdas de estoque encontra-se no art. 303, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/18), que tem como base os incisos V e VI do art. 46 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Estas normas permitem que as quebras e perdas de estoque, nas situações que elencam, sejam incluídas na composição do custo de produção e de mercadorias.

De acordo com a legislação, as quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros podem integrar o custo, desde que comprovadas de forma adequada.

Requisitos para Dedutibilidade na Perda de Estoque

O art. 303, inciso II do RIR/18 especifica três hipóteses distintas de quebras ou perdas por deterioração, obsolescência e ocorrência de riscos não cobertos por seguros:

1. Inutilização ou destruição de estoques verificáveis por autoridade sanitária ou autoridade de segurança, nos limites de suas competências;
2. Casos de incêndios, inundações e outros casos de força maior decorrentes de fenômenos naturais;
3. Casos em que ocorre a destruição de bens obsoletos, invendáveis sem qualquer valor residual.

Para o caso específico da dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração de produtos que oferecem riscos à saúde ou ao meio ambiente, como defensivos agrícolas, a Receita Federal esclareceu que são necessárias duas comprovações:

• Documentação expedida pela autoridade sanitária, que especifique e identifique as quantidades a serem inutilizadas, bem como as razões dessa providência;
• Documentação hábil e idônea que ateste a efetiva inutilização/incineração dos produtos, de acordo com as exigências das legislações sanitária e ambiental.

Competência da Autoridade Emissora do Laudo

Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que o laudo ou certificado expedido por autoridade sanitária ou de segurança não tem validade fiscal se exceder os limites da competência da respectiva autoridade. Isso significa que uma autoridade sanitária local não pode certificar ocorrência de evento cuja responsabilidade recaia privativamente à autoridade federal, ou à autoridade de segurança local, estadual ou federal.

No caso específico de defensivos agrícolas, que envolvem riscos ambientais e são registrados no Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama, é necessário verificar qual é a autoridade competente para emitir o laudo, respeitando-se os limites de suas atribuições legais.

Momento da Dedutibilidade e Obrigação de Guarda dos Documentos

A dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração ocorre mediante a comprovação dos requisitos mencionados acima. A documentação comprobatória dessas perdas de estoque (laudos ou certificados das autoridades, livros contábeis, notas fiscais dos produtos, etc.) deverá ser mantida em boa guarda enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório.

Sobre o prazo de guarda dessa documentação, a Solução de Consulta esclarece que este deve observar o disposto no art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, no art. 37 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 4º do Decreto-Lei nº 486/1969. Em regra, os documentos devem ser mantidos pelo prazo de 5 (cinco) anos, mas esse prazo pode ser superior em casos específicos, como quando há processos administrativos em curso.

A Receita Federal destaca que, mesmo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, se houver alguma hipótese na qual o crédito tributário esteja pendente (por exemplo, um processo administrativo que esteja analisando a dedutibilidade de uma perda de estoque), os documentos comprobatórios relativos a tal crédito deverão ser mantidos em boa guarda, pois o prazo prescricional somente se iniciará após a constituição definitiva do crédito tributário.

Diferenciando Perdas por Deterioração e por Obsolescência

É importante ressaltar que a Solução de Consulta faz uma clara distinção entre as perdas de estoque por deterioração e por obsolescência. Para o caso de obsolescência, a norma prevista na alínea “c” do inciso II do art. 303 do RIR/18 exige, obrigatoriamente, laudo de autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil).

A autoridade sanitária não tem competência para atestar a obsolescência de produtos, apenas para verificar questões relacionadas à deterioração e riscos à saúde ou ao meio ambiente. Portanto, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária.

A Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.015/2019 traz clareza sobre os requisitos necessários para a dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração, contribuindo para a segurança jurídica dos contribuintes que precisam lidar com essa situação em seu dia a dia.

Procedimentos Recomendados para Empresas

Com base na análise da Solução de Consulta, podemos recomendar os seguintes procedimentos para empresas que lidam com produtos sujeitos a controle sanitário e que precisam comprovar perdas de estoque para fins fiscais:

1. Identificar e separar os produtos deteriorados ou com prazo de validade vencido;
2. Solicitar a visita da autoridade sanitária competente para verificar e quantificar o estoque destinado a destruição/incineração;
3. Obter o laudo ou certificado da autoridade sanitária, contendo a especificação e identificação das quantidades a serem inutilizadas e as razões dessa providência;
4. Realizar a efetiva inutilização/incineração dos produtos, observando as exigências das legislações sanitária e ambiental;
5. Documentar todo o processo de inutilização, obtendo comprovantes hábeis e idôneos;
6. Manter toda a documentação guardada pelo prazo mínimo de 5 anos ou enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório;
7. Realizar os ajustes contábeis e fiscais necessários para refletir a perda do estoque na apuração do lucro real.

Acelere sua Conformidade Fiscal com Inteligência Artificial

A TAIS reduz em até 70% o tempo de pesquisa sobre normas complexas como a dedutibilidade fiscal na perda de estoque por deterioração, entregando respostas precisas instantaneamente para sua empresa.

Conheça a TAIS