A Dedutibilidade Fiscal dos Royalties é um tema de grande relevância para empresas que mantêm contratos de licenciamento de marcas, transferência de tecnologia ou assistência técnica com empresas estrangeiras. A Solução de Consulta nº 393 da 8ª Região Fiscal da Receita Federal traz importantes esclarecimentos sobre o período em que estas despesas podem ser consideradas dedutíveis para fins de apuração do IRPJ.
Informações da Solução de Consulta
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 393 – SRRF/8ª RF/Disit
- Data de publicação: 04 de novembro de 2008
- Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que, em 1992, firmou contrato com uma empresa alemã para licenciamento de uso de marca registrada em produtos comercializados no Brasil. Pelo direito de uso da marca, a consulente pagaria royalties correspondentes a 1% da receita líquida de vendas dos produtos constantes no contrato.
Conforme exige a legislação brasileira, o contrato foi encaminhado para registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e no Banco Central do Brasil. O INPI emitiu o certificado de averbação em abril de 2002, autorizando o pagamento dos royalties a partir de 16 de agosto de 2001, data do protocolo do pedido de averbação.
A questão central da consulta era se a empresa poderia registrar contabilmente e deduzir fiscalmente as despesas com royalties incorridas no período de janeiro de 2000 a 15 de agosto de 2001, ou seja, período anterior ao protocolo do pedido de averbação no INPI.
O Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar o caso, esclareceu que a Dedutibilidade Fiscal dos Royalties e despesas com assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes está condicionada à averbação do contrato no INPI e registro no Banco Central do Brasil.
O ponto fundamental da decisão é que as despesas podem ser deduzidas correspondendo ao período de tramitação do processo de averbação no INPI, retroagindo apenas até a data do protocolo do pedido de averbação. É expressamente vedada a dedução fiscal de despesas com royalties incorridas em período anterior à data do protocolo no INPI.
Base Legal da Decisão
A decisão foi fundamentada nas seguintes normas:
- Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda), em seus artigos 353, incisos IV, “a”, art. 354, inciso I e art. 355, § 3º;
- Parecer Normativo nº 76, de 5 de outubro de 1976;
- Resolução INPI 94/2003.
De acordo com o art. 355, § 3º do RIR/1999, a dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas a título de royalties “somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação”.
A Decisão COSIT nº 9/2000 e seus Impactos
A Solução de Consulta também faz referência à Decisão COSIT nº 9, de 28 de junho de 2000, que esclarece dúvidas sobre a vigência do Parecer Normativo nº 76/1976. Esta decisão confirmou que a dedutibilidade das despesas com royalties só é admissível a partir da data do protocolo do pedido de averbação no INPI, e não desde a assinatura do contrato.
Segundo a COSIT, o INPI adotou como prática considerar a data do protocolo do pedido como a data do termo de averbação, justamente para neutralizar eventuais prejuízos ao requerente causados por análises técnicas mais demoradas.
A Resolução INPI nº 94/2003 reforçou este entendimento ao dispor em seu art. 3º que “para fim de dedutibilidade fiscal de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes (…) o prazo de início da tramitação do processo de averbação, no INPI, do respectivo contrato, poderá retroagir à data do PROTOCOLO AUTOMATIZADO.”
Aspectos Contábeis e Tributários Importantes
Embora a empresa possa realizar o registro contábil das despesas com royalties incorridas em período anterior ao protocolo do pedido no INPI, estas despesas serão consideradas indedutíveis para fins fiscais. Ou seja, deverão ser adicionadas ao Lucro Real para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
A Solução de Consulta também aborda aspectos relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidentes sobre os pagamentos de royalties ao exterior:
- Os fatos geradores do IRRF e da CIDE ocorrem no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties para residente no exterior, o que ocorrer primeiro;
- Quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto de renda devido pelo beneficiário, a importância paga é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto;
- Para a CIDE não há previsão de reajustamento da base de cálculo, que deve ser apurada sobre o valor do royalty contratado.
Impactos Práticos para as Empresas
A Dedutibilidade Fiscal dos Royalties tem implicações significativas para as empresas brasileiras que licenciam marcas ou tecnologias estrangeiras. Entre os principais impactos práticos, destacam-se:
- Planejamento tributário: As empresas devem protocolar seus contratos no INPI o quanto antes para garantir a dedutibilidade fiscal desde o início da relação contratual;
- Fluxo de caixa: Pagamentos relativos a períodos anteriores ao protocolo no INPI não geram benefício fiscal, impactando o custo efetivo da operação;
- Gestão de contratos internacionais: É necessário alinhar expectativas com parceiros estrangeiros sobre o tratamento fiscal dos pagamentos no Brasil;
- Compliance tributário: Manter controle rigoroso das datas de protocolo, averbação e dos períodos de dedutibilidade fiscal.
Como Proceder Corretamente
Para assegurar a Dedutibilidade Fiscal dos Royalties, as empresas devem seguir algumas recomendações:
- Formalizar contratos de licenciamento de marcas, patentes e assistência técnica por escrito, com cláusulas claras sobre valores e formas de pagamento;
- Providenciar imediatamente o protocolo do contrato para averbação no INPI após sua assinatura;
- Acompanhar o processo de averbação junto ao INPI;
- Efetuar os pagamentos conforme cronograma estabelecido contratualmente, respeitando os prazos de dedutibilidade;
- Manter documentação completa que comprove a efetiva prestação dos serviços ou uso da propriedade intelectual;
- Recolher adequadamente o IRRF e a CIDE incidentes sobre as remessas ao exterior.
É importante ressaltar que o descumprimento das exigências legais pode resultar em autuações fiscais, com exigência de tributos, multas e juros, além de possíveis questões cambiais junto ao Banco Central do Brasil.
Conclusão
A correta observância das normas relativas à Dedutibilidade Fiscal dos Royalties é crucial para empresas que mantêm contratos internacionais de licenciamento ou transferência de tecnologia. A Solução de Consulta nº 393 reforça o entendimento de que as despesas com royalties só são dedutíveis a partir da data do protocolo do pedido de averbação no INPI.
As empresas devem, portanto, estar atentas a este requisito legal e providenciar tempestivamente a averbação de seus contratos para maximizar os benefícios fiscais relacionados a estas operações, evitando questionamentos futuros pela autoridade fiscal.
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