Dedutibilidade de despesas com distribuição gratuita de prêmios no IRPJ e CSLL

A dedutibilidade de despesas com distribuição gratuita de prêmios no IRPJ e na CSLL é um tema relevante para empresas que utilizam promoções e sorteios como estratégia de marketing. A Receita Federal do Brasil esclareceu os requisitos e condições para que esses gastos sejam considerados dedutíveis na apuração tributária.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC DISIT/SRRF08 nº 8.000
Data de publicação: Publicada no DOU em 04/02/2019
Órgão emissor: DISIT – Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A solução de consulta analisada trata do tratamento tributário aplicável às despesas com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, tanto para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) quanto para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O contribuinte buscou esclarecimento sobre a possibilidade de deduzir o valor dos prêmios e do imposto de renda retido na fonte incidente sobre estes prêmios na apuração do IRPJ e da CSLL. A consulta vincula-se à Solução de Consulta COSIT nº 27, de 24 de janeiro de 2014, que já havia abordado o tema anteriormente.

Requisitos para Dedutibilidade dos Prêmios

De acordo com a solução de consulta, para que as despesas com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio sejam dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL, é necessário o atendimento de diversos requisitos:

1. Os sorteios devem ser devidamente autorizados pelo Ministro da Fazenda, conforme determina a Lei nº 5.768/1971 e o Decreto nº 70.951/1972;
2. As despesas devem estar diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa;
3. Deve ser respeitado o regime de competência para o reconhecimento das despesas;
4. As despesas devem se enquadrar como despesas de propaganda.

Importante destacar que o artigo 13, inciso VII, da Lei nº 9.249/1995 veda a dedução de despesas com brindes, mas a Receita Federal estabelece uma distinção entre brindes e prêmios distribuídos em sorteios devidamente autorizados.

Dedutibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte

Um ponto importante abordado pela solução de consulta é a possibilidade de deduzir o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os prêmios distribuídos. De acordo com o entendimento da Receita Federal:

• Para fins de CSLL: Com base no art. 131, caput e parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017, é dedutível na determinação do resultado ajustado o valor do imposto de renda retido na fonte, previsto no art. 63 da Lei nº 8.981/1995, desde que o prêmio seja considerado dedutível.
• Para fins de IRPJ: Com base no art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996, é dedutível na apuração do lucro real o valor do imposto de renda retido na fonte sobre os prêmios distribuídos.

O imposto de renda retido na fonte mencionado refere-se à retenção prevista no art. 63 da Lei nº 8.981/1995, que determina a incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 20% sobre os prêmios em dinheiro obtidos em loterias, concursos desportivos e sorteios de qualquer espécie.

Base Legal Detalhada

A solução de consulta fundamenta-se em um conjunto de dispositivos legais e normativos, incluindo:

• Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972 – Dispõem sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio;
• Lei nº 7.689/1988, art. 2º, § 1º, alínea ‘c’ – Base de cálculo da CSLL;
• Lei nº 8.981/1995, arts. 57 e 63 – Tratam da tributação dos prêmios e da incidência do imposto de renda na fonte;
• Lei nº 9.249/1995, art. 13, inciso VII – Veda a dedutibilidade de despesas com brindes;
• Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 260, 311 e 380 – Regulamenta a dedutibilidade de despesas e a tributação dos prêmios;
• IN RFB nº 1.700/2017, art. 131 – Dispõe sobre a dedutibilidade para fins de CSLL;
• IN SRF nº 11/1996, art. 20 – Trata da dedutibilidade do imposto retido na fonte para fins de IRPJ;
• Portaria MF nº 41/2008 – Regulamenta os procedimentos para autorização de sorteios;
• Parecer Normativo CST nº 62/1976 – Estabelece critérios para caracterização de despesas de propaganda.

Impactos Práticos para as Empresas

A dedutibilidade de despesas com distribuição gratuita de prêmios tem implicações relevantes para empresas que utilizam essa estratégia promocional:

1. Economia tributária: A possibilidade de deduzir tanto o valor dos prêmios quanto o imposto retido na fonte pode representar uma economia significativa no IRPJ e na CSLL;
2. Planejamento tributário: As empresas devem planejar adequadamente suas promoções, garantindo o cumprimento de todos os requisitos legais para assegurar a dedutibilidade;
3. Documentação: É fundamental manter documentação completa que comprove a autorização dos sorteios, a relação com a atividade empresarial e o regime de competência;
4. Distinção entre brindes e prêmios: As empresas devem estar atentas à diferença conceitual entre brindes (não dedutíveis) e prêmios distribuídos mediante sorteio autorizado (potencialmente dedutíveis).

Considerações Importantes

Para que as despesas com prêmios sejam dedutíveis, é crucial que sejam caracterizadas como despesas de propaganda, o que exige demonstrar que a promoção visa divulgar produtos ou serviços da empresa, atrair clientes ou aumentar vendas.

Adicionalmente, é importante observar que:

• Os sorteios devem ser realizados de acordo com as normas da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (SEFEL), anteriormente sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal;
• O valor dos prêmios deve ser compatível com o porte da empresa e o objetivo promocional;
• A dedutibilidade está condicionada à observância das demais regras gerais para dedução de despesas operacionais (necessidade, usualidade e normalidade).

Conclusão

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta analisada, confirma que as despesas com distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio podem ser dedutíveis tanto para fins de IRPJ quanto de CSLL, desde que atendidos todos os requisitos legais. Além disso, o imposto de renda retido na fonte sobre esses prêmios também pode ser deduzido, o que torna essa estratégia de marketing ainda mais vantajosa do ponto de vista tributário.

As empresas que pretendem utilizar essa estratégia promocional devem, portanto, atentar para o cumprimento de todas as exigências legais, especialmente quanto à autorização prévia dos sorteios e à caracterização das despesas como propaganda diretamente relacionada à sua atividade.

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