Dedutibilidade de seguros de vida como despesas operacionais no Lucro Real

Gustavo Ribeiro4 de julho de 20254 Mins read430

A dedutibilidade de seguros de vida como despesas operacionais no Lucro Real foi objeto da Solução de Consulta nº 168 – Cosit, publicada em 27 de setembro de 2021. Este documento esclarece aspectos importantes sobre a natureza e as condições necessárias para que gastos com seguros de vida possam ser deduzidos na apuração do lucro tributável.

Principais Pontos da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 168/2021
Data de publicação: 27 de setembro de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulente, constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), questionou a Receita Federal sobre o tratamento tributário aplicável às despesas com seguros de vida para seus empregados e dirigentes, especialmente em relação à natureza desses gastos e sua dedutibilidade na apuração do Lucro Real.

O foco da dúvida estava na diferenciação entre seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (assemelhados a benefícios previdenciários) e seguros de vida com cobertura apenas de risco, além da interpretação das expressões “oferecido indistintamente” e “destinados indistintamente” presentes nos dispositivos legais aplicáveis.

Tipos de Seguros de Vida e Seus Tratamentos Fiscais

A Solução de Consulta estabeleceu uma clara distinção entre dois tipos de seguros de vida:

1. Seguros de Vida com Cobertura de Risco

São aqueles que garantem o pagamento de indenização em caso de morte ou invalidez do segurado. Estes seguros seguem a disciplina do art. 372 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), sendo classificados como “Serviços assistenciais”.

De acordo com o entendimento da Receita Federal, esses gastos são considerados despesas operacionais, desde que o seguro seja destinado indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.

2. Seguros de Vida com Cobertura por Sobrevivência

São aqueles que garantem o pagamento de capital segurado pela sobrevivência do segurado ao período contratado, ou mediante pagamento único de renda imediata. Estes seguros são tratados no art. 373, §3º do RIR/2018, sendo classificados como “Benefícios previdenciários”.

A dedutibilidade desses seguros está condicionada ao cumprimento dos requisitos específicos listados no §3º do art. 373 do RIR/2018, incluindo a condição de serem oferecidos indistintamente a todos os empregados e dirigentes.

Equivalência dos Termos “Oferecido Indistintamente” e “Destinado Indistintamente”

Um dos pontos importantes esclarecidos pela Cosit foi que as expressões “oferecido indistintamente” (art. 373, §3º, II) e “destinado indistintamente” (art. 372, caput) do RIR/2018 possuem o mesmo significado prático. Essa interpretação está baseada na exposição de motivos da Medida Provisória nº 209/2004, que originou a Lei nº 11.053/2004, fonte do dispositivo legal.

Conforme a Solução de Consulta, a intenção do legislador foi estabelecer a mesma condição já existente para as contribuições de pessoas jurídicas a planos de previdência complementar fechados, prevista na Lei Complementar nº 109/2001.

Fundamentação Legal da Decisão

A Receita Federal fundamentou sua interpretação nos seguintes dispositivos legais:

Art. 289 do RIR/2018: Define o lucro operacional como o resultado das atividades que constituam objeto da pessoa jurídica;
Art. 311 do RIR/2018: Estabelece que são operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora;
Art. 372 do RIR/2018: Considera como despesas operacionais os gastos com seguros destinados indistintamente a todos os empregados e dirigentes;
Art. 373, §3º do RIR/2018: Define as condições para dedutibilidade das contribuições para seguros com cláusula de cobertura por sobrevivência;
Art. 4º da Lei nº 11.053/2004: Estabelece condições para a dedutibilidade das contribuições de pessoas jurídicas a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

Conclusões da Solução de Consulta

Após análise detalhada dos dispositivos legais, a Coordenação-Geral de Tributação concluiu que:

Os seguros de vida tratados nos arts. 372 e 373, §3º, II, do RIR/2018, são considerados despesas operacionais;
As expressões “oferecido indistintamente” e “destinado indistintamente” possuem equivalência de sentido;
Os gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco podem ser considerados despesas operacionais dedutíveis na hipótese de o seguro ser destinado indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.

Impactos Práticos para as Empresas

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para as empresas que oferecem seguros de vida aos seus colaboradores:

Para os seguros de vida com cobertura apenas de risco, a dedutibilidade é permitida desde que oferecidos a todos os empregados e dirigentes, sem distinção;
Para os seguros com cobertura por sobrevivência, além da condição de serem oferecidos indistintamente, há requisitos adicionais previstos no §3º do art. 373 do RIR/2018;
A empresa deve avaliar cuidadosamente o tipo de seguro contratado para aplicar corretamente as regras de dedutibilidade;
A não observância do requisito de oferta indistinta pode comprometer a dedutibilidade fiscal desses gastos.

Análise Comparativa

É importante destacar que o tratamento tributário dos seguros de vida possui particularidades em comparação a outros benefícios oferecidos aos colaboradores:

Diferentemente dos planos de saúde, que possuem regras específicas para dedutibilidade;
Em contraste com benefícios como vale-alimentação ou transporte, que seguem normas próprias;
Os seguros de vida com cobertura por sobrevivência se assemelham aos planos de previdência complementar para fins de dedutibilidade.

A dedutibilidade de seguros de vida como despesas operacionais no Lucro Real exige, portanto, atenção às características dos seguros contratados e ao cumprimento do requisito de oferta indistinta a todos os empregados e dirigentes da empresa.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 168/2021 trouxe maior segurança jurídica para as empresas que pretendem deduzir gastos com seguros de vida na apuração do Lucro Real. Ficou claro que tanto os seguros com cobertura de risco quanto aqueles com cobertura por sobrevivência são considerados despesas operacionais, desde que observadas as condições específicas previstas na legislação.

As empresas devem, portanto, atentar para a necessidade de oferecer esses benefícios de forma indistinta a todos os seus empregados e dirigentes, sob pena de comprometerem a dedutibilidade fiscal desses gastos. Além disso, é fundamental identificar corretamente o tipo de seguro contratado para aplicar as regras tributárias adequadas.