A dedutibilidade de juros do PERT na apuração do lucro real é um tema relevante para empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu questões importantes sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta Cosit nº 101, de 28 de setembro de 2020, que analisaremos detalhadamente neste artigo.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 101 – Cosit
Data de publicação: 28 de setembro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Introdução
A Solução de Consulta Cosit nº 101/2020 aborda especificamente o tratamento tributário dos juros incidentes sobre débitos consolidados no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Real. A norma produz efeitos a partir de sua publicação e afeta diretamente contribuintes que aderiram ao PERT e apuram seus tributos pelo Lucro Real.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que aderiu ao PERT em 2017, incluindo débitos de tributos lançados em autos de infração. A consulente optou pela modalidade que prevê o pagamento de 20% do valor da dívida consolidada em cinco parcelas iniciais e o restante em 145 parcelas mensais e sucessivas.
O questionamento central girava em torno da dedutibilidade dos juros Selic que incidem tanto sobre o saldo devedor quanto sobre cada prestação mensal do parcelamento, conforme previsto no art. 8º, §3º da Lei nº 13.496/2017. A dúvida específica era se tais juros poderiam ser integralmente deduzidos como despesa financeira, independentemente da natureza das verbas incluídas no parcelamento.
A análise da Receita Federal baseou-se em legislação consolidada sobre o tema, incluindo o Decreto-Lei nº 1.598/1977, a Lei nº 8.981/1995 e a própria Lei nº 13.496/2017, além de outros atos normativos relevantes.
Principais Disposições
A Receita Federal, ao analisar a questão da dedutibilidade de juros do PERT, estabeleceu o seguinte entendimento:
- Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação mensal do PERT são considerados despesas financeiras e, como regra geral, são dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL;
- Entretanto, a dedutibilidade desses juros depende da natureza das despesas sobre as quais eles incidem;
- Os juros são indedutíveis quando incidentes sobre o próprio IRPJ ou CSLL, uma vez que esses tributos não são dedutíveis por força do art. 41, § 2º da Lei nº 8.981/1995 e do art. 1º da Lei nº 9.316/1996;
- Da mesma forma, os juros são indedutíveis quando incidentes sobre multas de ofício decorrentes de infrações que resultaram em falta ou insuficiência de pagamento de tributo, conforme disposto no art. 41, §5º da Lei nº 8.981/1995.
A Receita Federal reafirma o princípio de que os juros, por sua natureza acessória, seguem o mesmo tratamento fiscal do principal sobre o qual incidem. Ou seja, aplica-se aos juros o mesmo regime de dedutibilidade das verbas que compõem o parcelamento.
Impactos Práticos para os Contribuintes
As implicações práticas desta Solução de Consulta para os contribuintes que aderiram ao PERT são significativas:
- É necessário identificar e separar os valores que compõem o parcelamento para determinar quais juros são dedutíveis e quais não são;
- Os juros relativos a tributos como PIS/PASEP, COFINS e IPI, por exemplo, são dedutíveis, enquanto os relativos a IRPJ, CSLL e multas por infrações que resultaram em falta de pagamento de tributo não são;
- Essa separação deve ser considerada tanto para os juros de mora que compõem a dívida consolidada quanto para os juros Selic que incidem mensalmente sobre as prestações;
- O controle financeiro e contábil deve ser minucioso para evitar deduções indevidas que possam resultar em autuações fiscais.
É importante notar que o fato de o pagamento ser realizado de forma unificada por meio de DARF não modifica a natureza dos juros incidentes sobre cada componente do débito parcelado. A Receita deixou claro que o parcelamento não transforma os juros em uma obrigação autônoma; eles continuam atrelados aos débitos sobre os quais incidem.
Análise Comparativa com Entendimentos Anteriores
A Solução de Consulta Cosit nº 101/2020 mantém a linha de entendimento da Receita Federal expressa em manifestações anteriores, como o Parecer Normativo CST nº 174/1974 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 9/2012. No entanto, ela traz uma análise mais detalhada sobre a aplicação desse entendimento especificamente no contexto do PERT.
É interessante observar que a Solução de Consulta rejeita expressamente o argumento da consulente de que o parcelamento transformaria os juros em uma obrigação autônoma. Para a Receita Federal, mesmo no contexto do PERT, os juros mantêm sua natureza acessória em relação às verbas principais.
Este posicionamento da RFB está em linha com o princípio de que o acessório segue o principal, consagrado tanto na legislação tributária quanto na jurisprudência administrativa.
Considerações Finais
A Solução de Consulta Cosit nº 101/2020 traz uma importante definição para as empresas que aderiram ao PERT e apuram seus tributos pelo Lucro Real. O entendimento reafirma que os juros incidentes sobre débitos parcelados são, em regra, dedutíveis como despesas financeiras, mas essa dedutibilidade está condicionada à natureza das verbas principais.
Para as empresas, isso significa que é essencial manter um controle detalhado da composição dos débitos incluídos no PERT, identificando claramente a parcela relativa a cada tributo e seus respectivos juros. Esse controle permitirá a correta classificação dos juros como dedutíveis ou não dedutíveis na apuração do Lucro Real.
Os departamentos contábeis e tributários das empresas devem estar atentos para aplicar corretamente esse entendimento, evitando ajustes na base de cálculo que possam ser questionados posteriormente pelas autoridades fiscais.
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