A dedutibilidade de JCP no lucro da exploração é um tema que suscita dúvidas entre os contribuintes que usufruem de incentivos fiscais regionais, especialmente aqueles situados nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM. A recente Solução de Consulta nº 138 – COSIT, publicada em 20 de maio de 2024, traz importantes esclarecimentos sobre essa questão.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 138
Data de publicação: 20 de maio de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
Uma empresa fabricante de tecidos de malha, beneficiária de incentivo fiscal calculado com base no lucro da exploração relativo a empreendimento localizado na área de atuação da SUDENE, questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de não excluir do cálculo do lucro da exploração os valores pagos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), quando estes são caracterizados como dividendos e contabilizados diretamente no patrimônio líquido, sem registro como despesa financeira.
O ponto central da consulta era determinar se, ao optar pela exclusão direta dos JCP no e-Lalur e no e-Lacs (sem contabilizá-los como despesa financeira), a empresa estaria desobrigada de considerar tais valores na apuração do lucro da exploração para fins do incentivo fiscal da SUDENE.
Juros Sobre Capital Próprio e suas Formas de Contabilização
A legislação tributária brasileira, especificamente o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, permite que as empresas deduzam, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio. O §7º deste mesmo artigo estabelece que:
“O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.”
Esta possibilidade de imputação dos JCP aos dividendos foi um dos pontos centrais da consulta formulada à Receita Federal, já que a empresa questionava se tal procedimento, aliado à não contabilização como despesa financeira, alteraria a natureza do JCP para fins de apuração do lucro da exploração.
O art. 75, §6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 inova ao permitir que:
“O montante dos juros sobre o capital próprio passível de dedução nos termos deste artigo poderá ser excluído na Parte A do e-Lalur e do e-Lacs, desde que não registrado como despesa.”
Isso significa que, com a evolução das normas contábeis alinhadas ao IFRS (International Financial Reporting Standards), a empresa pode optar por não contabilizar o JCP como despesa financeira e, ainda assim, fazer a exclusão fiscal destes valores diretamente no e-Lalur e no e-Lacs.
Natureza do JCP para Fins Tributários
A Receita Federal esclareceu, na dedutibilidade de JCP no lucro da exploração, que mesmo quando o JCP é imputado como dividendos e não contabilizado como despesa financeira, sua natureza tributária não se altera. Conforme explicitado na Solução de Consulta, para fins tributários, o JCP mantém sua natureza de item financeiro, independentemente da forma de contabilização.
Este entendimento já havia sido firmado em outras consultas, como a Solução de Consulta COSIT nº 329/2014 e a Solução de Consulta COSIT nº 125/2018, onde se reafirmou que a natureza do JCP, para fins tributários, é de despesa financeira para quem paga e receita financeira para quem recebe, mesmo quando há imputação aos dividendos.
Conforme destacado na fundamentação da decisão:
“Contudo, a imputação dos JCP como dividendos, nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976, não lhes retira sua natureza jurídica particular, atribuída pelas normas tributárias, de serem um item financeiro, uma vez que permanece, inclusive, a obrigatoriedade de incidência e retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).”
O Lucro da Exploração e o Tratamento do JCP
O Decreto-lei nº 1.598/1977, em seu art. 19, define o lucro da exploração como o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão de determinados valores, entre eles “a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras” (inciso I).
Neste contexto, a RFB esclareceu que, como o JCP é considerado um item financeiro para fins tributários, ele deve ser computado no cálculo do lucro da exploração, mesmo que:
- Seja imputado como dividendos (conforme art. 202 da Lei nº 6.404/1976);
- Não seja registrado como despesa financeira na contabilidade;
- Seja excluído diretamente na Parte A do e-Lalur e e-Lacs.
A conclusão da Receita Federal fundamenta-se no fato de que o lucro da exploração visa apurar um resultado específico para determinada atividade incentivada, e rubricas consideradas não operacionais (incluindo os JCP) devem ser retiradas do lucro líquido para representar corretamente o ganho auferido na atividade empresarial incentivada.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para as empresas que usufruem de incentivos fiscais baseados no lucro da exploração:
- Obrigatoriedade de considerar o JCP: Independentemente da forma de contabilização e registro fiscal, o JCP deve ser considerado no cálculo do lucro da exploração;
- Impacto na base de cálculo dos incentivos: A não exclusão do JCP no cálculo do lucro da exploração pode levar a um valor maior de incentivo fiscal, o que é benéfico para o contribuinte;
- Planejamento tributário: As empresas devem considerar este entendimento ao planejar a distribuição de resultados (dividendos vs. JCP) e seus impactos nos incentivos fiscais;
- Risco de autuações: Contribuintes que não consideraram o JCP no cálculo do lucro da exploração podem estar sujeitos a questionamentos por parte do fisco.
É importante destacar que o §7º do art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/1977 já lista os itens financeiros que não devem ser considerados para fins de cálculo do lucro da exploração, como o ajuste a valor presente (AVP). Como o JCP não está entre as exceções previstas, reforça-se o entendimento de que ele deve ser considerado na apuração do lucro da exploração.
Considerações Finais
A dedutibilidade de JCP no lucro da exploração demonstra a complexidade da legislação tributária brasileira e a necessidade de constante atualização por parte dos profissionais da área contábil e tributária. A Solução de Consulta COSIT nº 138/2024 traz segurança jurídica ao esclarecer que, independentemente da forma de contabilização e da imputação como dividendos, o JCP mantém sua natureza de item financeiro para fins tributários e deve ser considerado no cálculo do lucro da exploração.
As empresas beneficiárias de incentivos fiscais baseados no lucro da exploração devem revisar suas práticas à luz deste entendimento, garantindo a correta apuração de seus benefícios fiscais e evitando questionamentos futuros por parte da Receita Federal.
É recomendável que as empresas que possuem dúvidas sobre este tema busquem orientação especializada para avaliar o impacto deste entendimento em suas operações e planejamento tributário.
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