Dedutibilidade de doações para serviços gratuitos de assistência social e saúde no Lucro Real

A dedutibilidade de doações para serviços gratuitos de assistência social e saúde no âmbito da apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real é um tema que gera diversas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre esse assunto por meio da Solução de Consulta, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 166/2024.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 166, de 19 de junho de 2024
• Data de publicação: 21 de junho de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

O que se entende por “serviços gratuitos”?

A solução de consulta esclarece a interpretação da RFB sobre o conceito de “serviços gratuitos” mencionado no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, especialmente no contexto da promoção de assistência social (prevista no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.790/1999) e da promoção gratuita da saúde (prevista no art. 3º, inciso IV, da mesma lei).

De acordo com a interpretação da RFB, para que uma entidade seja considerada promotora de serviços gratuitos de assistência social, ela deve atender a dois requisitos cumulativos:

1. Prestar algum dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS);
2. Não condicionar a prestação desses serviços ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

É importante destacar que a vedação mencionada se restringe ao condicionamento da prestação do serviço a recebimentos prévios ou concomitantes. Isso significa que doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente para financiar atividades gratuitas de assistência social, sem caráter de contraprestação, não estão atingidas por essa vedação.

Promoção gratuita da saúde: conceito e requisitos

Quanto à dedutibilidade de doações para serviços gratuitos na área da saúde, a RFB esclarece que a expressão “promoção gratuita da saúde” implica necessariamente a prestação de serviços mediante os próprios recursos da organização social. Na execução dessa finalidade, são expressamente vedados:

• Utilização de recursos oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica;
• Utilização de recursos decorrentes de repasse ou arrecadação compulsória;
• Condicionamento da prestação do serviço ao recebimento de doações, contrapartidas ou equivalentes.

Similarmente ao caso da assistência social, a vedação referente ao condicionamento da prestação não atinge doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita de promoção de saúde, sem caráter de contraprestação.

Limitações à dedutibilidade das doações no Lucro Real e na CSLL

Um ponto crucial trazido pela Solução de Consulta refere-se às limitações para a dedução das doações na apuração do Lucro Real (IRPJ) e da base de cálculo da CSLL:

1. Vedação à remuneração por SUS/SUAS: Para que as doações sejam dedutíveis, não é admitida remuneração decorrente de vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para as entidades beneficiárias dos valores doados.
2. Vedação a organizações com contratos de prestação de serviços: A doação a organizações da sociedade civil que mantêm contratos ou são remuneradas por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer proporção, não é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do doador.

Essas restrições são fundamentais para caracterizar a verdadeira natureza da “gratuidade” que a legislação exige para permitir a dedutibilidade de doações para serviços gratuitos.

Base legal

A interpretação apresentada pela RFB baseia-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.249/1995, art. 13, §2º, inciso III – que trata da dedutibilidade das doações;
• Lei nº 9.790/1999, art. 3º – que define as finalidades das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs);
• Lei nº 8.742/1993, art. 3º – que estabelece os objetivos da assistência social.

É importante mencionar que a consulta original continha também questionamentos relacionados à operacionalização documental e contábil das doações, os quais foram declarados ineficazes pela RFB por configurarem pedido de assessoria jurídica e contábil-fiscal, o que não se conforma aos requisitos da consulta fiscal disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 2.028/2021.

Impactos práticos para as empresas doadoras

Para as empresas que desejam realizar doações dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, alguns pontos de atenção se destacam:

1. Verificação da natureza da entidade beneficiária: É fundamental verificar se a entidade que receberá a doação presta serviços verdadeiramente gratuitos, sem condicionar seu atendimento a contrapartidas.
2. Análise de vínculos contratuais da entidade: Mesmo que a entidade preste serviços gratuitos, se ela mantiver qualquer tipo de contrato ou for remunerada por planos de saúde ou clientes diretos, as doações realizadas não serão dedutíveis.
3. Verificação de vínculos com SUS/SUAS: A existência de remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS impede a dedutibilidade das doações.
4. Documentação adequada: Embora a consulta não tenha abordado aspectos documentais (por ineficácia parcial), é recomendável manter documentação robusta que comprove a destinação dos recursos doados e a natureza gratuita dos serviços prestados pela entidade beneficiária.

É importante ressaltar que a dedutibilidade de doações para serviços gratuitos está condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais e da interpretação oficial da RFB sobre o tema.

Considerações finais

A Solução de Consulta analisada traz importantes esclarecimentos sobre a interpretação oficial da Receita Federal quanto à dedutibilidade de doações destinadas a entidades que promovem assistência social e saúde de forma gratuita. O entendimento apresentado é restritivo, especialmente ao vedar a dedução de doações a entidades que mantêm qualquer tipo de contrato de prestação de serviços ou recebem recursos do SUS ou SUAS.

Para empresas tributadas pelo Lucro Real que desejam realizar doações dedutíveis, torna-se essencial uma análise cuidadosa da natureza e das atividades das entidades beneficiárias, assegurando que elas atendam integralmente aos requisitos de gratuidade estabelecidos pela legislação e interpretados pela RFB.

A consulta também evidencia a distinção entre o condicionamento da prestação do serviço ao recebimento de doações (vedado) e o recebimento de doações para uso futuro em atividades gratuitas (permitido). Essa distinção é fundamental para a correta caracterização da gratuidade dos serviços prestados pela entidade beneficiária.

Por fim, recomenda-se às empresas doadoras que busquem orientação especializada para assegurar o correto tratamento tributário das doações realizadas, considerando as restrições e condicionantes estabelecidas pela legislação e pela interpretação oficial da RFB sobre o tema.

Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta, acesse: Portal da Receita Federal.

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