A dedução do PAT na redução ou suspensão do IRPJ por estimativa mensal gera frequentes dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando optam pelo levantamento de balanço ou balancete de suspensão. A Receita Federal esclareceu definitivamente este tema por meio da Solução de Consulta nº 164 – Cosit, de 28 de dezembro de 2020.
Contexto da Consulta sobre Dedução do PAT
A consulta foi formulada por uma pessoa jurídica do setor de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, optante pelo regime de Lucro Real Anual, que utiliza a metodologia do Balancete de Suspensão ou Redução e é beneficiária do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O questionamento central refere-se ao momento correto de aplicação do incentivo fiscal do PAT e como este deve ser considerado no valor do IRPJ devido em meses anteriores, quando da apuração por meio de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto.
A dúvida surgiu porque, de acordo com o art. 47, § 4º da IN RFB nº 1.700/2017, “os valores dos benefícios fiscais deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução não serão considerados imposto ou contribuição pagos por estimativa”.
Fundamentos Legais
A dedução do PAT na redução ou suspensão do IRPJ por estimativa mensal está fundamentada nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 9.430/1996, art. 2º, § 4º, inciso I
- Lei nº 8.981/1995, arts. 34 e 35
- Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 43, 44, 47, 49 e 66
A legislação prevê que, para determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido os valores dos incentivos fiscais de dedução, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente.
Entendimento da Receita Federal
Segundo a Solução de Consulta nº 164/2020, o “valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores” a ser deduzido do IRPJ devido no período em curso, conforme o inciso I do § 5º do art. 47 da IN RFB nº 1.700/2017, deve ser entendido como:
“O resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, no caso de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, ou sobre o lucro estimado, no caso de apuração do imposto com base na receita bruta e acréscimos, acrescido do adicional e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução (como, por exemplo, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) e de isenção ou redução.”
Dedução do PAT no Balanço de Suspensão ou Redução
Um ponto crucial esclarecido pela Solução de Consulta refere-se ao valor dos incentivos fiscais a ser considerado quando da opção pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução. A dedução do PAT na redução ou suspensão do IRPJ por estimativa mensal deve abranger todo o período em curso, e não apenas o valor correspondente ao mês específico.
A Receita Federal alertou que, caso fosse considerado como IRPJ devido dos meses anteriores o valor resultante da aplicação das alíquotas do IRPJ sem o desconto dos incentivos fiscais, ocorreria uma dedução em duplicidade dos incentivos dos meses anteriores.
Exemplo Prático de Aplicação
Para entender melhor, vamos considerar uma empresa que em janeiro apurou o IRPJ por estimativa com base na receita bruta no valor de R$ 10.000,00. Deste montante, deduziu R$ 400,00 relativos ao incentivo do PAT, resultando em um IRPJ a pagar de R$ 9.600,00.
Em fevereiro, a empresa optou pelo balanço de suspensão. Ao calcular o “IRPJ devido em meses anteriores” para fins de dedução, deve considerar o valor de R$ 9.600,00 (já líquido do incentivo do PAT), e não o valor de R$ 10.000,00.
Isto porque, ao calcular o IRPJ devido com base no balanço de suspensão de janeiro a fevereiro, a empresa já estará considerando a dedução do PAT referente a todo o período (janeiro e fevereiro), e não apenas ao mês de fevereiro.
Impactos Práticos para os Contribuintes
O entendimento firmado pela Solução de Consulta nº 164/2020 traz importantes implicações para as empresas que utilizam a sistemática de balanço ou balancete de suspensão ou redução do IRPJ:
- Conformidade com o SPED ECF – O entendimento da Receita Federal está alinhado com a metodologia de cálculo implementada no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED ECF), conforme o “Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal”.
- Evita problemas em fiscalizações – A correta aplicação da dedução do PAT na redução ou suspensão do IRPJ por estimativa mensal reduz riscos de autuações fiscais relacionadas à dedução indevida de incentivos fiscais.
- Prevenção de erros na apuração anual – Os §§ 2º do art. 44 e 4º do art. 47 da IN RFB nº 1.700/2017 estabelecem que os valores dos benefícios fiscais deduzidos do IRPJ não serão considerados imposto pago por estimativa, o que tem reflexos na apuração anual do IRPJ.
Considerações Finais
A dedução do PAT na redução ou suspensão do IRPJ por estimativa mensal deve ser aplicada de forma cuidadosa, observando o tratamento diferenciado conforme a metodologia adotada: estimativa com base na receita bruta ou balanço/balancete de suspensão ou redução.
Quando a empresa opta pelo balanço ou balancete de suspensão ou redução, a apuração do IRPJ devido deve ter tratamento análogo à apuração do IRPJ anual, limitando-se o período a ser considerado até o mês em curso a que se refere o balanço ou balancete.
É fundamental que os profissionais de contabilidade e os departamentos fiscais das empresas estejam atentos a estas regras, pois sua aplicação incorreta pode resultar tanto em pagamentos indevidos quanto em autuações fiscais.
Para empresas que se beneficiam do PAT e utilizam frequentemente a sistemática de balanço ou balancete de suspensão ou redução, é recomendável revisar os procedimentos internos de apuração do IRPJ, garantindo que estejam alinhados com o entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta nº 164/2020.
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