Dedução do PAT em balanço de suspensão ou redução no IRPJ por estimativa

A Dedução do PAT em balanço de suspensão ou redução é um tema relevante para empresas que optam pelo Lucro Real anual com pagamentos mensais por estimativa. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 164/2020, esclareceu dúvidas importantes sobre como contabilizar corretamente o incentivo fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do IRPJ mensal através do mecanismo de balancetes de suspensão ou redução.

Entendendo a questão central

A discussão gira em torno de uma dúvida frequente entre contribuintes: ao calcular o IRPJ devido em meses anteriores (valor a ser deduzido no mês atual quando se utiliza balanço ou balancete de suspensão/redução), deve-se considerar o valor dos incentivos fiscais como o PAT que já foram deduzidos em apurações mensais anteriores?

O tema é relevante porque impacta diretamente o valor do imposto a pagar mensalmente e pode gerar inconsistências na escrituração fiscal digital (SPED ECF).

Contextualização da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 164 foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) em 28 de dezembro de 2020, em resposta a uma consulta formulada por empresa do setor de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões que apura o IRPJ pelo Lucro Real anual e utiliza balancetes de suspensão ou redução.

A empresa questionou especificamente sobre a aplicação do § 4º do art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que determina que “os valores dos benefícios fiscais deduzidos do IRPJ e da CSLL devidos com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução não serão considerados imposto ou contribuição pagos por estimativa”.

Base legal para a correta dedução do PAT

A legislação que fundamenta a análise inclui:

• Lei nº 9.430/1996, art. 2º, que trata do pagamento por estimativa
• Lei nº 8.981/1995, arts. 34 e 35, que regulam a suspensão ou redução do pagamento do imposto mediante balanços ou balancetes mensais
• Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, arts. 43, 44, 47, 49 e 66, que detalham os procedimentos para apuração do IRPJ mensal

Segundo a Solução de Consulta nº 164/2020, o valor do IRPJ devido em meses anteriores deve considerar também as deduções dos incentivos fiscais (como o PAT) já aplicadas.

O conceito de “IRPJ devido em meses anteriores”

A consulta esclarece que o “valor do IRPJ devido por estimativa em meses anteriores” (a ser deduzido no mês atual) deve ser entendido como:

“aquele resultante da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, no caso de balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, ou sobre o lucro estimado, no caso de apuração do imposto com base na receita bruta e acréscimos, acrescido do adicional e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução (como, por exemplo, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT) e de isenção ou redução”.

Por que considerar os incentivos fiscais já deduzidos

A Receita Federal destaca um ponto fundamental na Dedução do PAT em balanço de suspensão ou redução: caso não fossem considerados os incentivos fiscais já deduzidos nos meses anteriores, haveria uma duplicidade na dedução desses incentivos.

Isso porque, na apuração por balanço ou balancete, o valor a ser considerado para dedução dos incentivos fiscais é o correspondente a todo o período em curso (e não apenas o mês atual).

Assim, se o IRPJ devido dos meses anteriores fosse calculado sem descontar os incentivos fiscais que já foram aproveitados, a empresa estaria deduzindo os mesmos incentivos duas vezes.

Diferença na apuração dos incentivos fiscais

A Solução de Consulta estabelece uma importante distinção:

• Na apuração mensal com base na receita bruta e acréscimos: considera-se apenas os incentivos fiscais do mês em questão.
• Na apuração por balanço ou balancete de suspensão/redução: considera-se os incentivos fiscais de todo o período em curso (desde o início do ano-calendário até o mês em questão).

Esta diferença é crucial para evitar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais em duplicidade.

Impactos práticos para os contribuintes

O entendimento firmado pela Receita Federal tem impactos diretos para empresas que utilizam o incentivo do PAT e apuram o IRPJ por estimativa com uso de balancetes de suspensão ou redução:

1. Confirmação de que o procedimento adotado pelo SPED ECF está correto, apesar das dúvidas da consulente;
2. Necessidade de atenção aos valores dos incentivos fiscais já deduzidos em meses anteriores ao calcular o IRPJ devido no mês corrente;
3. Obrigação de controlar com precisão os incentivos fiscais utilizados ao longo do ano-calendário para evitar deduções em duplicidade.

Exemplo prático

Para ilustrar como funciona a Dedução do PAT em balanço de suspensão ou redução, considere uma empresa que:

• Em janeiro, apurou IRPJ de R$ 10.000 e deduziu R$ 400 de PAT (4% do imposto);
• Em fevereiro, levantou balancete acumulado (janeiro e fevereiro) com IRPJ devido de R$ 18.000 no período, com possibilidade de dedução de R$ 720 de PAT (4% do imposto).

Para calcular o valor a pagar em fevereiro, a empresa deve:

1. Calcular o IRPJ acumulado até fevereiro: R$ 18.000
2. Deduzir o PAT acumulado até fevereiro: R$ 18.000 – R$ 720 = R$ 17.280
3. Deduzir o IRPJ devido em janeiro já considerando o PAT deduzido: R$ 17.280 – (R$ 10.000 – R$ 400) = R$ 7.680

O valor a pagar em fevereiro seria R$ 7.680. Se a empresa não considerasse a dedução do PAT já realizada em janeiro, estaria deduzindo parte do benefício em duplicidade.

Considerações finais

A Solução de Consulta nº 164/2020 traz uma importante clarificação sobre a Dedução do PAT em balanço de suspensão ou redução no âmbito do IRPJ. A orientação da Receita Federal evita que as empresas incorram em erro ao calcular o imposto mensal devido, prevenindo tanto o recolhimento a maior quanto possíveis autuações fiscais por dedução indevida de incentivos em duplicidade.

As empresas que adotam o regime de Lucro Real anual com pagamentos mensais por estimativa devem estar atentas a essas regras, especialmente quando optam pela suspensão ou redução do IRPJ mediante balancetes mensais.

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