Dedução de doações para entidades de assistência social e saúde no IRPJ e CSLL

A dedução de doações para entidades de assistência social e saúde na apuração do IRPJ e da CSLL exige o atendimento a requisitos específicos conforme esclarece a Receita Federal. Este tema foi recentemente objeto de análise detalhada que traz orientações importantes para empresas doadoras e organizações beneficiárias.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: SC COSIT nº 166/2024
• Data de publicação: 21 de junho de 2024
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta aborda a interpretação do art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995, que permite a dedução de doações, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando destinadas a entidades civis que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora ou da comunidade onde atuem.

Especificamente, a análise concentra-se no conceito de “serviços gratuitos” para fins de dedutibilidade fiscal, quando se trata de entidades que promovem assistência social e saúde, conforme previsto no art. 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.790/1999 (Lei das OSCIPs).

A interpretação é crucial para definir quais doações podem ser legitimamente deduzidas pelas empresas tributadas pelo lucro real, estabelecendo limites claros entre doações dedutíveis e aquelas que configuram, na verdade, pagamentos por serviços.

Principais Disposições

Sobre a gratuidade dos serviços de assistência social

A Receita Federal esclarece que a expressão “serviços gratuitos” no contexto da promoção de assistência social alcança apenas as entidades que:

• Prestem algum dos serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742/1993 (LOAS);
• Não condicionem a prestação desses serviços ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente.

Importante destacar que a vedação se restringe ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes. Não são atingidas as doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividades gratuitas de promoção de assistência social, sem caráter de contraprestação.

Sobre a promoção gratuita da saúde

Quanto à “promoção gratuita da saúde”, a Solução de Consulta estabelece que esta implica:

• Prestação de serviços mediante recursos próprios da organização social;
• Vedação à utilização de recursos oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica;
• Proibição do uso de recursos decorrentes de repasse ou arrecadação compulsória;
• Vedação ao condicionamento da prestação ao recebimento de doações, contrapartidas ou equivalentes.

Novamente, a restrição quanto ao condicionamento da prestação não atinge doações recebidas para utilização futura em atividades gratuitas de promoção de saúde, sem configurar contraprestação.

Limitações para dedutibilidade

A Solução de Consulta estabelece duas importantes restrições para a dedutibilidade das doações:

1. Para fins de dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para as entidades promotoras de saúde e de assistência social beneficiárias das doações.
2. A doação à organização que mantiver contratos ou for remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer proporção, não é dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do doador.

Estas limitações visam garantir que apenas doações genuínas, sem contrapartida direta ou indireta, sejam passíveis de dedução fiscal.

Impactos Práticos

A interpretação da Receita Federal traz consequências significativas para empresas doadoras e entidades beneficiárias:

Para as empresas doadoras:

• Necessidade de verificar previamente se a entidade beneficiária atende aos requisitos de gratuidade estabelecidos;
• Obrigação de documentar adequadamente a finalidade da doação, garantindo que não haja vinculação a contrapartidas;
• Atenção redobrada a entidades que possuam fontes mistas de financiamento, especialmente aquelas com vínculos ao SUS, SUAS, planos de saúde ou atendimentos particulares.

Para as entidades beneficiárias:

• Necessidade de adequar seu modelo operacional para garantir a gratuidade efetiva dos serviços, se desejarem receber doações dedutíveis;
• Importância de segregar claramente atividades gratuitas de eventuais atividades remuneradas;
• Atenção à forma de comunicação e solicitação de doações, para evitar caracterizá-las como contrapartida por serviços.

Análise Comparativa

A interpretação da Receita Federal traz um equilíbrio entre:

• Permissão: Doações genuínas para uso futuro em atividades gratuitas são dedutíveis, mesmo que a entidade receba outras doações;
• Restrição: Pagamentos disfarçados de doações, onde há prestação de serviço condicionada ao recebimento de valores, não são dedutíveis.

Esta abordagem clarifica a linha divisória entre doação efetiva (dedutível) e pagamento por serviços (não dedutível), oferecendo segurança jurídica às partes envolvidas, desde que observados os critérios estabelecidos.

É importante notar que a posição da Receita Federal se alinha com o propósito original do benefício fiscal, que é incentivar ações genuínas de responsabilidade social empresarial, sem que isso se converta em mera economia tributária para aquisição de serviços.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 166/2024 traz importante contribuição para a correta aplicação do benefício fiscal relativo à dedução de doações para entidades de assistência social e saúde. Ao delinear com precisão o conceito de “serviços gratuitos”, a orientação oferece parâmetros objetivos para que empresas possam realizar doações dedutíveis com segurança jurídica.

Recomenda-se que empresas interessadas em realizar doações dedutíveis:

1. Verifiquem se a entidade destinatária presta serviços efetivamente gratuitos, nos termos da interpretação oficial;
2. Documentem adequadamente o propósito da doação, evidenciando a ausência de contrapartida;
3. Avaliem se a entidade beneficiária possui vínculos com SUS, SUAS, planos de saúde ou cobra diretamente por serviços, o que pode comprometer a dedutibilidade.

Vale ressaltar que parte da consulta foi declarada ineficaz por tratar de questões operacionais e contábeis específicas, configurando peticionamento para prestação de assessoria jurídica e contábil-fiscal, o que não se conforma aos requisitos da consulta fiscal conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.028/2021.

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