Dedução de doações a Organizações da Sociedade Civil na apuração do IRPJ e CSLL

A Dedução de doações a Organizações da Sociedade Civil na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL foi tema da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6006, de 25 de janeiro de 2023. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre os requisitos necessários para que as pessoas jurídicas possam deduzir doações realizadas a entidades sem fins lucrativos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6006
Data de publicação: 25/01/2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6006, esclareceu dúvidas referentes à dedutibilidade de doações feitas a organizações da sociedade civil na apuração do IRPJ e da CSLL. A norma produz efeitos desde 14 de dezembro de 2015, data da publicação da Lei nº 13.204.

Contexto da Norma

Antes da Lei nº 13.204, de 2015, a legislação tributária impunha requisitos mais rígidos para que as doações a entidades civis fossem dedutíveis. Era necessário que a entidade beneficiária fosse uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou uma entidade beneficente de assistência social com declaração de utilidade pública emitida pela União.

A alteração legislativa ocorrida em 2015 trouxe mudanças significativas nesse cenário, flexibilizando as exigências para a dedutibilidade fiscal das doações. Esta Solução de Consulta vem justamente esclarecer o alcance e a interpretação adequada dessas modificações normativas.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, após a edição da Lei nº 13.204, de 2015, não existe mais a obrigatoriedade de que a organização da sociedade civil beneficiária de doações seja formalmente reconhecida como OSCIP (nos termos da Lei nº 9.790/1999) ou como entidade beneficente de assistência social com declaração de utilidade pública pela União.

Também não há mais exigência de tempo mínimo de constituição da entidade para que a doação seja dedutível. Portanto, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem deduzir doações para essas organizações, desde que cumpridas as condições previstas no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 1995.

Importante ressaltar que a Solução de Consulta se encontra vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 110, de 28 de agosto de 2018, que já havia firmado entendimento semelhante, consolidando assim a interpretação da Receita Federal sobre o tema.

Requisitos para Dedutibilidade das Doações

Para que as doações sejam dedutíveis na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, devem ser atendidas as seguintes condições estabelecidas no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249/1995:

• A entidade beneficiária deve ser uma organização da sociedade civil;
• Deve ser pessoa jurídica sem fins lucrativos;
• Deve atuar em uma das seguintes áreas:
  • Assistência social
  • Saúde
  • Cultura
  • Defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
  • Educação
  • Segurança alimentar e nutricional
• A doação deve ser efetivamente realizada no período de apuração.

É importante destacar que, embora não haja mais a exigência de qualificação formal como OSCIP ou declaração de utilidade pública, a organização deve efetivamente atuar nas áreas listadas acima.

Impactos Práticos

Esta interpretação traz significativos impactos práticos para as empresas e para as organizações da sociedade civil. Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, abre-se um leque maior de entidades para as quais se podem fazer doações dedutíveis, ampliando as possibilidades de atuação em responsabilidade social com benefício fiscal.

Já para as organizações da sociedade civil, o cenário torna-se mais favorável, pois podem receber doações dedutíveis fiscalmente sem necessidade de obter certificações específicas como OSCIP ou declaração de utilidade pública, que são processos muitas vezes burocráticos e demorados.

Em termos de planejamento tributário, empresas podem agora incluir em sua estratégia doações a organizações mais recentes ou que não detêm as qualificações anteriormente exigidas, desde que atuem nas áreas especificadas na legislação.

Análise Comparativa

O quadro abaixo resume as principais mudanças trazidas pela Lei nº 13.204/2015 em relação aos requisitos para dedutibilidade das doações:

Esta flexibilização representa uma importante desburocratização no sistema de incentivos fiscais para doações, mantendo ainda o direcionamento dos recursos para áreas de interesse social.

Considerações Finais

A Dedução de doações a Organizações da Sociedade Civil tornou-se mais acessível após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.204/2015, conforme esclarecido pela Solução de Consulta analisada. Este entendimento traz maior segurança jurídica para empresas que desejam realizar doações a entidades sem fins lucrativos com benefício fiscal.

Vale ressaltar que, embora os requisitos formais tenham sido flexibilizados, permanece a necessidade de que a organização atue efetivamente nas áreas previstas em lei. Além disso, as empresas doadoras devem manter documentação adequada que comprove a efetiva doação e a natureza da entidade beneficiária, para fins de fiscalização.

Esta interpretação da Receita Federal representa um importante avanço no estímulo às doações para o terceiro setor, facilitando o apoio empresarial a iniciativas de relevante interesse social.

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