Dedução de Despesas Médicas no IRPF pagas pelo cônjuge: entenda a decisão da Receita Federal

Gustavo Ribeiro17 de julho de 20254 Mins read103

A Dedução de Despesas Médicas no IRPF pagas pelo cônjuge foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil (RFB). Através da Solução de Consulta COSIT nº 277, publicada em 27 de setembro de 2024, o órgão tributário trouxe orientações valiosas para contribuintes que apresentam declarações em separado, mas compartilham despesas médicas com seus cônjuges.

Detalhes da Solução de Consulta

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 277 – COSIT
Data de publicação: 27 de setembro de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma contribuinte que teve sua declaração retida em malha fiscal por possível inconsistência na dedução com despesas médicas. A situação específica envolvia despesas médicas relativas a consulta e procedimento cirúrgico da própria declarante, mas que foram pagas pelo cônjuge por meio de transferência PIX diretamente à clínica.

A contribuinte, casada sob o regime de comunhão de bens, incluiu tais despesas exclusivamente em sua declaração (não na do cônjuge), mas teve dúvidas quanto à possibilidade de dedução, já que o pagamento efetivo foi realizado com recursos provenientes da conta bancária do seu cônjuge.

Fundamentação Legal

A dedução de despesas médicas na apuração do IRPF é disciplinada pelo art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º da Lei nº 9.250/1995, que estabelece que tais deduções estão “restritas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”.

No entanto, a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, em seu artigo 100, prevê situação específica:

“Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.”

O Conceito de “Entidade Familiar” para o Fisco

A Instrução Normativa define entidade familiar como aquela que “compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária”.

Embora o texto não mencione expressamente os cônjuges, a Receita Federal esclarece nesta Solução de Consulta que eles estão incluídos no conceito de entidade familiar, com base no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na Lei nº 9.278/1996 e em diversos artigos do Código Civil (arts. 1.565, 1.566, 1.568, 1.723 e 1.724).

Além disso, o cônjuge pode ser considerado dependente para fins tributários conforme o art. 35, inciso I, da Lei nº 9.250/1995, o que reforça sua inclusão no conceito de entidade familiar.

A Decisão da Receita Federal

A conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 277/2024 foi cristalina: na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante cujo ônus financeiro tenha sido suportado pelo cônjuge, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus pelo declarante.

Esta interpretação representa uma facilitação importante para casais que optam por declarar o imposto de renda separadamente, pois permite que as despesas médicas sejam declaradas pela pessoa que efetivamente recebeu o tratamento, independentemente de quem realizou o pagamento, desde que tenha sido o cônjuge.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Este entendimento da Receita Federal traz diversas implicações práticas para os contribuintes:

Simplificação documental: Não é necessário comprovar a transferência dos recursos entre os cônjuges para justificar a dedução.
Organização lógica das deduções: As despesas podem ser declaradas pela pessoa que efetivamente utilizou os serviços médicos, tornando a declaração mais coerente.
Redução de retenções em malha fiscal: O esclarecimento pode diminuir as retenções por inconsistências em deduções médicas entre cônjuges.
Planejamento tributário: Permite maior flexibilidade no planejamento tributário familiar, especialmente quando um dos cônjuges está em faixa de alíquota mais elevada.

Extensão e Limitações desta Interpretação

É importante ressaltar que esta interpretação:

Aplica-se exclusivamente para cônjuges e outros membros da entidade familiar.
Vale apenas para despesas médicas e com planos de saúde.
Exige que os demais requisitos para dedução sejam atendidos (documentação fiscal adequada, não ressarcimento por planos de saúde, etc.).
Conforme o § 2º do art. 100 da IN RFB nº 1.500/2014, se o pagador não for integrante da entidade familiar, é necessário comprovar a transferência de recursos de algum membro da família para este terceiro.

Considerações Finais

A Dedução de Despesas Médicas no IRPF pagas pelo cônjuge está agora claramente regulamentada pela Solução de Consulta COSIT nº 277/2024. Para os contribuintes que apresentam declaração em separado, fica consolidado o entendimento de que as despesas médicas podem ser deduzidas pela pessoa que recebeu o tratamento, mesmo quando o pagamento foi efetuado pelo cônjuge.

Esta posição da Receita Federal respeita a realidade financeira das famílias brasileiras, onde é comum que um dos cônjuges assuma determinadas despesas do outro, especialmente em questões relacionadas à saúde.

Os contribuintes que tiveram declarações retidas em malha fiscal por situações semelhantes podem utilizar esta Solução de Consulta como embasamento para justificar suas deduções, desde que as despesas tenham sido efetivamente pagas por cônjuge ou outro membro da entidade familiar. Vale lembrar que a Solução de Consulta COSIT nº 277/2024 está disponível na íntegra no site da Receita Federal do Brasil.