Dedução de despesas com Pilates no IRPF quando realizado por fisioterapeutas

A dedução de despesas com Pilates no IRPF quando realizado por fisioterapeutas acaba de ser esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta COSIT nº 32/2024. A decisão confirma que estas despesas são dedutíveis, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 32/2024
Data de publicação: 15 de março de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Entendendo a Consulta sobre Dedução de Pilates no IRPF

A consulta foi formulada por contribuinte pessoa física que questionava se as sessões de Pilates realizadas como fisioterapia poderiam ser deduzidas no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), conforme previsto no artigo 73 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018).

O contribuinte também questionou se haveria outras condições normativas para a dedutibilidade além da indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

Fundamentos Legais para a Dedutibilidade

A Receita Federal fundamentou sua resposta no artigo 73 do RIR/2018, que estabelece:

“Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.”

A RFB esclareceu que, apesar de o título da Seção I mencionar “despesas médicas”, os dispositivos tratam de despesas com saúde de forma mais ampla, incluindo diversos outros profissionais além do médico, sem mencionar especializações ou restrições quanto ao tipo de atendimento.

Importante destacar que a dedução de despesas com Pilates no IRPF se baseia na premissa já estabelecida em pronunciamentos anteriores da própria RFB, como na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19/2009, que analisou a dedutibilidade de despesas com cirurgia plástica estética.

O Método Pilates como Recurso Fisioterapêutico

A decisão da Receita Federal considerou que o método Pilates já se encontra regulamentado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), através da Resolução nº 386, de 8 de junho de 2011, que dispõe sobre a utilização do método Pilates pelo fisioterapeuta.

De acordo com esta Resolução, o Pilates é reconhecido como:

• Um recurso cinesioterapêutico e mecanoterapêutico que promove a educação e reeducação do movimento corporal;
• Composto por exercícios terapêuticos de promoção, prevenção e recuperação da saúde físico-funcional;
• Método que visa a estabilização postural, melhoria da força muscular, mobilidade articular, equilíbrio corporal e harmonia das cadeias musculares.

Condições para a Dedutibilidade das Sessões de Pilates

A Solução de Consulta estabelece que, para que as despesas com sessões de Pilates sejam dedutíveis no IRPF, é necessário que:

1. Sejam administradas por profissionais fisioterapeutas habilitados;
2. Atendam aos requisitos normativos de dedutibilidade previstos no art. 73, §1º, incisos II e III, do RIR/2018, ou seja:
• Restrinjam-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;
• Limitem-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu.

A dedução de despesas com Pilates no IRPF fica, portanto, sujeita à comprovação mediante documento hábil e idôneo que atenda a estes requisitos normativos.

Impactos Práticos para os Contribuintes

Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para os contribuintes que utilizam o método Pilates como parte de tratamentos de saúde. Na prática, significa que:

• Contribuintes podem deduzir essas despesas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
• É essencial guardar recibos ou notas fiscais que comprovem os pagamentos, com todos os dados exigidos pela legislação;
• Os documentos devem identificar claramente que se trata de serviço prestado por fisioterapeuta;
• O profissional deve estar regularmente habilitado para o exercício da fisioterapia.

Vale ressaltar que a dedutibilidade se aplica apenas quando o Pilates é ministrado por fisioterapeuta, não sendo aplicável quando ministrado por outros profissionais, como educadores físicos.

Análise Comparativa com Outras Despesas Dedutíveis

A decisão da Receita Federal sobre a dedução de despesas com Pilates no IRPF segue a mesma linha de entendimento aplicada a outros tipos de tratamentos de saúde. A RFB considera que a legislação tributária não faz restrição quanto à finalidade do serviço de saúde prestado, desde que haja correlação com o exercício da profissão de saúde regulamentada.

Este entendimento já havia sido aplicado em casos como:

• Despesas com cirurgias plásticas em geral (tanto reparadoras quanto estéticas);
• Tratamentos com técnicas específicas nas diversas áreas da saúde.

O critério determinante é que o serviço seja prestado por profissional habilitado, dentro do escopo de sua atuação profissional regulamentada.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 32/2024 representa um importante esclarecimento para contribuintes e profissionais da área de saúde, especialmente fisioterapeutas que utilizam o método Pilates em sua prática profissional.

O entendimento da Receita Federal confirma que as despesas com a saúde pagas em função de serviços prestados por fisioterapeutas são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, incluindo as sessões do método Pilates, desde que administradas pelo profissional e atendidos os requisitos de comprovação previstos na legislação.

O contribuinte deve, portanto, estar atento à documentação fiscal recebida e manter estes comprovantes organizados para apresentação à Receita Federal, caso solicitado, garantindo assim o correto aproveitamento das deduções a que tem direito.

Para consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 32/2024, acesse o site oficial da Receita Federal.

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