Declaração no SISCOSERV de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo

A Declaração no SISCOSERV de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo econômico é uma obrigação tributária acessória que frequentemente gera dúvidas entre contribuintes com operações internacionais. A Receita Federal do Brasil esclareceu este tema através da Solução de Consulta COSIT nº 21/2015, estabelecendo critérios claros sobre quando tais operações devem ser registradas no Sistema.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: nº 21 – Cosit
• Data de publicação: 25 de fevereiro de 2015
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 21/2015 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) esclarece as obrigações de registro no SISCOSERV em operações de rateio de custos e despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico quando envolvem residentes e não residentes. Esta norma foi emitida com base na Lei nº 12.546/2011, que instituiu a obrigação de informar transações internacionais envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais.

Contexto da Norma

O SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações) foi criado pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012 para registrar operações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior. Sua base de funcionamento está na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.

Frequentemente, grupos empresariais internacionais realizam contratos de compartilhamento de custos (cost-sharing agreements) nos quais uma empresa do grupo, geralmente a matriz, centraliza custos e despesas relativos a atividades que beneficiam outras empresas do grupo. A dúvida que motivou esta consulta foi justamente se os reembolsos enviados ao exterior referentes a esses rateios deveriam ser registrados no SISCOSERV.

Principais Disposições

A Solução de Consulta estabelece que os serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações patrimoniais devem ser registrados no SISCOSERV quando definidos na NBS e quando envolvem residentes e não residentes. Nos contratos de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo, a COSIT identificou duas situações distintas:

1. Subcontratação de terceiros pela centralizadora

Quando a empresa centralizadora no exterior subcontrata terceiros para prestação de serviços que beneficiam as empresas do grupo, incluindo a residente no Brasil, caracteriza-se uma autêntica prestação de serviços. Neste caso:

• O prestador é o terceiro contratado
• Os tomadores são as empresas do grupo a quem os serviços beneficiam
• Há obrigatoriedade de registro no SISCOSERV se o prestador for residente no exterior
• O registro deve ser feito pelo tomador residente no Brasil (consulente)

2. Utilização da estrutura própria da centralizadora

Quando a empresa centralizadora utiliza sua própria estrutura para beneficiar as demais empresas do grupo, não se caracteriza uma prestação de serviços, mas sim uma operação que produz variação patrimonial. Neste caso:

• Não há ânimo lucrativo, mas princípio colaborativo
• O reembolso representa uma despesa que implica diminuição patrimonial
• Deve ser registrada no SISCOSERV se a atividade estiver prevista na NBS
• A centralizadora do exterior deve ser informada como vendedor da operação

A Receita Federal esclareceu que a NBS classifica o tipo de operação e não a contrapartida financeira (reembolso, pagamento ou remessa). Portanto, é irrelevante se a operação é caracterizada como reembolso – o determinante é se a atividade em si está prevista na NBS.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta tem impactos significativos para empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais com acordos de rateio de custos. As principais consequências práticas são:

• Obrigatoriedade de análise detalhada das atividades compartilhadas para identificar aquelas previstas na NBS
• Necessidade de distinguir entre atividades prestadas diretamente pela centralizadora e aquelas subcontratadas de terceiros
• Exigência de controles internos adequados para garantir a correta identificação e classificação das operações sujeitas ao registro
• Possíveis penalidades por não cumprimento da obrigação acessória de registro no SISCOSERV

Para as empresas, isso implica a necessidade de revisar seus contratos de compartilhamento de custos para avaliar quais atividades estão sujeitas ao registro, mesmo que se caracterizem como meros reembolsos sem margem de lucro.

Análise Comparativa

Esta interpretação da Receita Federal difere do entendimento comum no mercado de que reembolsos de despesas sem margem de lucro entre empresas do mesmo grupo não estariam sujeitos ao SISCOSERV. A Solução esclarece que não é a natureza da contrapartida financeira (reembolso), mas sim a natureza da atividade em si que determina a obrigação de registro.

Antes desta Solução de Consulta, muitas empresas não registravam no SISCOSERV os valores remetidos a título de reembolso para matrizes ou outras empresas do grupo no exterior, baseando-se na interpretação de que não haveria prestação de serviços. A definição da COSIT ampliou o escopo de operações sujeitas ao registro, incluindo operações que produzam variações patrimoniais, mesmo sem caráter comercial.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 21/2015 é um importante marco para as empresas brasileiras que possuem acordos de compartilhamento de custos com empresas do mesmo grupo no exterior. Ela pacifica o entendimento de que tanto as operações de subcontratação de serviços quanto o uso da estrutura própria da centralizadora podem estar sujeitos ao registro no SISCOSERV, dependendo da classificação na NBS.

Para se adequar a este entendimento, as empresas precisam:

• Analisar os contratos de compartilhamento de custos existentes
• Identificar as atividades objeto de rateio
• Verificar sua classificação na NBS
• Implementar processos de controle e registro das operações sujeitas ao SISCOSERV
• Avaliar eventuais registros não realizados em períodos anteriores

É importante destacar que, apesar de o SISCOSERV ter sido descontinuado em 2020, o entendimento firmado nesta Solução de Consulta continua válido para análise de operações realizadas durante sua vigência e pode servir de base para futuros sistemas de controle e fiscalização de operações internacionais que venham a substituí-lo.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta COSIT nº 21/2015 é vinculante para a administração tributária e possui efeito normativo para os contribuintes que se encontram na mesma situação da consulente.

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