Créditos tributários na importação após autuação fiscal e direito da empresa sucessora em cisão parcial

Gustavo Ribeiro2 de julho de 20255 Mins read89

Os créditos tributários na importação após autuação fiscal representam um tema complexo no âmbito tributário, especialmente quando envolvem operações de comércio exterior e reestruturações societárias. A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 49-Cosit, de 21 de março de 2024, esclareceu importantes questões sobre o direito ao crédito após pagamento de tributos em decorrência de autuação fiscal e a sucessão desse direito em operações de cisão parcial.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 49/2024 – Cosit
Data de publicação: 21 de março de 2024
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil

Introdução

A Solução de Consulta nº 49-Cosit estabelece importante entendimento sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários (PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e IPI) decorrentes de pagamentos realizados após autuação fiscal, bem como a transferência desses créditos em operações de cisão parcial. A norma produz efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal e afeta contribuintes envolvidos em operações de importação e reorganizações societárias.

Contexto da Norma

A consulta foi apresentada por uma empresa que, através de cisão parcial ocorrida em 2014, recebeu da empresa cindida os ativos referentes às operações industriais e comerciais, incluindo direitos e obrigações relacionados a atos concessórios de drawback. Posteriormente, a empresa cindida foi autuada pela Receita Federal por descumprimento parcial do compromisso de exportação vinculado aos atos concessórios, resultando no pagamento de tributos que originalmente estavam suspensos (PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e IPI).

A dúvida central girava em torno da possibilidade de a empresa sucessora (cindenda) registrar e descontar os créditos relativos aos tributos pagos pela empresa cindida após a autuação fiscal, uma vez que os direitos e obrigações relativos aos atos concessórios de drawback haviam sido transferidos por meio do processo de cisão parcial.

Principais Disposições

Créditos tributários após autuação fiscal

A Solução de Consulta confirma que o contribuinte sujeito à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pode descontar créditos relativos a esses tributos quando constituídos por lançamento em auto de infração. O direito ao crédito existe mesmo quando o efetivo pagamento ocorre em momento posterior ao registro da Declaração de Importação (DI).

Contudo, o desconto do crédito abrange somente os montantes efetivamente pagos, excluindo-se do cálculo as parcelas referentes a multas e juros de mora, pois estes não integraram a base de cálculo dos tributos originais.

Em caso de parcelamento dos tributos exigidos no lançamento, o crédito poderá ser aproveitado na medida em que ocorrer o efetivo pagamento de cada parcela, observando-se o prazo prescricional.

Apropriação extemporânea e prazo prescricional

A RFB esclareceu que os direitos creditórios relativos aos regimes não cumulativos estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O termo inicial dessa contagem é o primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, devolução ou dispêndio que permite a apuração do crédito.

Na apropriação extemporânea, não há previsão legal para atualização monetária do valor dos créditos, devendo ser registrados pelo valor original.

Compensação dos créditos

As hipóteses de compensação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com outros tributos ou seu ressarcimento são taxativamente determinadas na legislação. Isso ocorre principalmente em duas situações:

Quando os créditos estão vinculados a operações de exportação (não incidência), conforme os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º da Lei nº 10.833/2003;
Quando estão vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005.

Cisão parcial e transferência de créditos

Um aspecto crucial da decisão refere-se à possibilidade de a empresa sucessora (cindenda) registrar e descontar créditos decorrentes de pagamentos efetuados pela empresa cindida em razão de autuação fiscal.

A Solução de Consulta esclarece que, quando há efetiva transferência de ativos produtivos na cisão parcial, os créditos tributários do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos podem ser registrados e descontados pela empresa sucessora, mesmo que decorram de pagamentos realizados pela empresa cindida após autuação fiscal.

A RFB ressaltou, entretanto, que para que os créditos possam ser considerados próprios da sucessora, é imprescindível que a operação societária tenha efetiva substância econômica, com transferência de ativos ou parcela do patrimônio líquido vinculados à origem dos créditos fiscais.

Impactos Práticos

Esta Solução de Consulta traz importantes consequências práticas para os contribuintes, especialmente:

Confirma a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários mesmo após autuação fiscal, desde que efetivamente pagos;
Estabelece critérios claros para o cálculo desses créditos, excluindo multas e juros;
Define regras para aproveitamento dos créditos em caso de parcelamento;
Reafirma o prazo prescricional de cinco anos para apropriação dos créditos;
Reconhece a possibilidade de transferência de créditos tributários em operações de cisão parcial, desde que haja substância econômica.

Para as empresas envolvidas em operações de importação com suspensão de tributos (como no drawback) e em reestruturações societárias, torna-se fundamental verificar atentamente o conteúdo dos instrumentos de cisão para garantir que os direitos e obrigações relacionados aos créditos tributários estejam claramente especificados.

Análise Comparativa

Esta Solução de Consulta dialoga com entendimentos anteriores da Receita Federal, como as Soluções de Divergência Cosit nº 21/2017 e nº 1/2019, e as Soluções de Consulta Cosit nº 355/2017, nº 300/2018 e nº 119/2014. Na verdade, a decisão está parcialmente vinculada a esses precedentes, o que reforça a solidez da interpretação oferecida.

Em comparação com entendimentos anteriores, a atual Solução de Consulta consolida a interpretação de que o direito aos créditos tributários não depende do momento do pagamento, mas sim da efetiva quitação dos valores, independentemente de ter ocorrido no registro da DI ou após lançamento de ofício.

Quanto à cisão parcial, a decisão reforça a importância da substância econômica da operação, não admitindo meras transferências formais de créditos sem a correspondente transferência de ativos produtivos.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 49-Cosit/2024 é um importante instrumento de orientação para contribuintes que enfrentam situações envolvendo créditos tributários na importação após autuação fiscal e operações de cisão parcial. O entendimento fornecido pela Receita Federal privilegia a essência econômica das operações, reconhecendo o direito ao crédito quando há efetivo pagamento do tributo e permitindo sua transferência em reorganizações societárias que possuam substância.

Para adequação às regras estabelecidas, recomenda-se que os contribuintes:

Mantenham controle detalhado dos tributos pagos após autuação fiscal;
Segreguem os valores de multas e juros, que não geram direito a crédito;
Observem rigorosamente os prazos prescricionais para apropriação;
Documentem adequadamente a transferência de direitos e obrigações em operações de cisão, com ênfase na vinculação dos créditos aos ativos transferidos.

Por fim, vale ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respalda o sujeito passivo que a aplicar, desde que se enquadre na hipótese por ela abrangida.

Para os profissionais de contabilidade e advogados tributaristas, este entendimento representa uma orientação segura sobre como proceder em casos de créditos tributários na importação após autuação fiscal, especialmente quando há operações de reorganização societária envolvidas.