Créditos Presumidos do PIS/COFINS na Aquisição de Gado para Produção de Carne Bovina

Gustavo Ribeiro16 de novembro de 20254 Mins read244

Os créditos presumidos do PIS/COFINS na aquisição de gado são um tema crucial para o setor agroindustrial brasileiro, especialmente para empresas que trabalham com abate e processamento de carne bovina. A Solução de Consulta nº 309 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclarece questões importantes sobre a aplicação desses créditos.

Informações sobre a Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 309 – Cosit
Data de publicação: 14 de junho de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Norma

As empresas do setor de carne bovina frequentemente adquirem gado vivo (classificado na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM) tanto de produtores rurais pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas para o abate e produção de carne e derivados. Uma questão crucial para essas empresas é saber como contabilizar corretamente os créditos fiscais relacionados ao PIS/PASEP e à COFINS nessas operações.

Existem dois sistemas ou “microrregimes” diferentes que regulam esses créditos fiscais no Brasil:

O microrregime estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, que abrange o setor agropecuário como um todo.
O microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009, específico para a cadeia de produção de carne bovina.

A dúvida central respondida por esta Solução de Consulta é: qual destes microrregimes se aplica às aquisições de gado vivo para produção de carne bovina?

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Solução de Consulta nº 309 – Cosit estabelece uma divisão clara sobre a aplicação dos créditos presumidos do PIS/COFINS na aquisição de gado conforme o produto final a ser obtido:

1. Aquisição de gado para produção de carne bovina

Quando o boi vivo (classificado na posição 01.02 da NCM) é utilizado como insumo na produção de produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM (que incluem carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas e miúdos comestíveis), aplica-se exclusivamente o microrregime estabelecido pelos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 2009.

Isso significa que, a partir de 1º de novembro de 2009 (primeiro dia do mês subsequente à publicação da Lei nº 12.058), o microrregime da Lei nº 10.925/2004 não se aplica mais a essas operações.

2. Aquisição de gado para produção de outros produtos

Quando o boi vivo é utilizado como insumo para a produção de produtos diferentes dos citados no art. 37 da Lei nº 12.058/2009, mas que estão mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, continua sendo aplicável apenas o microrregime da Lei nº 10.925/2004.

3. Vedação ao crédito básico

A Solução de Consulta esclarece que não é possível o aproveitamento dos créditos básicos da não-cumulatividade (previstos no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003) em relação às aquisições de gado vivo. Isso ocorre porque essas operações já são beneficiadas com suspensão da incidência ou do pagamento das contribuições, tanto no microrregime da Lei nº 10.925/2004 quanto no da Lei nº 12.058/2009.

Impactos Práticos para as Empresas do Setor

Esta Solução de Consulta traz importantes orientações práticas para empresas que atuam no setor de carne bovina:

A empresa deve identificar claramente qual é o produto final que será obtido a partir do gado adquirido, pois isso determinará qual regime de créditos presumidos será aplicável.
Empresas que produzem carnes classificadas nas posições 02.01, 02.02 e 02.06.10.00 da NCM devem utilizar exclusivamente o sistema de créditos presumidos da Lei nº 12.058/2009.
Não é possível acumular os benefícios dos dois sistemas (Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 12.058/2009) para o mesmo produto.
Não é possível utilizar os créditos básicos da não-cumulatividade sobre o valor das aquisições de gado vivo, uma vez que tais operações já estão beneficiadas com suspensão de incidência das contribuições.

Para as empresas que se enquadram no microrregime da Lei nº 12.058/2009, é recomendável consultar também a Solução de Consulta Cosit nº 46, de 17 de janeiro de 2017, que detalha as regras para apuração do crédito presumido nesse regime específico. Esta solução está disponível no site da Receita Federal do Brasil.

Diferenças entre os Microrregimes

Embora ambos os microrregimes (Lei nº 10.925/2004 e Lei nº 12.058/2009) estabeleçam suspensão de incidência das contribuições e concessão de créditos presumidos, eles possuem regras específicas que os tornam distintos.

O microrregime da Lei nº 12.058/2009 foi criado especificamente para a cadeia de produção de carne bovina, com disposições adaptadas às peculiaridades desse setor. Já o microrregime da Lei nº 10.925/2004 é mais amplo e abrange o setor agropecuário como um todo.

É importante notar que a Solução de Consulta analisada não detalha as regras específicas de cada microrregime, mas apenas estabelece qual deles é aplicável em cada situação. Para conhecer os detalhes operacionais de cada regime, as empresas devem consultar diretamente as leis mencionadas e, se necessário, buscar orientação específica.

Considerações Finais

A correta aplicação dos créditos presumidos do PIS/COFINS na aquisição de gado é fundamental para a conformidade fiscal das empresas do setor de carne bovina. A Solução de Consulta nº 309 – Cosit traz clareza sobre qual microrregime se aplica em cada situação, evitando que as empresas incorram em erros que poderiam resultar em autuações fiscais.

É essencial que as empresas do setor mantenham controles precisos sobre a destinação do gado adquirido e sobre os produtos finais produzidos, pois isso determinará o tratamento tributário aplicável em termos de créditos presumidos de PIS/PASEP e COFINS.

Por fim, vale lembrar que, mesmo com a orientação trazida por esta Solução de Consulta, cada empresa possui particularidades operacionais que podem influenciar na aplicação prática dessas regras. Por isso, é recomendável que as empresas do setor busquem orientação especializada para garantir a correta aplicação da legislação tributária em seus casos específicos.