Créditos de PIS/Pasep e Cofins em operações com produtos sujeitos à tributação monofásica no varejo

Créditos de PIS/Pasep e Cofins em operações com produtos sujeitos à tributação monofásica no varejo representam um tema complexo e frequentemente mal interpretado pelos contribuintes. Compreender as possibilidades e limitações de aproveitamento de créditos nesse contexto é fundamental para varejistas que operam no regime não cumulativo.

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu importantes aspectos sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins por comerciantes varejistas que operem com produtos sujeitos à tributação monofásica. A orientação, aplicável desde 1º de agosto de 2004, impacta diretamente varejistas que adquirem produtos como combustíveis, medicamentos, perfumaria, entre outros sujeitos à concentração tributária.

Contexto da Norma

A tributação monofásica ou concentrada foi instituída como um mecanismo para simplificar a cobrança de PIS/Pasep e Cofins em determinadas cadeias produtivas, concentrando a tributação em um único elo (geralmente o fabricante ou importador) com alíquotas majoradas, enquanto as etapas subsequentes de comercialização ficam sujeitas à alíquota zero.

Por muito tempo, existiu confusão entre os contribuintes sobre a relação entre a tributação monofásica e os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. Com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, estabeleceu-se que as receitas obtidas com a venda de produtos sujeitos à incidência monofásica devem submeter-se ao mesmo regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo) a que a pessoa jurídica esteja vinculada para suas demais operações.

A Solução de Consulta em análise reforma entendimentos anteriores e consolida a interpretação atual da RFB sobre o tema, vinculando-se à Solução de Consulta COSIT nº 218/2014 e à Solução de Divergência COSIT nº 2/2017.

Principais Disposições

O esclarecimento central trazido pela RFB é que tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições. São institutos distintos que podem coexistir, desde que observadas suas regras específicas.

Para os comerciantes varejistas que operam no regime não cumulativo e comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica, ficou estabelecido que:

• É vedada a apuração de créditos sobre os bens adquiridos para revenda sujeitos à tributação monofásica, conforme expressamente proibido nos art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I das Leis nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e nº 10.833/2003 (Cofins);
• É permitido o desconto de créditos previstos nos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como despesas com energia elétrica, aluguéis, depreciação, entre outros, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

Quanto aos dispêndios com frete nas operações envolvendo produtos monofásicos, a RFB estabeleceu regras específicas:

1. É permitida a apuração de créditos quando o frete estiver relacionado à venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica;
2. É vedada a apuração de créditos quando o frete estiver relacionado à revenda de produtos, exceto nos casos em que a pessoa jurídica produtora ou fabricante adquire esses produtos para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante dos mesmos produtos.

Impactos Práticos

A orientação da RFB traz importantes consequências para o dia a dia das empresas varejistas:

Para varejistas no regime não cumulativo que comercializam produtos monofásicos (como farmácias, postos de combustíveis, perfumarias), abre-se a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre insumos indiretos e despesas operacionais, mesmo que os produtos comercializados estejam sujeitos à tributação monofásica.

Na prática, isso significa que uma farmácia no lucro real, por exemplo, pode apropriar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre despesas como aluguel do estabelecimento, energia elétrica, serviços de limpeza e vigilância, entre outros, mesmo que grande parte de suas vendas seja de medicamentos sujeitos à tributação monofásica.

O entendimento representa uma significativa economia tributária para esses estabelecimentos, que antes poderiam interpretar que a tributação monofásica impediria qualquer tipo de crédito relacionado à atividade.

Análise Comparativa

Antes da consolidação deste entendimento, muitas empresas varejistas operavam com insegurança jurídica, deixando de apropriar créditos a que teriam direito. Algumas interpretações equivocadas entendiam que a tributação monofásica seria uma espécie de “regime” que impediria qualquer aproveitamento de créditos.

A nova orientação esclarece que o que está vedado é apenas o crédito sobre a aquisição dos produtos monofásicos para revenda, mantendo-se o direito aos demais créditos previstos na legislação não cumulativa.

Esta interpretação representa uma evolução no entendimento da RFB e está alinhada com a lógica do sistema não cumulativo, que visa onerar apenas o valor agregado em cada etapa da cadeia econômica.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz importante segurança jurídica aos varejistas que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica, especialmente aqueles optantes pelo lucro real que apuram PIS/Pasep e Cofins pelo regime não cumulativo.

É fundamental que os contribuintes compreendam a distinção entre o sistema de tributação monofásica (que concentra a tributação em uma única etapa) e os regimes de apuração (cumulativo e não cumulativo), que definem a sistemática de cálculo das contribuições.

Recomenda-se que as empresas avaliem suas operações e realizem o adequado aproveitamento dos créditos permitidos, observando as vedações específicas relacionadas à aquisição de mercadorias para revenda e às despesas de frete conforme detalhado na norma.

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