Créditos de PIS/Pasep e COFINS para postos de combustíveis no regime não cumulativo

Gustavo Ribeiro9 de novembro de 20255 Mins read175

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Os créditos de PIS/Pasep e COFINS para postos de combustíveis no regime não cumulativo são um tema que gera muitas dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre este assunto por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8080, de 30 de novembro de 2018, que analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8080
Data de publicação: 30 de novembro de 2018
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal

Contextualização do regime monofásico para combustíveis

A tributação monofásica é um regime especial de cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, no qual a incidência tributária é concentrada em uma única etapa da cadeia produtiva, normalmente no produtor ou no importador. No caso específico de produtos como gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel, o ônus tributário é transferido para o início da cadeia.

Um ponto fundamental destacado pela Receita Federal é que o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Trata-se de regimes independentes que podem coexistir, conforme esclarecido na consulta analisada.

Evolução da legislação sobre o tema

A Solução de Consulta vinculada à COSIT nº 218/2014 traz uma importante referência à mudança legislativa ocorrida em 1º de agosto de 2004, quando entrou em vigor o art. 37 da Lei nº 10.865/2004 (para o PIS/Pasep) e o art. 21 da mesma Lei (para a COFINS). A partir dessa data, as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada.

Isso significa que se a empresa estiver sujeita ao regime não cumulativo para apuração das contribuições, suas receitas com a venda de produtos monofásicos também estarão sujeitas a esse regime, independentemente da incidência monofásica desses produtos.

Possibilidades de créditos para comerciantes varejistas de combustíveis

O principal esclarecimento trazido pela Solução de Consulta refere-se à possibilidade de aproveitamento de créditos por comerciantes varejistas de combustíveis (postos de gasolina) que apuram o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime não cumulativo.

A Receita Federal estabeleceu que, para esses contribuintes:

É vedado o aproveitamento de créditos sobre os valores de aquisição de gasolina (exceto de aviação) e óleo diesel para revenda, conforme expressamente proibido no art. 3º, I, “b”, c/c art. 2º, § 1º, I, tanto da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) quanto da Lei nº 10.833/2003 (COFINS);
É permitido o desconto dos demais créditos previstos nos outros incisos do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, desde que observados os limites e requisitos estabelecidos em seus termos.

Créditos permitidos para postos de combustíveis no regime não cumulativo

Com base no entendimento firmado pela Receita Federal, os postos de combustíveis que apuram PIS/Pasep e COFINS pelo regime não cumulativo podem aproveitar créditos relativos a:

Bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (exceto combustíveis monofásicos para revenda);
Energia elétrica e energia térmica consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;
Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa;
Valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica;
Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
Edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;
Bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o regime não cumulativo;
Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados, conforme legislação específica.

Impactos práticos para os postos de combustíveis

Esta orientação da Receita Federal traz importantes implicações para os postos de combustíveis sujeitos ao regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS:

1. Planejamento tributário mais eficiente: Os postos podem estruturar adequadamente suas operações, cientes de quais créditos podem ser aproveitados;

2. Redução da carga tributária efetiva: Mesmo não podendo apropriar créditos sobre os combustíveis monofásicos adquiridos para revenda, podem reduzir a tributação efetiva por meio dos demais créditos permitidos;

3. Segurança jurídica: O entendimento vinculante da Receita Federal proporciona maior segurança jurídica aos contribuintes;

4. Controles contábeis e fiscais: Necessidade de implementar controles mais detalhados para segregar adequadamente as operações que geram direito a crédito.

Exemplo prático de aplicação

Um posto de combustíveis que opera no regime não cumulativo de PIS/Pasep e COFINS possui as seguintes despesas mensais:

R$ 1.000.000,00 em compras de combustíveis monofásicos para revenda
R$ 10.000,00 em energia elétrica
R$ 8.000,00 em aluguel do imóvel
R$ 5.000,00 em serviços de manutenção de bombas

Nesse caso, o posto não poderá apropriar créditos sobre o valor de R$ 1.000.000,00 referente à aquisição dos combustíveis monofásicos. Porém, poderá apropriar créditos de PIS/Pasep (1,65%) e COFINS (7,6%) sobre os demais valores (R$ 23.000,00), resultando em créditos de R$ 379,50 de PIS/Pasep e R$ 1.748,00 de COFINS.

Limitações importantes

A Receita Federal ressalva que o aproveitamento dos créditos está condicionado a “não haver limitação em vista da atividade comercial da empresa”. Isso significa que outras restrições legais específicas podem impedir o aproveitamento de determinados créditos, dependendo da natureza das operações realizadas pela pessoa jurídica.

Além disso, é importante observar que a vedação ao crédito sobre os combustíveis adquiridos para revenda não se estende a outros produtos comercializados pelos postos, como lubrificantes, filtros e mercadorias vendidas nas lojas de conveniência, desde que não estejam sujeitos à tributação monofásica ou a outras vedações legais.

Base legal

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 9.718/1998, art. 4º – Estabelece alíquotas específicas para derivados de petróleo;
Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 42, I – Trata da tributação monofásica;
Lei nº 10.637/2002, art. 3º – Define os créditos permitidos para PIS/Pasep não cumulativo;
Lei nº 10.833/2003, art. 3º – Define os créditos permitidos para COFINS não cumulativa;
Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 – Estabelece a sujeição das receitas ao mesmo regime de apuração da pessoa jurídica.

A orientação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 218, de 6 de agosto de 2014, que pode ser consultada para aprofundamento sobre o tema.

Considerações finais

O entendimento consolidado na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8080/2018 representa um importante esclarecimento sobre o regime de créditos de PIS/Pasep e COFINS aplicável aos postos de combustíveis. É fundamental que esses contribuintes compreendam adequadamente o funcionamento do sistema para otimizar sua carga tributária e evitar autuações fiscais.

Recomenda-se que os postos de combustíveis avaliem detalhadamente sua situação específica e, se necessário, consultem especialistas em tributação para garantir o correto aproveitamento dos créditos permitidos, evitando questionamentos futuros por parte da fiscalização.