Créditos de PIS/COFINS sobre combustíveis e manutenção em veículos de coleta de matéria-prima são permitidos quando estes insumos são considerados essenciais ao processo produtivo. A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 32/2022 da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), esclareceu importantes questões sobre o direito ao creditamento dessas contribuições em operações de transporte e coleta de insumos.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 32
Data de publicação: 1 de agosto de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta
Uma empresa do setor de laticínios questionou a Receita Federal sobre a possibilidade de apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre gastos com combustíveis, lubrificantes, peças de reposição e manutenção de veículos utilizados na coleta e transporte de leite (matéria-prima) das fazendas até sua planta industrial.
A consulta foi motivada pela necessidade de entendimento quanto à caracterização desses gastos como insumos do processo produtivo, uma vez que a coleta e o transporte do leite, realizado em caminhões-tanque refrigerados e veículos menores, representam etapa fundamental para a fabricação de produtos lácteos.
O conceito de insumo para PIS/COFINS
A COSIT fundamentou sua análise no conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR e detalhado no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018. Segundo este entendimento, são considerados insumos os itens que atendam aos critérios de:
- Essencialidade: itens dos quais dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento estrutural do processo produtivo;
- Relevância: itens que, mesmo não sendo indispensáveis, integram o processo de produção pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal.
O parecer esclarece que o conceito de insumos abrange qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas a etapa final de produção. Esta interpretação ampliou significativamente o escopo de gastos passíveis de gerar créditos das contribuições.
Combustíveis e lubrificantes como insumos
A Solução de Consulta estabeleceu que combustíveis e lubrificantes empregados em veículos podem ser considerados insumos do processo produtivo quando:
- Forem consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica em qualquer etapa do processo de produção;
- Os veículos em questão suprirem a planta industrial com matéria-prima, independentemente de esta ter sido coletada em estabelecimento da própria pessoa jurídica.
No caso específico analisado, a Receita Federal reconheceu que o leite coletado com veículos próprios, alguns com refrigeração, constitui matéria-prima essencial para a fabricação de laticínios. Portanto, os combustíveis e lubrificantes utilizados nesses veículos são insumos, pois:
- São essenciais ao processo produtivo (sem eles não há suprimento de matéria-prima para fabricação);
- São consumidos também nos veículos refrigerados, que conservam a qualidade da matéria-prima durante o transporte.
A decisão reforça que não é necessário que a matéria-prima tenha sido coletada em estabelecimento da própria pessoa jurídica para que o direito ao crédito seja reconhecido.
Manutenção e peças de reposição de veículos
Quanto às despesas com manutenção e aquisição de peças de reposição dos veículos utilizados na coleta de matéria-prima, a COSIT determinou que estes gastos também podem gerar créditos, mas com uma distinção importante:
- Se os gastos resultarem em aumento da vida útil do bem inferior a um ano: podem gerar créditos na modalidade aquisição de insumos (inciso II, art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003);
- Se os gastos resultarem em aumento da vida útil do bem superior a um ano: devem ser incorporados ao ativo imobilizado e a apuração do crédito ocorrerá à medida da depreciação do bem (inciso VI, art. 3º das mesmas leis).
Esta diferenciação baseia-se na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (art. 48 da Lei nº 4.506/1964), que estabelece tratamentos distintos para despesas de manutenção conforme seu impacto na vida útil do ativo.
Fundamentos legais
A Solução de Consulta baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003;
- Arts. 171 a 173 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019;
- Parecer Normativo RFB/COSIT nº 5/2018;
- Art. 48 da Lei nº 4.506/1964 (para questões de manutenção e vida útil).
A IN RFB nº 1.911/2019 estabelece expressamente em seu art. 172, §1º, III, que podem ser considerados insumos os “combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços”.
Impactos práticos para as empresas
Esta Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos para empresas que utilizam veículos próprios para coleta e transporte de matérias-primas em seu processo produtivo, especialmente nos seguintes aspectos:
- Ampliação do conceito de insumo: confirma-se que gastos relacionados a etapas anteriores à produção propriamente dita (como a coleta de matérias-primas) podem gerar créditos;
- Economia tributária: possibilidade de redução da carga tributária efetiva mediante aproveitamento de créditos sobre gastos significativos como combustíveis e manutenção de frotas;
- Diferenciação contábil: necessidade de controle adequado da contabilização das despesas de manutenção, classificando-as de acordo com o impacto na vida útil dos bens;
- Aplicação a diversos setores: o entendimento beneficia não apenas o setor de laticínios, mas qualquer empresa que utilize veículos próprios para coletar matérias-primas.
Considerações finais
O entendimento firmado pela Receita Federal nesta Solução de Consulta representa uma interpretação mais abrangente do conceito de insumos, alinhada à decisão do STJ no REsp 1.221.170/PR. A visão de que o processo produtivo inclui todas as etapas necessárias à produção, inclusive aquelas anteriores à transformação propriamente dita, é fundamental para empresas que possuem cadeias logísticas complexas.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal a partir de sua publicação, o que significa que pode ser aplicada por qualquer contribuinte que se enquadre na situação descrita, não apenas pelo consulente original.
As empresas devem, entretanto, manter adequado controle contábil e documental dos gastos com combustíveis, lubrificantes e manutenção de veículos utilizados no transporte de matérias-primas, bem como avaliar corretamente o impacto das manutenções na vida útil dos bens para determinar a modalidade correta de aproveitamento dos créditos.
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