Créditos PIS COFINS varejistas combustíveis regime não cumulativo

Gustavo Ribeiro23 de novembro de 20254 Mins read134

Os Créditos PIS COFINS varejistas combustíveis regime não cumulativo representam um tema complexo que gera muitas dúvidas entre empresários do setor. A Receita Federal do Brasil esclareceu recentemente os limites e possibilidades de aproveitamento desses créditos pelos postos de combustíveis, considerando a particularidade da tributação monofásica aplicada à gasolina e ao óleo diesel.

Através da Solução de Consulta COSIT nº 121, de 23 de abril de 2019, a Receita Federal consolidou seu entendimento sobre quais despesas podem ou não gerar créditos de PIS e COFINS para comerciantes varejistas de combustíveis que operam no regime não cumulativo.

Entendendo o sistema de tributação monofásica de combustíveis

A tributação monofásica é um regime especial onde a incidência do PIS e da COFINS é concentrada em apenas um elo da cadeia produtiva, geralmente o produtor ou importador. Nos casos da gasolina e óleo diesel, a tributação ocorre na refinaria ou na importação.

É fundamental destacar que, conforme a solução de consulta, o sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e da COFINS. São conceitos distintos que frequentemente causam confusão entre os contribuintes.

A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor do art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada (cumulativo ou não cumulativo).

Regras para apuração de créditos no caso de postos de combustíveis

Para os postos de combustíveis que operam no regime não cumulativo, a legislação estabelece limitações específicas quanto à tomada de créditos de PIS e COFINS. A principal delas está relacionada à aquisição dos próprios combustíveis (gasolina e diesel) para revenda, sobre os quais é expressamente vedada a tomada de créditos, conforme dispõem o art. 3º, I, “b”, combinado com o art. 2º, § 1º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

No entanto, isso não significa que os postos de combustíveis não possam aproveitar créditos de nenhuma natureza. A Receita Federal esclareceu que, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, é permitido o desconto de créditos previstos nos demais incisos do art. 3º das referidas leis.

Quais despesas geram créditos para postos de combustíveis?

A Solução de Consulta detalhou quais despesas podem ou não gerar créditos para postos de combustíveis que comercializam produtos sujeitos à tributação monofásica (gasolina e óleo diesel) e operam no regime não cumulativo de PIS e COFINS:

Despesas que NÃO geram créditos:

Aquisição dos combustíveis para revenda: expressamente vedada pela legislação
Frete e armazenamento suportados pelo vendedor varejista de gasolina e óleo diesel
Depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois esses bens não são aplicados na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços
Despesas com royalties por falta de previsão legal
Despesas com evaporação dos produtos por falta de previsão legal
Insumos para atividade de revenda: não é possível a apuração de créditos sobre insumos na atividade de revenda de bens, incluindo combustíveis

Despesas que PODEM gerar créditos:

Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa
Aluguel de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa

Em ambos os casos, é necessário atender aos demais requisitos exigidos na legislação pertinente para o aproveitamento dos créditos.

Fundamento legal para o entendimento da Receita Federal

A Solução de Consulta COSIT nº 121/2019 baseia seu entendimento em diversas manifestações anteriores da Receita Federal sobre o tema, incluindo:

Solução de Consulta COSIT nº 218, de 6 de agosto de 2014
Solução de Consulta COSIT nº 2, de 14 de janeiro de 2016
Solução de Divergência COSIT nº 6, de 13 de junho de 2016
Solução de Divergência COSIT nº 2, de 13 de janeiro de 2017

Estes atos normativos, em conjunto, formam a base da interpretação oficial da Receita Federal sobre o tema dos créditos de PIS e COFINS para postos de combustíveis.

Dispositivos legais aplicáveis

A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º – Estabelece a tributação monofásica para combustíveis
Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, I – Trata das alíquotas diferenciadas
Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º – Disciplina os créditos de PIS/Pasep
Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º – Disciplina os créditos de COFINS

Considerações práticas para postos de combustíveis

Para os postos de combustíveis que operam no regime não cumulativo, é essencial estabelecer controles contábeis adequados para segregar corretamente as despesas que geram créditos daquelas que não geram. Isso evita questionamentos em caso de fiscalização e garante o aproveitamento correto dos créditos permitidos.

Ademais, é importante destacar que, embora não seja possível tomar créditos sobre a aquisição de combustíveis para revenda, os demais créditos permitidos podem representar uma economia tributária significativa, especialmente em relação às despesas com energia elétrica e aluguéis, que costumam ser valores expressivos para esse tipo de negócio.

Impacto da tributação monofásica nas operações dos postos

A tributação monofásica foi criada com o objetivo de simplificar a arrecadação e reduzir a sonegação fiscal, concentrando a tributação nas etapas iniciais da cadeia (produção ou importação). Para os postos de combustíveis, isso significa que a alíquota zero se aplica às suas vendas, mas também implica em limitações quanto à tomada de créditos.

Esta sistemática tem impacto direto na formação de preços e na estratégia tributária das empresas do setor. Por isso, o conhecimento preciso sobre quais despesas podem gerar créditos é fundamental para a gestão tributária eficiente dos postos de combustíveis.

Evolução do entendimento da Receita Federal

É importante observar que o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema resulta de uma evolução interpretativa ao longo dos anos. Antes da publicação do art. 37 da Lei nº 10.865/2004, havia interpretações divergentes sobre a possibilidade de tomada de créditos por revendedores de produtos monofásicos.

A consolidação desse entendimento trouxe maior segurança jurídica ao setor, embora ainda existam aspectos que geram controvérsias e são objeto de discussões administrativas e judiciais.