Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte de funcionários no comércio varejista

Créditos de PIS/COFINS sobre vale-transporte de funcionários no comércio varejista não são aceitos pela Receita Federal do Brasil. Este entendimento foi reafirmado na recente Solução de Consulta nº 110 – COSIT, publicada em 12 de junho de 2023, que analisou a questão de maneira específica para empresas do setor comercial.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 110/2023 – COSIT
Data de publicação: 12/06/2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

Uma empresa que atua no comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios, sujeita ao regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, questionou a possibilidade de aproveitar créditos dessas contribuições em relação aos gastos com vale-transporte fornecido aos funcionários que trabalham diretamente no comércio varejista de mercadorias.

A consulente argumentou que tais despesas constituiriam insumos relevantes e essenciais para o desempenho de sua atividade, especialmente por se tratar de fornecimento obrigatório por imposição legal.

Fundamentação da Receita Federal

A Coordenação-Geral de Tributação baseou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep)
• Art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833/2003 (COFINS)
• Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018
• Solução de Consulta COSIT nº 248, de 20 de agosto de 2019

A análise considerou ainda o importante precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para créditos de PIS/COFINS com base nos critérios de essencialidade e relevância.

Definição de Insumos para Créditos de PIS/COFINS

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ e incorporado pela Receita Federal, o conceito de insumos para fins de creditamento deve ser aferido à luz de dois critérios fundamentais:

1. Critério da essencialidade: relacionado ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, seja por constituir elemento estrutural do processo produtivo ou porque sua falta compromete a qualidade, quantidade ou suficiência do produto ou serviço.
2. Critério da relevância: identificável no item que, embora não indispensável à elaboração do produto ou prestação do serviço, integra o processo produtivo pelas singularidades da cadeia produtiva ou por imposição legal.

A Impossibilidade de Créditos para Vale-transporte na Atividade Comercial

A COSIT foi categórica ao afirmar que não há insumos geradores de créditos na atividade comercial. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 já havia estabelecido claramente que:

“Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens.”

Para a atividade de revenda de bens (comércio), a legislação reservou especificamente a apuração de créditos apenas em relação aos bens adquiridos para revenda, conforme o inciso I do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

Distinção Entre Atividades e Pessoas Jurídicas

A Solução de Consulta esclarece um ponto importante: a análise não se refere às pessoas jurídicas em si, mas às atividades que elas desempenham. Assim, uma mesma empresa pode realizar atividades distintas concomitantemente, como revenda de bens e produção de bens, e poderá:

• Apurar créditos na modalidade insumos para a atividade de produção
• Não apurar créditos na modalidade insumos para a atividade de revenda

Este entendimento é consistente com decisões anteriores, como a Solução de Consulta COSIT nº 248/2019, que já havia firmado posição semelhante.

Casos Práticos Mencionados no Parecer Normativo

O Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 exemplifica alguns itens que não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens:

• Combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias
• Transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios
• Embalagens para transporte das mercadorias
• E, no caso específico da consulta analisada, vale-transporte pago aos funcionários

Conclusão da Receita Federal

A Solução de Consulta nº 110/2023 concluiu categoricamente que:

1. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, somente podem ser considerados insumos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
2. Os gastos com vale-transporte pago aos funcionários que trabalham na atividade comercial de revenda de bens não geram direito a crédito do PIS/Pasep e da COFINS, por não serem considerados insumos pela legislação.

Impactos Para o Contribuinte

Esta decisão tem efeitos práticos importantes para empresas do setor comercial:

• Confirma a impossibilidade de aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre gastos com vale-transporte dos funcionários
• Reitera o entendimento restritivo da Receita Federal quanto à apropriação de créditos para atividades comerciais
• Reforça que, para atividades comerciais, os créditos ficam limitados basicamente aos bens adquiridos para revenda

É importante destacar que a consulta é parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 248/2019 e tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, conforme o art. 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021.

Distinção Para Empresas Industriais e Prestadoras de Serviços

Vale ressaltar que o entendimento seria potencialmente diferente para empresas industriais (produtoras) ou prestadoras de serviços, onde há o conceito legal de insumos. Nessas atividades, diversos itens podem gerar créditos quando atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância estabelecidos pelo STJ.

Empresas com atividades mistas (comercial e industrial, por exemplo) precisam separar adequadamente suas operações para o correto aproveitamento de créditos, limitando a apropriação de créditos de insumos apenas às atividades de produção ou prestação de serviços.

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